Procedimento Comum Cível 0052713-33.2015.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0052713-33.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA REU: MICHEL SALIM KHAYAT, BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Nome: MICHEL SALIM KHAYAT Endereço: desconhecido Nome: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0052713-33.2015.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Segundo dispõe o art. 43 do CPC, a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Este enunciado normativo verte em signos linguísticos o princípio da perpetuatio jurisdictionis, fixando a orientação de que, à exceção das duas hipóteses nele previstas, uma ação deve ser iniciada, instruída e julgada pelo mesmo Juízo. A leitura do reportado dispositivo também é suficiente para se extrair que a declaração de suspeição do magistrado não se encontra listada em seu bojo como fundamento para deslocamento da competência – e não haveria de ser outra a conclusão, dado que a suspeição é ato pessoal do magistrado que a manifesta, e não do Juízo prevento. Consequentemente, a declaração de suspeição não implica na redistribuição dos autos para outro Juízo, mas exclusivamente na designação de um substituto legal para exercer a função judicante naquele Juízo, apenas e tão somente para o processo em que o magistrado titular se encontra impossibilitado de atuar. Evidentemente, a posição do magistrado substituto é de excepcionalidade e potencialmente temporária. Afinal, caso o julgador que se declarou suspeito deixe de exercer suas funções no Juízo competente, a lógica interna do sistema processual impõe que a competência do juiz substituto seja afastada, passando a condução do processo ao novo magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional preventa. Pois bem. Havendo novo Juiz Titular, retornem os autos para a 6a Vara Cível e Empresarial de Belém. Belém, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00527133320158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072311203500000000068417010 00527133320158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072311203800000000068417015 00527133320158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072311204100000000068417021 00527133320158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072311204300000000068417026 00527133320158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072311204600000000068417032 00527133320158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072311205100000000068417073 00527133320158140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072311205400000000068417074 00527133320158140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072311205700000000068417077 00527133320158140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072311210100000000068417078 00527133320158140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072311210400000000068417081 00527133320158140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072311210800000000068417093 00527133320158140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072311211100000000068417098 00527133320158140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072311211300000000068417101 00527133320158140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072311211600000000068417105 00527133320158140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22072311211900000000068417109 00527133320158140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22072311212100000000068417122 Habilitação nos autos Petição 22081212142284100000070852230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082312412656800000071817205 Intimação Intimação 22082312412656800000071817205 Intimação Intimação 22082312412656800000071817205 Feito à Ordem Petição 22082619581105600000072206513 Certidão Certidão 22093010394408600000074824144 Justiça Gratuita Deferida Petição 23032416590618000000084963785 Prioridade - IDOSO Petição 23032417335680300000084963816 Carteira de Identidade Documento de Identificação 23032417335716700000084963818

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MICHEL SALIM KHAYAT em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL SALIM KHAYAT em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA em 20/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(335)