Procedimento Comum Cível 0802894-96.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802894-96.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 16:19

Transitado em Julgado em 29/03/2023

18/04/2023, 16:17

Decorrido prazo de NERCINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:54

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:54

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de diligência

06/02/2023, 12:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

05/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2023, 13:14

Juntada de Petição de termo de ciência

29/01/2023, 23:30

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0802894-96.2018.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: NERCINA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Mogno, 15, VILA SANSÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIME-SE a parte autora pessoalmente, para tomar ciência da sentença proferida nos autos conforme requerido pela Defensoria Pública. Transcorrido in albis o prazo do recurso, certifique-se os autos e arquivem. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema JULIANA SOUTO LIMA AUGUSTO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

20/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NERCINA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Mogno, 15, VILA SANSÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDA: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de ação declaratória inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por NERCINA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO NUBANK S/A. Aduz a requerente, em síntese, ter sido surpreendida com a existência de uma dívida no valor de R$8.278,24 (oito mil e duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), referente a compras realizadas por meio de cartão de crédito. Afirma que jamais contratou os serviços da requerida, e requer, portanto, seja declarada a inexistência do débito, com a consequente condenação da empresa ré a repetir o indébito e indenizá-la pelos danos morais causados, tendo em vista que seu nome chegou a ser incluído no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Decisão recebendo a petição inicial e indeferindo o pedido de tutela provisória (id 12085095). A requerida apresentou contestação no id 13879497, argumentando, em síntese, a legalidade da negociação, afirmando que foi a própria autora quem entrou em contato com o réu para dar início a contratação, e que no momento da contratação do serviço a requerente enviou cópia de sua carteira de identidade e foto de si mesma, que comprovam a titularidade e originalidade dos documentos. Aduz ainda que, com relação ao processo de aquisição do cartão, é solicitada a assinatura e a confirmação para finalização do cadastro, o qual foi realizado através do [email protected], e o telefone (94) 9924-0060, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. Audiência de tentativa de conciliação realizada no id 13909324, a qual restou infrutífera. Em réplica à contestação, a requerente reiterou os termos da inicial (id 14142213). A requerida então manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id 17103200). A requerente afirma que os documentos acostados à inicial foram utilizados de forma fraudulenta pela requerida (id 33191934). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de outras provas para o deslinde da demanda. Primeiramente, não resta dúvida de que a relação jurídica existente no presente caso concreto é de consumo, tendo em vista que há de um lado o autor (consumidor) e de outro lado a empresa requerida (fornecedor), conforme previsão do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que se trata de relação de cunho consumerista, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que incumbia à instituição financeira requerida comprovar que a contratação negada pela autora foi realizada de maneira regular, o que de fato ocorreu. Conforme se depreende da análise dos documentos que instruem a contestação, embora a contratação tenha se dado por meio virtual, foram devidamente observados todos os procedimentos de segurança estabelecido na política de concessão de cartão de crédito para pessoas físicas da instituição financeira para a aprovação da solicitação de aquisição objeto da lide. Ressalte-se que o documento pessoal da requerente acostado à inicial (id 6367163 - Pág. 12 e 13), assim como sua assinatura aposta na declaração de hipossuficiência (id 6367163 - Pág. 11), correspondem claramente aos mesmos documentos trazidos aos autos pela requerida, inclusive com a autofotografia da autora portando seu documento de identidade. Tais documentos contribuem robustamente de que a parte autora, ao contrário do que menciona na inicial, realmente celebrou o contrato em questão. Ademais, através das faturas apresentadas pela requerida (id 13879497 - Pág. 4 a 7, observa-se que a autora fez uso o cartão de crédito entre os meses de setembro/2017 a abril/2018, efetuando apenas o pagamento das faturas, sendo que somente a partir do mês de novembro/2018 interrompeu o pagamento. Destarte, porque a requerida comprovou que foi a autora quem formalizou o contrato de aquisição de cartão de crédito, não havendo indícios da existência de fraude na contratação ou de abuso no exercício do direito de cobrança, é de rigor a total improcedência da presente demanda. III. DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802894-96.2018.8.14.0040 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerente às custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão. Parauapebas/PA, 12 de agosto de 2022. EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito Substituto

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de NERCINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 10/02/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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