Execução de Título Extrajudicial 0801782-37.2022.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801782-37.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executado: L PEDROSA DO CARMO (PEDROSA ABREU LTDA), pessoa jurídica de direito privado com nome fantasia “LC CALÇADOS”, inscrita no CNPJ sob n° 21.859.513/0001-22, localizada na Rua Duque de Caxias, 390, São Pio X, Capanema/PA, CEP 68702-020, telefone e endereço eletrônico não informados, e sua Avalista, a Sra. LEILIANE PEDROSA DO CARMO, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, 390, São Pio X, Capanema/PA, CEP 68702-020. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801782-37.2022.8.14.0013. Cite-se a executada, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (NCPC Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação). Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pela exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, e Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios). Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (NCPC Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.). No caso de não ser encontrado a executada, ou em caso desta tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independente de novo mandado. (NCPC Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (NCPC Art. 830 § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). Poderá a executada oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (NCPC Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (NCPC Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA. Capanema (PA), datado e assinado eletronicamente. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado

Decorrido prazo de LEILIANE PEDROSA DO CARMO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDROSA ABREU LTDA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)