Execução de Título Extrajudicial 0808651-68.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0808651-68.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.

10/09/2022, 04:48

Decorrido prazo de J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.

10/09/2022, 03:54

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 08:36

Transitado em Julgado em 30/08/2022

31/08/2022, 08:35

Publicado Sentença em 16/08/2022.

17/08/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em nota promissória. Os requisitos para que um documento seja considerado Título Executivo, na modalidade nota promissória, estão dispostos no art. 75 da Lei Uniforme ((Decreto nº 57.663/1966)), sendo: A denominação expressa “nota promissória”, Data do pagamento, Lugar do pagamento; Nome do beneficiário, Data e lugar da emissão e assinatura do emitente. Compulsando os autos verifico que a devedora reside em Tailândia/PA, local também de pagamento da cártula (id. 68096939). O art. 4º da Lei nº 9099/95 estabelece as regras de competência para julgamento de ações perante os Juizados Especiais. O inciso I prevê o foro do domicílio do réu, como competência geral e, no inciso II, onde a obrigação deve ser satisfeita. A referida regra é a que melhor proporciona a efetividade e celeridade processual, garantindo a defesa plena. Em se tratando de nota promissória, a execução deve ocorrer no domicílio do devedor ou local de pagamento. Assim, não sendo um ou outro nesta Comarca, não há razão para continuação da ação neste juizado. Na confluência do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, diante a incompetência deste juízo, nos termos do art. 4º da Lei nº 9099/95 e 94 do CPC. P.R.I. Marabá/PA, 12 de agosto de 2022. Adriana Divina da Costa Tristão Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:29

Extinto o processo por incompetência territorial

12/08/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:29

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 15:15

Audiência Una designada para 17/04/2023 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.

29/06/2022, 17:44

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 17:44

Documentos

Sentença

•12/08/2022, 15:29