Ação Penal - Procedimento Sumário 0807729-72.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0807729-72.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0807729-72.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o crime tipificado no art. 129 §1º, I do Código Penal Brasileiro, atribuído a MAURÍCIO OLIVEIRA COSTA constando dos autos a imputação de que o indiciado teria lesionado a vítima ODILEA OLIVEIRA BRAGA, desferindo um soco no rosto da mesma e provocando intenso sangramento, fato ocorrido no dia 18/06/2021. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 9ª Vara Criminal de Belém, que desclassificou o crime imputado ao indiciado para o delito previsto no art. 129, caput do CPB declinando da competência e determinando a remessa do inquérito policial ao Juizado Especial Criminal, ao considerar não haver prova do nexo causal entre a agressão que teria sido cometida pelo indiciado e o desvio de septo nasal da ofendida, conforme decisão de ID 74710067. Em manifestação de ID 93585975, o Ministério Público do Estado do Pará suscitou conflito negativo de competência, pleiteando que em caso de reconhecimento do conflito, sejam os presentes autos remetidos ao ínclito Tribunal de Justiça do Estado do Pará para dirimir a controvérsia processual na forma dos arts. 113 e seguintes do Código de Processo penal, consoante fatos e fundamentos esposados na referida manifestação. É o relatório. DECIDO: Consta do presente procedimento o relato da vítima Odiléia Oliveira Braga perante a autoridade policial (pág. 10 DOC ID 60368834) no qual afirmou que, na data de 18/06/2021, após ter questionado do indiciado acerca da entrega de uma cômoda que havia encomendado do mesmo o qual é marceneiro, e ainda não havia sido entregue pelo indiciado, este desferiu um soco no rosto da mesma, que foi socorrida pelo seu marido, tendo, o indiciado, segundo a vítima, fugido do local. No mencionado depoimento, a ofendida ainda declarou que em virtude da lesão teve um grande prejuízo, pois havia acabado de realizar uma cirurgia plástica do nariz. Dispõe o artigo 129, §1º, I do Código Penal o seguinte: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: §1º “Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias: pena – reclusão, de um a cinco anos.” É o caso dos presentes autos no qual restou comprovada circunstância qualificadora esculpida no art. 129, § 1º, inciso I do Código Penal já que o laudo pericial complementar constante da pág. 08 do DOC ID 60368834 dos presentes autos atestou expressamente que, da ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, resultou incapacidade para a ocupações habituais por mais de 30 dias, tendo ainda constado do mencionado laudo que a vítima foi submetida à cirurgia de reconstrução nasal não estética, no dia 03/11/2021. Assim sendo, o supracitado laudo pericial complementar atesta claramente o nexo de causalidade entre a gravidade da lesão sofrida pela ofendida consistente na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e a agressão que teria sido praticada contra a mesma pelo indiciado. Ademais, o referido exame pericial encontra-se corroborado pelos laudos emitidos pelo médico que atendeu a ofendida 30 dias após a data da agressão (págs.25 e 27 do DOC ID 60368834) De fato, o laudo emitido pelo citado médico constante à pág. 25 do DOC ID 60368834 menciona que a vítima referiu sentir dificuldade respiratória após a agressão, tendo o citado médico atestado uma escoliose do dorso nasal e desvio septal e indicado uma Rinoseptoplastia com provável utilização de cartilagem costal. Por sua vez, como destacado pelo Ministério Público em sua manifestação de ID 93585975, o laudo assinado pelo mesmo profissional juntado aos autos à pág. 27 do DOC ID 60368834 deixou claro “que a aquela cirurgia (sem caráter estético) a qual a vítima foi submetida se fez necessária em virtude da agressão física por ela sofrida no da 18/06/2021, tendo por escopo corrigir o trauma e a fratura dela decorrentes, não sendo possível negar a clara existência do liame entre o fato delituoso e a cirurgia a qual a vítima precisou se submeter” Neste aspecto, os laudos emitidos pelo supracitado médico não se encontram elididos nos autos por qualquer meio de prova superveniente, sendo certo que a lesão sofrida pela vítima foi de tal gravidade que, mesmo após cento e oitenta dias da agressão, ainda foi possível atestar a circunstância qualificadora em tela, devendo ser concluído que os fatos narrados nos presentes autos configuram o crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal, em razão da pena máxima cominada ao referido crime ser superior a 02(dois) anos. Pelo exposto, com supedâneo no artigo 5º, LIII da Constituição Federal, julgo pela incompetência deste Juízo, em razão da matéria, para processar e julgar o feito, por entender ser de competência do Juízo comum. Em consequência, acolho o pedido do Ministério Público do Estado do Pará constante no DOC ID 935859s75 e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital e o Juízo da 9ª Vara Criminal da Capital, com fulcro nos artigos 113, 114 inciso I, 115 inciso III e 116 § 1º do Código de Processo Penal. Encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para decisão. Seja cientificado o Juízo da 9ª Vara Criminal da Capital. Seja cientificado o Ministério Público do Estado do Pará. P. R. I. C. Belém /PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/10/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(40)