Reintegração / Manutenção de Posse 0803947-81.2022.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803947-81.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO (CPF 086.180.937-85, endereço: Rua dos babaçus, bairro Urupá, n. 113, CEP: 76.900-168, município de Paraná/RO (id 73261394 - Pág. 1)) ADVOGADA: SIMONE OLIVEIRA, OAB/TO 8.790 REQUERIDO(S): JEFERSON RODRIGUES PEREIRA (CPF nº 029.126.882-05); ALEX SOARES DA SILVA (CPF n° 202.871.457-35); SAULO SOARES LIMA (CPF n° 029.099.422-52) DESPACHO Suscitado Conflito Negativo de Competência, este juízo foi designado (id 115535274 - Pág. 3) para resolver eventuais medidas urgentes pendentes ou supervenientes no processo. Verifica-se que intimado a cumprir ato de sua obrigação, o autor requereu dilação de prazo id 110718601. Considerando a imprecisão da área e ausência de indicação do local/endereço onde os requeridos possam ser encontrados, o que resultou na diligência frustrada do oficial de justiça (id 109424231), determino: 1. Confiro a dilação de prazo para que em até cinco (05) dias o autor indique com precisão a localização do esbulho, os dados precisos para localização dos requeridos e o percurso para que seja promovida as suas intimações, podendo disponibilizar pessoa de sua confiança, que conheça bem a área em litígio, a localização das casas dos requeridos nos respectivos imóveis e que saiba como chegar até a área esbulhada, partindo da sede do município de Altamira, para acompanhar a diligência do oficial de justiça, na condição de guia. Poderá ainda indicar os números de telefones de contato dos requeridos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803947-81.2022.8.14.0005 (CCCiv 0807473-03.2024.8.14.0000) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Intime-se via DJe; 2. Com o decurso do prazo, certifique-se e façam-me conclusos os autos; 3. Cumpra-se. Altamira-PA, 23 de maio de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO (CPF 086.180.937-85, endereço: Rua dos babaçus, bairro Urupá, n. 113, CEP: 76.900-168, município de Paraná/RO (id 73261394 - Pág. 1)) ADVOGADA: SIMONE OLIVEIRA, OAB/TO 8.790 REQUERIDO(S): JEFERSON RODRIGUES PEREIRA (CPF nº 029.126.882-05); ALEX SOARES DA SILVA (CPF n° 202.871.457-35); SAULO SOARES LIMA (CPF n° 029.099.422-52) DECISÃO A presente ação possessória foi originalmente ajuizada perante a 3ª Vara Cível desta Comarca de Altamira/PA e vieram a esta especializada em razão de decisão de declínio de competência (id 82773940 - Pág. 1) Tratam os autos de ação possessória ajuizada por Pablo do Nascimento Tessarolo em desfavor de Jeferson Rodrigues Pereira, Alex Soares da Silva e Saulo Soares Lima, sob argumento de que os demandados estariam ocupando indevidamente sua “Gleba de Terras”, uma área de aproximadamente 6.992,14 ha, composta por três fazendas, quais sejam: "Fazenda Colorado", "Fazenda Alvorada" e "Fazenda Estrela Guia", as quais, ao menos em tese, compõem o “todo” de sua “Gleba de Terras”, uma área de aproximadamente 6.992,14 ha. A emenda da inicial determinada (id 94309139 - Pág. 4) foi acolhida (id 100879605), sendo deferido o parcelamento das custas iniciais. Certificado o inadimplemento das custas do processo, o autor foi intimado a proceder com a regularização, tendo comprovado (id 105511985) a quitação da 1/6 parcela (id 105514139). Foi designada audiência de justificação (id 107477664). O oficial de justiça juntou certidão frustrada para intimação dos requeridos em razão da insuficiência do endereço indicado nos autos (id 109425530). Em determinação de id 109783351, o autor foi intimado a efetuar a correta individualização da área litigiosa, com juntada de mapa da área e o trajeto a ser percorrido a partir da Rodovia Transamazônica até o local do suposto esbulho (id 109783351/27.02.2024). O autor requereu dilação de prazo para apresentar a informação ao juízo (id 110718601/11.03.2024). É o relatório. Decido. Do conjunto probatório até então formado, inclusive com os documentos trazidos pela petição de emenda à inicial, há indícios de que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito à existência de conflitos de interesses unicamente particulares, tendo em vista que a situação descrita na vestibular trata de fato envolvendo o requerente Pablo do Nascimento Tessarolo em desfavor de Jeferson Rodrigues Pereira, Alex Soares da Silva e Saulo Soares Lima, os quais, segundo alega o autor, estariam ocupando indevidamente três fazendas, "Fazenda Colorado", "Fazenda Alvorada" e "Fazenda Estrela Guia", que, por