Execução de Título Extrajudicial 0017448-72.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0017448-72.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARGI LTDA EXECUTADO: JOSE MARIO ROSSETTI FILHO Nome: JOSE MARIO ROSSETTI FILHO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 340, Residencial Arbre lote 82, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Compulsando os autos, verifico não haver óbices para a continuidade dos efeitos do arresto já determinado nestes autos e como nada de substancial e recursal fora apresentado pelo executado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0017448-72.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO pedido de ID. 98479986 e, assim, determino a lavratura do auto de adjudicação, já deixando deferido desde já a expedição da carta de adjudicação, bem como expedição de ofício à Capitania dos Portos. Importante salientar que a adjudicação se considera perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto de adjudicação. Previsão expressa do art. 877, § 1º, I, do CPC, motivo da determinação aqui emanada. Ademais, havendo atualização do valor do débito, fique a requerida intimada desde já a pagar a diferença no prazo de 15 (quinze) dias após deduzida a adjudicação do bem arrestado, sob pena de novas medidas constritivas. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21082219321200000000030424797 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082219321300000000030424799 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS E PETICAO.pdf Documento de Migração 21082219321500000000030424803 DOC 03 MANIFESTACAO.pdf Documento de Migração 21082219321700000000030424806 DOC 04 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21082219321800000000030424809 DOC 05 PETICAO E ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 21082219321900000000030424810 DOC 06 JUNTADA E DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 21082219322000000000030424815 DOC 07 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 21082219322000000000030424816 DOC 08 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21082219322200000000030424819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010713580414300000044278514 Petição Petição 22032418134579400000052496929 Rossetti ARRESTO Petição 22032418134599600000052496931 Auto de Arrematação Documento de Comprovação 22032418134629700000052496936 Certidao valores pagos Documento de Comprovação 22032418134650500000052496938 Certtidão oficial de justica Documento de Comprovação 22032418134667800000052496940 Depositos Jose Mario Rosetti Documento de Comprovação 22032418134710900000052496942 Mandado de entrega de bens Documento de Comprovação 22032418134734700000052496945 24março2022 Cálculo Exato Documento de Comprovação 22032418134760100000052496947 Certidão Certidão 22041312132618600000054949933 Decisão Decisão 22080913542105800000070510507 Petição Petição 22081700504850600000071217678 boleto(25) Documento de Comprovação 22081700504864700000071219629 conta(15) Documento de Comprovação 22081700504894300000071219630 Comp de Pgto Documento de Comprovação 22081700504928400000071219631 Ofício Ofício 22092312534383100000074365080 Ofício Ofício 22092312534383100000074365080 Ofício Ofício 22092313105756300000074367641 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092313185518000000074370039 email trt Documento de Comprovação 22092313185542700000074370040 Informação Informação 22092711155962000000074563033 Documento_c8c3949-1 Documento de Comprovação 22092711155978700000074563055 Documento_2e5788b Documento de Comprovação 22092711160021900000074563056 Documento_db62ab1 Documento de Comprovação 22092711160072800000074563057 MANDADO Mandado 22092808572076500000074627477 Citação Citação 22092808572076500000074627477 Certidão Certidão 22092910352661800000074737281 MANDADO Mandado 22100308295808300000074920911 MANDADO Mandado 22100308350415400000074920919 Certidão Certidão 22100308375448100000074920922 Citação Citação 22100308350415400000074920919 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22101216392474400000075473185 0017448-7220128140301 Devolução de Mandado 22101216392486100000075473186 AR Identificação de AR 22101706145888700000075711109 AR Identificação de AR 22101706145895900000075711110 Petição Petição 22111708203917900000077849948 Certidão Certidão 22121310212448500000079426913 Decisão Decisão 23012613341634100000081208484 Petição Petição 23012714181077900000081259929 07 - Custas Processo Comp de Pgto Margi Documento de Comprovação 23012714181062300000081263952 boleto(34) Documento de Comprovação 23012714181045600000081259932 conta(21) Documento de Comprovação 23012714181025400000081259931 Petição Petição 23051809214218400000088090360 Rossetti custas oficial Petição 23051809214252200000088090365 boleto(39) Documento de Comprovação 23051809214286200000088090362 conta(25) Documento de Comprovação 23051809214318900000088090364 1684416424221 Documento de Comprovação 23051809214352300000088091680 Intimação Intimação 23070512020399600000090902757 AR Identificação de AR 23080706363684100000092724067 AR Identificação de AR 23080706363690900000092724068 Habilitação nos autos Petição 23082113453901400000093487856 DOC.01 - PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - JOSE MARIO Petição 23082113453916300000093489397 DOC.02 - PROCURAÇÃO - JOSE MARIO Procuração 23082113453960000000093489399 DOC.03 - RG E CPF - JOSE MARIO Documento de Identificação 23082113453994400000093489400 Petição Petição 23082113492950300000093489418 PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO - JOSE MARIO Petição 23082113492968900000093489423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214405428700000090902752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214405428700000090902752 Petição Petição 23082314085508800000092929091 boleto(52) Documento de Comprovação 23082314085538800000093410880 conta(34) Documento de Comprovação 23082314085557400000093410879 adjudicação custas Petição 23082314085579600000093659171 10 - Custas Processo Rossetti Comp de Pgto Bradesco_21082023_101517 Documento de Comprovação 23082314085618200000093659172 Ofício Ofício 22092312534383100000074365080 Ofício Ofício 23083112170853700000094136649 Certidão Certidão 23083112410062500000094139576 Ofício ID 99822772 Proc 08783264620208140301 Documento de Comprovação 23083112410087700000094140590 Certidão Certidão 23090409512606000000094290318

