Cumprimento de sentença 0106081-54.2015.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0106081-54.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LAVANDERIA RIO LTDA. - ME RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar ajuizada por LAVANDERIA RIO LTDA. - ME contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, argumentando que as partes firmaram contrato e aditivos para prestação de serviços de lavagem hospitalar, mas, apesar de a autora ter cumprido a avença, o réu não realizou o pagamento da Nota Fiscal n.º 623, no valor de R$60.313,50, mesmo efetivado o respectivo empenho pela Administração e feita a cobrança extrajudicial. Assim, ante o descumprimento das Cláusulas 4.1 e 5.1 do contrato, que preveem o pagamento dos serviços prestados no prazo de 30 dias, requer o julgamento procedente do feito. Contestação no ID 50986641, pela qual o réu suscita a ocorrência da prescrição trienal, relativa às ações de reparação civil, na forma do art. 206, §3º, do Código Civil, que prevalece sobre a regra da prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32. No mérito, afirma que os créditos que tratam a presente ação estavam legalmente previstos como despesa de serviços necessários à consecução da finalidade da Administração Municipal, tanto que foram feitas as respectivas inclusões nas devidas propostas orçamentárias, todavia, assevera que o contrato em questão foi celebrado com a gestão anterior àquela que assinou a avença e, com a mudança de governo, as novas autoridades municipais tiveram que realizar balanço e auditagens sobre os atos encerrados, para detectar a legalidade dos atos por aquela praticados, o que retardou o cumprimento das obrigações assumidas. Logo, o adimplemento dos créditos da autora foi enquadrado como “restos a pagar/2012”, portanto, deve-se supor que todo aquele que contrata com o ente público está sujeito a regras orçamentárias que regem os pagamentos da Administração, notadamente pelo que se encontra estabelecido no art. 36 da Lei n.º 4.320/64. Por fim, considerando o princípio da eventualidade, argumenta que, em caso de condenação, o índice a ser considerado deve ser o da caderneta de poupança (Taxa Referencial) e juros de 0,5% ao mês, aplicados a partir da data da citação. Réplica no ID 50986642, p. 03/07. O Ministério Público deixou de se manifestar, motivadamente (ID 50986649, p. 01/02). Autos saneados conforme ID 50986649, p. 03/04. É o relatório. Decido. O processo se encontra apto a julgamento. 1. Prescrição 1. Prejudicial de Mérito – Prescrição A postura renitente do Réu em invocar a aplicação do prazo prescricional do Código Civil numa infinidade de processos claramente mostra o abuso do direito, afinal o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento de que o Decreto n° 20.910/32 é que “regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação” (Tema 553 - REsp. n° 1251993/PR – Recurso Repetitivo). Rejeito a preliminar. 2. Do mérito Inicialmente, entendo que os documentos carreados aos autos são suficientes para amparar a tutela ora pleiteada. Aqui entendo que a questão se circunscreve ao pacto firmado entre as partes e a seu inadimplemento, no valor apontado pela Autora de R$60.313,50 (sessenta mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos) – não atualizado, referente à execução de obras de engenharia contratadas entre as partes (ID 50986570, 50986571, 50986638 e 50986639). Impende registrar que o Réu não negou a existência de relação contratual havida com a Autora, deixando de impugnar a validade dos documentos acostados a inicial. Primeiramente, cabe um breve apanhado sobre o princípio da legalidade e sua aplicação no Direito Administrativo. Esse princípio, de envergadura constitucional, consta no art. 37 da Constituição Federal e se traduz na subordinação dos atos da Administração Pública à existência de lei prévia; é cogente e aplicável à todas as esferas administrativas, no âmbito de todos os poderes. No sentido da afirmação acima, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (in: MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros editores, 2010, p. 960) o seguinte: No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo. Destarte, é certo que o contrato é tido por um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. As cláusulas contratuais geram leis entre as partes e seu eventual descumprimento pode levar à rescisão do referido contrato. É como dispõe a Lei n.º 8.666/93, em seus arts. 5°, §3°, e 55, III, no que tange aos contratos celebrados com entes públicos: Art. 5° Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. (...) § 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; No presente caso, os argumentos utilizados pela parte requerida não encontram ressonância, de modo que inexiste qualquer justificativa para o não pagamento dos valores cobrados pela Autora, o que se configura em enriquecimento ilícito por parte do Réu, na medida em que não existe comprovação de que os serviços não foram prestados, bem como que a parte autora realizou diversas cobranças do valor devido, mas não obteve respostas satisfatórias (ID 50986638). Além disso, inexiste justificativa também quanto à alegada troca de gestão e que tal fato impediu o adimplemento da obrigação no prazo estipulado, por hipotética obediência ao ordenamento jurídico quanto às regras para administração de verbas públicas, especialmente porque o réu não juntou quaisquer documentos que rebatam com veemência as alegações autorais, eis que, como dito, restou comprovada a efetiva prestação do serviço. A fim de corroborar o entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO MUNICÍPIO. NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo o autor comprovado o recebimento da mercadoria pela Municipalidade, e não havendo esta comprovado o pagamento, a sentença deve ser mantida – A ausência de empenho não pode servir de escudo e possibilitar que o Município se furte ao pagamento de obrigações assumidas e consumadas, notadamente tendo em vista a comprovação do recebimento da mercadoria, sob pena de se possibilitar o enriquecimento sem causa. (TJMG – AC 5000643-24.2018.8.13.0382 MG, 1a. Câm. Cível, Rel. Alberto Vilas Boas, Julg. 09/02/2021, Publ. 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EMPENHO E DE NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. 1. A nota fiscal é um documento particular, emitida por comerciantes, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 408, do Código de Processo Civil; vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao seu emitente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). 2. Inexiste se falar em falta de provas para a condenação do município, porquanto as notas fiscais, aliadas à colheita de prova testemunhal acerca da entrega de mercadorias, geram a convicção do magistrado sobre o direito do credor. 3. Malgrado a legislação exija prévio empenho de despesa, que será formalizado por meio de nota de empenho, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, deve o ente público cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento ilícito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – AC 0413398-77.2014.8.09.0180, 3ª. Câm. Cível, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, Julg. 25/05/2020, Publ. 25/05/2020). Ora, se assim é, obrigada está a adimplir o valor restante do contrato, pois não juntou quaisquer documentos que refutem com veemência as alegações autorais. Desse modo, entendo que a pretensão aqui deduzida pela Autora merece acolhida. Diante das razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu à obrigação de pagar os valores correspondentes aos atrasos no adimplemento da nota fiscal n.º 623, no valor de R$60.313,50 (sessenta mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos) – não corrigido, devendo incidir sobre o mesmo juros/correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021. Custas pelo Réu, isento na forma da Lei Estadual n° 8.328/2015, cabendo, tão somente o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela parte Autora, se houver. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3°, I e II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no Sistema de Processo Judicial – Libra. P. R. I. C. Belém, 27 de junho de 2023. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital A3

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAVANDERIA RIO LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(157)

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