sua vez, ao menos em tese, compõem o “todo” de sua “Gleba de Terras”, uma área de aproximadamente 6.992,14 ha. Este juízo optou por designar Audiência de Justificação a fim de obter melhor clareza da demanda trazida à apreciação do judiciário nesta vara especializada. Ocorre que o autor, embora instado a manifestar-se (id 109783351/27.02.2024), sequer conseguiu precisar como chegar até a área que alega ter sido objeto do esbulho, ao contrário, requereu dilação de prazo (id (id 110718601/11.03.2024). Pois bem. Entendo necessário esclarecer que em matéria de Direito Agrário a questão possessória deve ser analisada em sua essência sob a ótica dos artigos 185, p. único, c/c 186, incisos I, II, III e IV, ambos da CF/88, bem como sob o prisma das normas elencadas Estatuto da Terra, com destaque para seu art. 2º, § 1º, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, e legislação correlata, de modo que se possa obter interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do nosso ordenamento jurídico, com enfoque para o Princípio Fundamental da “Função Social da Terra” (posse ou propriedade). Analisando os presentes autos, verifico que o autor informou que a área esbulhada corresponde a 65,67% da área total (id 99755955 - Pág. 1), e a área total do imóvel, segundo afirma na inicial, corresponde a aproximadamente 6.992,14 há (seis mil novecentos e noventa e dois hectares). Neste ponto, considerando que conforme dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA [1] o módulo fiscal agrário para assentamento de uma família na região em que está localizado o objeto da demanda (município de altamira/PA) é de 75 ha(setenta e cinco hectares), então, a área alegada como esbulhada pelo autor, o percentual de 65,67% de 6.992,14 (id 99755955 - Pág. 1), comporta, ao menos em tese, o assentamento de sessenta e uma famílias. E digo isto porque na inicial, o autor informa que os esbulhadores são três e que seriam vizinhos da área objeto desta demanda. Colaciono: Aduz a inicial que: “(...) A parte autora é legítima possuidora de uma gleba de terras rural, situada no município de Altamira/PA. Além de deter posse sobre o imóvel, o Autor possuía, até a data do esbulho - a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, nos termos da lei. Ocorre que no mês de abril de 2022 tomou conhecimento de que 3 (três) invasores, ora requeridos, teriam praticado o esbulho de parte da área de suas terras, o impedindo de continuar a exercer sua posse plena de uma área de aproximadamente 6.992,14 ha. Não se limitando em esbulhar a posse do Autor, os invasores iniciaram desmatamento irregular, conforme tomou conhecimento da Operação de Combate a Crime Ambientais, ocorrida em 10/03/2022 em razão da constatação de desmatamento ilegal em área de reserva legal da Fazenda Lagoa das Vacas, em parte esbulhada. A fim de buscar mais informações acerca do ocorrido, diligenciou até a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), momento em que verificou o inteiro teor dos autos de infração, termos de embargos e boletim de ocorrência oriundos da Operação (anexos). (...) Outrossim, insta consignar que os invasores se tratam de vizinhos do Autor, conforme atesta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos mesmos: (...) Em busca de informações, o Autor verificou que foram registrados pelos invasores o registro no CAR e por documento de acesso ao público, colaciona-se aos autos – tanto as informações quanto o documento da íntegra das áreas sobrepostas à do Autor e que até a data do esbulho, a posse era exercida integralmente pelo requerente: i. Registro no CAR: PA-1500602 ACAB.346D.811A.4370.AF47.0A94.7D91.D546, nome do imóvel rural Fazenda Alvorada, área total: 825,9588 ha – identificação do declarante: Alex Soares da Silva. ii. Registro no CAR: PA1500602 AE30.CFC5.21FB.4600.B804.83BE.211D.8A51, nome do imóvel rural Fazenda Estrela Guia, área total: 3.913,8221 ha – identificação do declarante: Saulo Soares Lima; iii. Registro no CAR: PA- 1500602-7916.B78D.519D.49E1.B628.CE72.63CB.EBC5, nome do imóvel rural Fazenda Colorado, área total: 2.252,3760 ha – identificação do declarante: Jefferson Rodrigues Pereira. Nessa toada, é imperioso salientar que o Autor está em risco pela perda da posse a seu patrimônio, além das consequências oriundas das empreitadas ilícitas dos Requeridos, uma vez que a Operação gerou dos autos de infração, termos de embargos e boletim de ocorrência lavradas pela Semas/PA. Para fins de apuração e providências no âmbito