Execução Fiscal 0020786-98.2005.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2007

Valor da Causa

R$ 1.413,14

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

PORTELA COMERCIO DE MODAS LTDA

Reu

CLEIDE ALCI DO NASCIMENTO LISBOA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:45

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:44

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 10:47

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:56

Cancelada a movimentação processual

08/03/2024, 09:56

Todas as movimentações(134)

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:45

Conclusos para decisão

Documentos

Intimação de Decisão

•16/03/2026, 11:42

Decisão

•13/01/2026, 08:45

06/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:44

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 10:47

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:56

Cancelada a movimentação processual

08/03/2024, 09:56

Conclusos para decisão

13/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO PORTELA CAVALCANTE em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:45

Decorrido prazo de CLEIDE ALCI DO NASCIMENTO LISBOA em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:45

Decorrido prazo de PORTELA COMERCIO DE MODAS LTDA em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:45

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PORTELA COMERCIO DE MODAS LTDA, FRANCISCO EXPEDITO PORTELA CAVALCANTE, CLEIDE ALCI DO NASCIMENTO LISBOA R.H. 1. Considerando a petição do Exequente, que informa a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0020786-98.2005.8.14.0301 intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:49

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 08:46

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição

06/09/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 11:34

Conclusos para decisão

08/05/2020, 21:26

Conclusos para decisão

08/05/2020, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 21:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 17:36

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/04/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/04/2018 23:59:59.

08/05/2018, 05:20

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 10:16

Juntada de certidão

26/03/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 09:05

Processo migrado do Sistema Libra

23/03/2018, 15:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

29/01/2018, 09:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/01/2018, 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/01/2018, 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/01/2018, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2018, 11:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/11/2017, 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/10/2017, 12:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/10/2017, 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/10/2017, 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/10/2017, 09:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

04/10/2017, 11:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170403238129

19/09/2017, 15:22

Remessa

19/09/2017, 15:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/09/2017, 15:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/09/2017, 15:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA

20/04/2017, 11:09

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/04/2017, 13:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/03/2017, 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/03/2017, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2017, 12:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/03/2017, 09:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/01/2017, 12:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/01/2017, 12:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/01/2017, 11:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/01/2017, 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/12/2015, 08:27

AGUARDANDO AUDIENCIA - LOTE 32B - CONCILIAÇÃO 2015

18/09/2015, 14:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/09/2015, 11:04

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

14/04/2015, 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/03/2015, 13:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/03/2015, 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/03/2015, 12:48

Remessa

11/03/2015, 15:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/03/2015, 15:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/03/2015, 15:04

A PROCURADORIA DA FAZENDA

23/02/2015, 09:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

29/01/2015, 10:05

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

22/01/2015, 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2015, 12:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

22/01/2015, 12:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório

22/01/2015, 12:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/08/2014, 09:53

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

17/02/2012, 12:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/01/2012, 09:56

A SECRETARIA

11/01/2012, 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/01/2012, 09:30

Mero expediente - Mero expediente

10/01/2012, 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/01/2012, 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/09/2011, 12:34

AGUARDANDO CONCLUSAO

15/04/2011, 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/04/2011, 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/04/2011, 10:01

Remessa

09/02/2011, 18:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/02/2011, 18:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/02/2011, 18:06

AGUARDAR TRANS. JULGADO

24/01/2011, 10:32

A SECRETARIA

20/01/2011, 13:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/01/2011, 13:07

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

20/01/2011, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2011, 09:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/12/2010, 10:25

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:05

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 20 - PEDIDO EDITAL

24/07/2008, 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

02/06/2008, 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

02/06/2008, 13:04

VINCULAÇÃO

02/06/2008, 10:04

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081044694

30/05/2008, 18:14

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 33 - DESP ORDINATÓRIO

27/03/2008, 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/07/2007, 10:10

AUTUAÇÃO

24/07/2007, 06:39

A SECRETARIA - Redistribuído para a 30ª Vara Cível e encaminhado à secretaria correspondente.. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

16/07/2007, 09:28

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 411601692- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Redistribuído em cumprimento à Resolução 14/2007.

16/07/2007, 09:02

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20015 - 26ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

16/07/2007, 09:02

A DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 30ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 014/2007.

01/06/2007, 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 56 AG CONCLUSAO

14/11/2005, 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/11/2005, 13:22

AGUARDANDO MANDADO - CX 5 AG MANDADO

28/10/2005, 13:42

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CARTA DE CITAÇÃO. Recebido por: CYNTIA CONCEICAO CUNHA BARBOSA - Cartório do 26º Ofício Cível.

28/10/2005, 00:00

PREPARACAO DE MANDADO - CX - 001 - FAZ EST.

19/10/2005, 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/10/2005, 08:31

CITACAO

17/10/2005, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/10/2005, 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - Cartório do 26º Ofício Cível.

04/10/2005, 11:04

AUTUAÇÃO

04/10/2005, 08:04

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 26ª Vara Cível-Execuções Fiscais

21/09/2005, 11:04

Decisão

•07/05/2025, 10:47

Despacho

•01/04/2024, 13:00

Despacho

•08/03/2024, 09:59

Despacho

•17/08/2022, 08:46

Decisão

•26/07/2021, 21:52