Execução Fiscal 0800961-57.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0800961-57.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 08:37

Transitado em Julgado em 21/10/2022

26/10/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO BENTO LTDA em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 03:15

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800961-57.2022.8.14.0005. Autor: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Réu: MADEIREIRA SAO BENTO LTDA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Altamira 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Vistos os autos. O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ingressou com ação de Execução Fiscal em desfavor de MADEIREIRA SAO BENTO LTDA. No ID: 60625810 dos autos, a exequente pediu a extinção da ação em razão do pagamento do débito exequendo, conforme comprovante juntado no ID. 61141167. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 156, I, do CTN, extingue-se o crédito tributário em razão de seu pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi confirmado pela exequente, resultando no pedido de extinção do processo, esvaziando-se assim a presente execução. Confirmada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, a obrigação é satisfeita, ensejando a extinção do processo executivo nos termos do art, 924, II c/c art. 925 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO PAGAMENTO nos termos do artigo 156, inciso I do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil vigente, por consequência, fica REVOGADA a decisão de ID. 52954319. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios em razão do que estabelece o artigo 26, da Lei 6.830/80. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cutelas de praxe, arquive-se. Altamira-PA, data da assinatura digital. José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira (Portaria nº 2340/2022-GP)

24/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2022, 22:20

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 11:55

Cancelada a movimentação processual

04/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 22:03

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 16:11

Juntada de identificação de ar

22/04/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800961-57.2022.8.14.0005. Autor: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Réu: MADEIREIRA SAO BENTO LTDA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Altamira 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Vistos os autos. O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ingressou com ação de Execução Fiscal em desfavor de MADEIREIRA SAO BENTO LTDA. No ID: 60625810 dos autos, a exequente pediu a extinção da ação em razão do pagamento do débito exequendo, conforme comprovante juntado no ID. 61141167. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 156, I, do CTN, extingue-se o crédito tributário em razão de seu pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi confirmado pela exequente, resultando no pedido de extinção do processo, esvaziando-se assim a presente execução. Confirmada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, a obrigação é satisfeita, ensejando a extinção do processo executivo nos termos do art, 924, II c/c art. 925 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO PAGAMENTO nos termos do artigo 156, inciso I do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil vigente, por consequência, fica REVOGADA a decisão de ID. 52954319. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios em razão do que estabelece o artigo 26, da Lei 6.830/80. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cutelas de praxe, arquive-se. Altamira-PA, data da assinatura digital. José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira (Portaria nº 2340/2022-GP)

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO BENTO LTDA em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

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