fiscalizatório e ambiental, o requerente protocolizou em 20/04/2022 junto à SEMAS/PA ofício com a solicitação de apuração e medidas urgentes do referido órgão, para com os invasores, o qual foi distribuído sob n. 2022/501740. Além do protocolo do ofício, também foram registrados 2 (dois) boletins de ocorrências, contendo relato e comunicação às autoridades policiais, tanto acerca do esbulho, quanto dos crimes ambientais alvos de operação. Quais sejam: Boletim de Ocorrência Policial n. 00562/2022.100024-2, registrado em 30/03/2022 às 16h37 junto à delegacia especializada em conflitos agrários – DECA Altamira – 11ª RISP Xingu. Boletim de Ocorrência Policial n. 00562/2022.100039-0, registrado em 03/05/2022 às 15h:04 junto à delegacia especializada em conflitos agrários – DECA Altamira – 11ª RISP Xingu, tendo como relator o funcionário público Brunno dos Santos Fernandes (...) Destaca-se que o autor que zela pela preservação do meio ambiente, não concorreu para o cometimento da infração retrocitada. Sendo assim, ante as providências adotadas pelo requerente no âmbito administrativo e devido a permanência do esbulho pelos invasores, não restou outra alternativa se não o ajuizamento de ação possessória. Desta feita, vem o Autor ao Ínclito Juízo requerer que seja reintegrado a sua posse ora esbulhada, requerendo ainda que sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos materiais e, reconhecida sua responsabilidade quanto ao dano ambiental(...)” (destaques feitos por mim) Verifico ainda ausente qualquer documento do imóvel junto ao INCRA bem como ausente memorial descritivo da área não tendo do mesmo modo trazido com a inicial qualquer documento apto a fazer prova do uso racional da propriedade na forma da Constituição da República de 1988 e Estatuto da Terra. Pois bem, a Lei Maior, enuncia que a propriedade atenderá a sua função social, artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 186 e incisos, também da Constituição Federal Brasileira de 1988, dispõe que para concretizar esta determinação, o uso da terra pelo proprietário/possuidor deve ser feito de forma a ter um aproveitamento racional e adequado, preservar os recursos naturais e o meio ambiente, observar a legislação que regulamenta as relações de trabalho e explorar a terra de forma a fortalecer o seu bem-estar e dos trabalhadores. Por sua vez o artigo 185 da Carta Magna estipula que lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social. No caso específico dos autos, observo que os documentos juntados não demonstram com a clareza necessária que a propriedade supostamente ameaçada cumpre com sua função social. Ao caderno processual não fora juntado documentos como: Comprovação de cultivo de cultura de subsistência ou para exploração comercial, Licença ambiental para cultivo de pastagem e/ou manejo florestal, válidos; Guia de Trânsito de Animal (GTA), Comprovação da anotação da CTPS de funcionários e etc. Em outras palavras: pelos documentos juntados à exordial não há como se dizer se o imóvel rural objeto da presente lide cumpre ou não com a sua função social exigida constitucionalmente e devidamente regulamentada. Por fim, constato que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito a existência de conflito pela posse de imóvel que embora descrito na documentação como rural, possui, pelos documentos acostados aos autos características de disputa entre particulares e em razão de herança, sem motivação resultante de conflito coletivo agrário ou fundiário em área rural propriamente dito, fato que escapa do real objeto do Direito Agrário. O fato da ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel situado em área rural, por si só, não tem o condão de deslocar a competência para este juízo, sendo certo que somente cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola e etc. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado editou a Resolução n. 18/2005-GP, em vigor, publicada no Diário da Justiça em 27/10/2005, e ao disciplinar sobre a competência das Varas Agrárias, normatizou o seguinte: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (...)”. Restringiu-se, assim, a competência das Varas Agrárias para apreciação e julgamento de ações resultantes de conflitos coletivos e multitudinários pela posse da terra rural, afastando da competência desta Especializada, lides que envolvam conflitos individuais, ainda que com pluralidades de partes, sobre imóveis localizados em área urbana ou mesmo em área rural, se a destinação não for agrícola. Sobre o assunto, inclusive, o TJ-PA já se manifestou: EMENTA. