Execução de Título Extrajudicial 0804041-29.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804041-29.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804041-29.2022.8.14.0005. AUTOR: Nome: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Endereço: Edifício Poty, Rua Madre de Deus 27, Recife, RECIFE - PE - CEP: 50030-906 RÉU: Nome: ELIANDRA CHIARENTIN SERVICOS - ME Endereço: ACESSO QUATRO, 1249, JARDIM INDEPENDENTE I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-106 DECISÃO – MANDADO 1. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] Recebo a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida no valor de R$ 157.633,55 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de três dias, contados da citação, além das custas e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor do débito, sob pena de penhora de bens. 3. Os honorários advocatícios arbitrados serão reduzidos à metade na hipótese de o pagamento da dívida ocorrer no prazo de três dias contado da data da citação. 4. Escoado o prazo acima consignado sem pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre os bens eventualmente indicados na petição inicial. 5. Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade intimem-se os executados e, cuidando-se de constrição de imóvel, o respectivo cônjuge se casado for. 6. Advirta-se aos executados que, caso queiram opor embargos à execução, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias contado da juntada ao processo do comprovante de citação, independentemente da realização da penhora. 7. No prazo dos embargos, poderá o executado, caso reconheça expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – depositar 30% do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido a pagar o restante da dívida em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, 16 de agosto de 2022. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A.S. 07

24/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANDRA CHIARENTIN SERVICOS - ME em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 23/04/2025 23:59.

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