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARGI LTDA EXECUTADO: JOSE MARIO ROSSETTI FILHO Nome: JOSE MARIO ROSSETTI FILHO Endereço: desconhecido Através de petição de ID. 55222899, o exequente postula a realização de arresto antes da citação, sob o fundamento de que o STJ admite tal prática, bem como que estão presentes os pressupostos previstos no art. 830, do CPC. Segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite-se o arresto via BACENJUD antes da citação do devedor, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, bem como quando demonstrada a existência de risco de dano e perigo da demora. A confirmar esse entendimento, colaciono: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). […] (AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003005-62.2016.8.08.0069 [...] BACENJUD. ART. 854 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Como regra, apenas quando o executado for validamente citado, e ainda assim não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao devido processo legal. 4. Nos casos em que tentativas frustradas de localização do devedor impedem o andamento regular da execução, pode o exequente valer-se do arresto executivo como meio de assegurar a efetivação de futura penhora, independentemente da prévia citação do devedor, nos moldes do artigo 830 do atual estatuto adjetivo. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0017448-72.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória⁄ES, 27 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 69169000606, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 05/07/2017). Na hipótese, além de comprovadas diversas tentativas de citação do executado entendo que o exequente foi capaz demonstrar a existência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação, razão pela qual entendo que seu pleito merece prosperar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto prévio executivo, com fulcro nos arts. 830 e 854 do CPC e assim, DETERMINO o arresto do bem arrematado pelo Executado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000215-51.2018.5.08.0016, que tramita perante a 16ª Vara do Trabalho de Belém/Pa., devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado, em cumprimento ao disposto no §1º, do Art. 830 do CPC. Não sendo possível ao Sr. Oficial de Justiça citar o Executado, mesmo que por hora certa, fica deferido desse já a citação por Edital, para, transcorrido o prazo de pagamento, seja convertido o arresto em penhora, independente de termo, na forma do disposto nos §2º e §3º, do Art. 830 do CPC. Oficie-se a CAPITANIA DOS PORTOS, para os devidos fins de Direito, no sentido de ali constar a penhora/arresto aqui determinado sobre o bem tipo embarcação. Oficie-se a 16ª Vara do Trabalho de Belém/PA para que promova a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000215-51.2018.5.08.0016 EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento desta decisão, após quitadas eventuais custas. Diligencie-se. Cumpra-se. A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082219321200000000030424797 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082219321300000000030424799 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS E PETICAO.pdf Documento de Migração 21082219321500000000030424803 DOC 03 MANIFESTACAO.pdf Documento de Migração 21082219321700000000030424806 DOC 04 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21082219321800000000030424809 DOC 05 PETICAO E ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 21082219321900000000030424810 DOC 06 JUNTADA E DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 21082219322000000000030424815 DOC 07 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 21082219322000000000030424816 DOC 08 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21082219322200000000030424819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010713580414300000044278514 Petição Petição 22032418134579400000052496929 Rossetti ARRESTO Petição 22032418134599600000052496931 Auto de Arrematação Documento de Comprovação 22032418134629700000052496936 Certidao valores pagos Documento de Comprovação 22032418134650500000052496938 Certtidão oficial de justica Documento de Comprovação 22032418134667800000052496940 Depositos Jose Mario Rosetti Documento de Comprovação 22032418134710900000052496942 Mandado de entrega de bens Documento de Comprovação 22032418134734700000052496945 24março2022 Cálculo Exato Documento de Comprovação 22032418134760100000052496947 Certidão Certidão 22041312132618600000054949933

10/08/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de carta

Decorrido prazo de JOSE MARIO ROSSETTI FILHO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGI LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO ROSSETTI FILHO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGI LTDA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(18)