Execução Fiscal 0041949-56.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0041949-56.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 09:25

Transitado em Julgado em 29/09/2022

10/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ACAO SOCIAL em 29/09/2022 23:59.

04/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ACAO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 04:27

Juntada de Petição de certidão

11/09/2022, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2022, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 08:55

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 08:48

Juntada de identificação de ar

31/08/2022, 06:09

Juntada de Petição de termo de ciência

19/08/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 00:13

Publicado Sentença em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0041949-56.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Ressalte-se que, em relação às custas, são isentos o Município de Belém e a União Federal, em razão do disposto no art. 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará, c/c art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, sem ônus para as partes. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de agosto de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

18/08/2022, 00:00