Ação Penal - Procedimento Sumário 0007854-53.2019.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

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Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Juruti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DOD PARA

Autor

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE JURUTI PA

Autor

COORDENADOR(A) DO CONSELHO TUTELAR DE JURUTI

Terceiro

PM ANTONIO CALDEIRA DA SILVA

Terceiro

EDER PEREIRA DE SOUSA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOAO TEIXEIRA CAMPOS SILVA

OAB/PA 7271·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DOD PARA

Autor

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE JURUTI PA

Autor

COORDENADOR(A) DO CONSELHO TUTELAR DE JURUTI

Terceiro

PM ANTONIO CALDEIRA DA SILVA

Terceiro

EDER PEREIRA DE SOUSA

Terceiro

JOELEM NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

COORDENADOR(A) DO CONSELHO TUTELAR DE JURUTI

OUTROS_PARTICIPANTES

PM ANTONIO CALDEIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDER PEREIRA DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MESSIAS DA SILVA E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 11:07

Juntada de Certidão

30/05/2023, 11:06

Juntada de Certidão

30/05/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:27

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:24

Juntada de Certidão

24/05/2023, 16:23

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

24/05/2023, 14:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2023 12:30 Vara Única de Juruti.

24/05/2023, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de certidão

07/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de certidão

07/05/2023, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de certidão

30/04/2023, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:41

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 11:07

Juntada de Certidão

30/05/2023, 11:06

Juntada de Certidão

30/05/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:27

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:24

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 16:27

Sentença

•24/05/2023, 14:54

Juntada de Certidão

24/05/2023, 16:23

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

24/05/2023, 14:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2023 12:30 Vara Única de Juruti.

24/05/2023, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de certidão

07/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de certidão

07/05/2023, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de certidão

30/04/2023, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:41

Juntada de Informações

30/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência

29/03/2023, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 07:51

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2023 12:30 Vara Única de Juruti.

14/03/2023, 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2023, 14:39

Cancelada a movimentação processual

11/10/2022, 11:59

Conclusos para decisão

11/10/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 00:15

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007854-53.2019.8.14.0086. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DOD PARA, DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE JURUTI PA REU: JOELEM NASCIMENTO DA SILVA Nome: JOELEM NASCIMENTO DA SILVA Endereço: RUA SÃO PAULO, NOVA JERUSARÉM, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO Ante a certidão de ID 59873308 e a regular citação da denunciada JOELEM NASCIMENTO DA SILVA, bem como não haver Defensoria Pública instalada nesta Comarca de Juruti, NOMEIO para atuar na defesa da denunciada, o Advogado Dr. ANTONIO JOÃO TEIXEIRA CAMPOS SILVA, OAB/PA nº 7.271. No tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado para atuar no processo, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado – na medida que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública – locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, consideração a complexidade da causa, fixo a remuneração do Defensor Dativo, que atuará no presente processo até sentença final, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) INTIME-SE o advogado nomeado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Juruti, 21 de julho de 2022. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:59

Nomeado defensor dativo

21/07/2022, 19:57

Conclusos para decisão

03/05/2022, 09:19

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/03/2022, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2022, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 15:03

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 14:01

Processo migrado do sistema Libra

19/11/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 12:16

PROVIDENCIAR CITACAO

08/11/2021, 09:29

A SECRETARIA

05/11/2021, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2021, 08:58

Denúncia - Denúncia

04/11/2021, 08:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/07/2021, 13:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/07/2021, 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

23/07/2021, 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

23/07/2021, 11:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00078545320198140086: - Observação alterada.

23/07/2021, 09:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00078545320198140086: - O Asssunto Principal foi alterado de 5556 para 10508. - Justificativa: ART.129,CAPUT,§9º,DO CPB. - Ação Coletiva: N.

23/07/2021, 09:28

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

23/07/2021, 09:28

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

23/07/2021, 09:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210135386595

12/07/2021, 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2021, 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2021, 14:36

Remessa

12/07/2021, 14:36

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

10/06/2021, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2021, 11:06

VISTAS AO PROMOTOR

11/10/2019, 10:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/10/2019, 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/10/2019, 10:03

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/10/2019, 10:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00078545320198140086: - Classe Antiga: 280, Classe Nova: 279. - O asssunto 7929 foi removido. - O asssunto 5556 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7929 para 5556. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 103201900003910. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: ART.129,CAPUT,§9º,DO CPB. - Ação Coletiva: N.

08/10/2019, 10:19

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

10/09/2019, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2019, 10:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

02/09/2019, 10:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

02/09/2019, 10:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

02/09/2019, 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: JURUTI, : ODENILZA CARVALHO SERRA

02/09/2019, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2019, 14:35

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

30/08/2019, 14:35

A SECRETARIA

30/08/2019, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2019, 11:16

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

30/08/2019, 11:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/08/2019, 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/08/2019, 12:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/08/2019, 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/08/2019, 11:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/08/2019, 11:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190352595592

29/08/2019, 08:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/08/2019, 08:58

Remessa

29/08/2019, 08:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/08/2019, 08:58

VISTAS AO PROMOTOR

28/08/2019, 15:52

A SECRETARIA

28/08/2019, 14:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/08/2019, 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2019, 13:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/08/2019, 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/08/2019, 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/08/2019, 13:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190351654692

28/08/2019, 12:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/08/2019, 12:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/08/2019, 12:47

Remessa

28/08/2019, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2019, 10:18

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

28/08/2019, 10:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/08/2019, 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/08/2019, 08:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

27/08/2019, 16:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JURUTI, Vara: VARA UNICA DE JURUTI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE JURUTI, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR

27/08/2019, 16:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JURUTI, Vara: VARA UNICA DE JURUTI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE JURUTI, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR

27/08/2019, 16:54

Decisão

•27/01/2023, 14:39

Decisão

•21/07/2022, 19:57