Monitória 0001921-81.2006.8.14.0013 - TJPA

Monitória 0001921-81.2006.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: RUA DO COMERCIO, 44, BAIRRO RIO VERDE, RUA DO COMERCIO, RIO VERDE, BELéM - PA - CEP: 66017-000 REU: FERNANDO DOIMO, ELIANE TEREZINHA S. BELEZI, EDSON DANIEL BELEZI SENTENÇA DE EMBARGOS O embargante alega que a sentença vergastada incorreu em omissão e contradição ao julgar extinto o processo com resolução meritória sob o fundamento de prescrição. O embargante alegou que a ação monitória foi ajuizada em 17/11/2004, para a cobrança de nota promissória emitida em 29/05/1995, vencida em 28/06/1995. A nota promissória emitida e vencida na vigência do Código Civil de 1916 e, por tratar-se de ação pessoal, a prescrição para propor ação monitória era vintenária, consoante os termos do art. 177 do mencionado Código. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. In casu, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a contradição e omissão arguidas restaram totalmente demonstradas. Iniciou-se a contagem do prazo de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, em 12.01.2003, quando da entrada em vigor do referido código, findando-se o prazo prescricional em 12.01.2008, não havendo que se falar em prescrição da pretensão do autor, que distribuiu a monitória em 17.11.2004. Nos termos da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE (CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0001921-81.2006.8.14.0013 MONITÓRIA (40) [Pagamento] Ante o exposto, levando em consideração as razões apresentadas, ACOLHO os aclaratórios, com arrimo no art.487, I e art.1022, ambos do CPC, para o fim de desconstituir a sentença de ID 56147102 – Pág.19 e corrigir a omissão e contradição ventiladas pelo embargante. Trata-se de ação monitória movida por BANCO DA AMAZÕNIA, em face de FERNANDO DOIMO e outros, ambos regularmente qualificados. O requerente alega ser credor do requerido na quantia de R$ 29.866,67 (valor sem correção). Citados mediante edital, os requeridos não se manifestaram, conforme certidão de ID 92790544. Assim, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para oferecimento de defesa, no prazo legal. Em seguida, conclusos. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

13/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de ato ordinatório

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDSON DANIEL BELEZI em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE TEREZINHA S. BELEZI em 26/02/2024 23:59.

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