Monitória 0829952-96.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0829952-96.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: THIAGO DE QUEIROZ AZANCOT Requerido: SALL INCORPORADORA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Ação Monitória Processo nº: 0829952-96.2020.814.0301 Vistos e etc. RELATÓRIO. A parte autora, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor da parte requerida, aduzindo que é credor da importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), devido pela ré em razão de acordo firmado em distrato de contrato de compra e venda de imóvel, Lote nº 03, Quadra 35, situado no empreendimento Condomínio Raízes Marine Residence, localizado no município de Salinópolis/PA. Aduz que na CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Acordo, a requerida compromete-se a pagar quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 10 parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) tendo efetuado apenas o pagamento da primeira parcela Ante o exposto requer expedição de mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Determinada emenda a inicial, ID 18577476. Aditamento à exordial, ID 19025189. Citada a ré opôs Embargos Monitórios, ID 38894954, alegando que deixou de efetuar o pagamento das parcelas seguintes do acordo porque após retomada do imóvel descobriu que havia debito de condomínio no valor R$ 49.827,70. Autor apresentou impugnação aos embargos, ID 74720805, alegando revelia da embargante e no mérito que pagou o total de R$ 60.994,45 (sessenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e que em razão do débito condominial, aceitou a restituição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Da Monitória Pois bem, dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil vigente, ipsis litteris: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Com efeito, é a hipótese in casu, pois que a parte autora se utilizou justamente desse instrumento processual na tentativa de recuperar suposto crédito representado por título sem eficácia executiva (Termo de Acordo ID 16714956). Assim, havendo provas escritas suficientes para a instrução da ação que objetiva o pagamento de soma em dinheiro, como no caso noticiado, e não sendo hipótese de prescrição, há cabimento, sim, de ação monitória. Dos Embargos Monitórios Por outro lado, a divergência não se encontra no fato de haver inadimplência da ré/embargante, que admite não ter efetuado pagamento das parcelas, porém alega que a retenção dos valores foi justa. Afirma a parte embargante que se absteve de pagar as demais parcelas do acordo entabulado em razão de dívida condominial existente sobre o imóvel que remonta ao período em que o embargado esteve em posse do bem, cuja quantia é superior ao valor do acordo. A parte embargada, por sua vez, impugnou os embargos aduzindo que efetuou o pagamento de R$ 60.994,45 (sessenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e que em razão do débito condominial, aceitou a restituição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), isto é, de metade do valor que pagou à ré no compromisso de compra e venda. Pois bem, de início, cumpre mencionar que, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Colendo STJ, firmada no âmbito de recurso especial, "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação" (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08.04.2015, DJe 20.04.2015). Ao condomínio, neste caso, é facultada a propositura da ação de cobrança de cotas condominiais contra aquele dentre os quais possuam liame jurídico com a unidade condominial (proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante, ocupante etc.), tendo em vista que deve prevalecer o interesse da massa condominial, a fim de resgatar de maneira mais célere as despesas inadimplidas. Ou seja, ação de cobrança das despesas condominiais respectivas poderá ser movida em face do promitente vendedor ou do promissário comprador, a depender das peculiaridades de cada caso concreto, sem prejuízo de eventual ação de regresso. No presente caso, por exemplo, o condomínio poderia propor ação contra o embargado tanto quanto contra o embargante, para garantir o pagamento das cotas condominiais devidas, razão pela qual, não poderia a parte embargante reter o pagamento do acordo, simplesmente, quando ainda não arcou com a dívida para se sub-rogar no direito do condomínio de cobrar as taxas de quem é o real devedor. Ora, o promitente vendedor, sem prejuízo de seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, quando ocorrer a reaquisição da titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EFETUADAS DIRETAMENTE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CANCELADO COM A RETOMADA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. (...) 3. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1229639/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016) - grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. 1. A promitente vendedora, sem prejuízo de seu direito de regresso, pode ser responsabilizada pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, quando ocorrer a reaquisição da titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Isto porque, "em virtude da reaquisição do bem, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa, na verdade, nunca se rompeu (REsp 1.440.780/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.3.2015, DJe 27.3.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1288250/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016) Isto é, não pode a parte embargante alegar retenção do pagamento do acordo sob o fundamento de que o embargado deve taxas condominiais, posto que apenas lhe cabe o direito de regresso já que não é titular desse crédito, somente em posse de comprovante de pagamento pode reaver os valores desembolsados. Assim, tendo em vista que a insurgente (promitente vendedora) readquiriu a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado, deve responder pelos débitos do condomínio, somente lhe cabendo a ação de regresso contra o embargado. Na espécie, nos termos do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, competia à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cujo crédito está representado pelo contrato particular firmado e as notas fiscais geradas a partir dele, tendo reconhecido a existência da prestação de serviços e o não pagamento. De tudo o que consta nos autos, detidamente analisados, não se vislumbra qualquer invalidação do crédito do embargado/autor, tendo o embargante admitido a inadimplência. Diante de todo o acervo probatório constante nos autos, verifico a consistência o crédito em favor da parte embargada, e tendo havido valores a serem pagos (art. 374, III, do CPC), incumbia a embargante/requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, o que não lograram êxito (art. 373, II, do CPC). DISPOSITIVO Ante todo o exposto: a) REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos da fundamentação; b) JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA e, com amparo no artigo 701, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título judicial, convertendo o mandado monitório em executivo, cuja tramitação obedecerá ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. c) CONDENO a parte requerida a efetuar o pagamento da integralidade do débito, qual seja, de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar de citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data de vencimento de cada parcela. d) CONDENO, também, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, prossiga-se como execução de título judicial, por quantia certa contra devedor solvente. Para tanto, INTIMEM-SE a parte exequente para apresentação de memorial de cálculo atualizado e conforme os ditames da presente sentença. Em sequência, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Belém /PA, 21/10/2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109

24/10/2022, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de voto

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de THIAGO DE QUEIROZ AZANCOT em 11/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(26)