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA AGRÁRIA DE ALTAMIRA, QUE POR SUA VEZ SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA VARA AGRÁRIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES PURAMENTE INDIVIDUAIS. 1. As Varas Agrárias foram criadas para a solução de conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 018/2005-GP), bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (artigo 3º do mesmo diploma legal). 2. No caso concreto, a pretensão dos autores da ação de Manutenção de Posse - Processo nº 0002032-40.2016.8.14.0005, versa acerca de propriedade de parte do imóvel rural denominado Fazenda Castanheira, situado no Município de Vitória do Xingu/PA, matricula 0040, Livro 2-A, fl. 040, CRI de Vitória do Xingu, com área de 3.594,7401 hectares, objeto do contra de compra e venda e esbulho possessório praticado pelo locatário do imóvel, o qual se recusa a desocupá-lo mesmo depois de notificado extrajudicialmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803947-81.2022.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Trata-se, pois, de conflito individual e não coletivo, pela propriedade de terra rural. 3. O que define o conceito de coletivo é a natureza do pedido, além do interesse público envolvido, não se adequando o caso em análise ao disposto no art. 1º da resolução nº 18/2005-GP desta egrégia Corte de Justiça, o que afasta o interesse Público apto a atrair e competência da Vara Agrária de Altamira para conhecer, processar e julgar a ação de Manutenção de Posse - Processo nº 0002032-40.2016.8.14.0005. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2018.02300415-73, 191.934, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-07, Publicado em 2018-06-08) E mais: EMENTA: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - DIREITO AGRÁRIO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas - Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate - UNÂNIME. (TJE/PA. Acórdão nº 87027. Relator: Leonam Godim da Cruz Júnior. DJ: 30/04/2010). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 03.06.2015). EMENTA: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU.” (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 08.05.2015). Ressalto que em matéria de Direito Agrário a questão possessória deve ser analisada em sua essência sob a ótica dos artigos 185 [2], p. único, c/c 186, incisos I, II, III e IV, e 188, todos da CF/88, bem como sob o prisma das normas elencadas Estatuto da Terra, com destaque para seu art. 2º, § 1º, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, e legislação correlata, de modo que se possa obter interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do nosso ordenamento jurídico, com enfoque para o Princípio Fundamental da “Função Social da Terra (posse ou propriedade). Restrita, assim, a competência das Varas Agrárias para apreciação e julgamento de ações resultantes de conflitos coletivos e multitudinários pela posse da terra rural. Forte nas razões expendidas, entendo que cabe ao Juízo Cível, a que couber por regras de distribuição, dirimir as questões relacionadas ao direito alegado pelo autor, inclusive valendo-se de perícias e o que mais entender necessário para o cálculo do quantum indenizatório da área que vier a ser atingida, matéria essa diversa daquela objeto dessa especializada, como fartamente fundamentado, já que, não envolve CONFLITO AGRÁRIO PROPRIAMENTE DITO e, portanto, não autoriza a modificação da competência com a remessa do feito à Vara Especializada. Desse modo, por razões relacionadas à competência, deixo de processar o presente feito por entender restar claro do conjunto dos autos que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário carece de motivação resultante de CONFLITO COLETIVO AGRÁRIO OU FUNDIÁRIO em área rural e, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, ao mesmo tempo em que determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para decisão. Baixas necessárias. Procedam-se as anotações de praxe. P. R. I.C. Altamira-PA, 18 de março de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito [1] https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos [2] Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: (...) II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. [2] Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO ADVOGADA: SIMONE OLIVEIRA, OAB/TO 8.790 REQUERIDO(S): JEFERSON RODRIGUES PEREIRA (CPF nº 029.126.882-05); ALEX SOARES DA SILVA (CPF n° 202.871.457-35); SAULO SOARES LIMA (CPF n° 029.099.422-52) DESPACHO Vieram os autos conclusos com detalhada certidão do oficial de justiça lançada nos id’s 108770601 a 109425530 - Pág. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803947-81.2022.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de ação de reintegração de Posse e ainda na determinação de emenda, este juízo instou ao autor que efetuasse a correta individualização da área litigiosa, com juntada de mapa da área, trajeto a ser percorrido a partir da Rodovia Transamazônica até o local do suposto esbulho. Do conjunto probatório até então formado, inclusive com os documentos trazidos pela petição de emenda à inicial, há indícios de que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito a existência de conflitos de interesses unicamente particulares, tendo em vista que a situação descrita na vestibular trata de fato envolvendo o requerente Pablo do Nascimento Tessarolo, em desfavor de Jeferson Rodrigues Pereira, Alex Soares da Silva e Saulo Soares Lima, os quais, segundo alega o autor, estariam ocupando indevidamente três fazendas, "Fazenda Colorado", "Fazenda Alvorada" e "Fazenda Estrela Guia", as quais ao menos em tese compõem o “todo” de sua “Gleba de Terras”, uma área de aproximadamente 6.992,14 ha. Todavia, este juizo optou por designar audiência de justificar a fim de obter melhor clareza da demanda trazida à apreciação do judiciário nesta vara especializada. Esclareço desde logo que o fato de uma ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel situado em área rural, por si só, não tem o condão de deslocar a competência para este juízo, sendo certo que somente cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola e etc. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado editou a Resolução n. 18/2005-GP, em vigor, publicada no Diário da Justiça em 27/10/2005, e ao disciplinar sobre a competência das Varas Agrárias, normatizou o seguinte: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (...)”. De todo modo, oportunizo novamente ao autor trazer aos autos as devidas informações para que indique o trajeto a ser percorrido a partir da Rodovia Transamazônica ou de barco, até o local do suposto esbulho. Determino: 1. Em razão da certidão do oficial de justiça (id’s 108770601 a 109425530 - Pág. 2), acerca da inviabilidade de intimação dos requeridos a partir dos dados informados nos autos, suspendo momentaneamente a audiência de justificação designada para o dia 14/03/2024 às 9h (id’s 107477664/ 107932462), a ocorrer de modo presencial nas dependências físicas desta especializada; 2. Intime-se o autor para que, no prazo de cinco (05) dias, indique com precisão a localização do esbulho, os dados dos requeridos e o percurso para que seja promovida as suas intimações, podendo disponibilizar pessoa de sua confiança, que conheça bem a área em litígio, a localização das casas dos requeridos nos respectivos imóveis e que saiba como chegar até a área esbulhada, partindo da sede do município de Altamira, para acompanhar a diligência do oficial de justiça, na condição de guia. Poderá ainda indicar os números de telefones de contato dos requeridos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC; 3. Com o decurso do prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos; Providências necessárias. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira, 27 de fevereiro de 2022. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO ADVOGADA: SIMONE OLIVEIRA, OAB/TO 8.790 REQUERIDO(S): JEFERSON RODRIGUES PEREIRA (CPF nº 029.126.882-05); ALEX SOARES DA SILVA (CPF n° 202.871.457-35); SAULO SOARES LIMA (CPF n° 029.099.422-52) DESPACHO Vieram os autos conclusos em correição (id 107227946). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA Em correição. PROCESSO Nº 0803947-81.2022.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Urgência, ajuizada (id 73261394) inicialmente perante a 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, por Pablo do Nascimento Tessarolo em desfavor de Jeferson Rodrigues Pereira, Alex Soares da Silva e Saulo Soares Lima, sob argumento de que o autor é legítimo possuidor de uma gleba de terras rurais neste município de Altamira. Vieram os autos a este juízo em decisão de declínio de competência (id 82773940). Em petitório de id 97398073, visando atender a determinação de emenda à inicial (id 94309139), o autor juntou novos documentos. Em decisão de id 100879605 foi acolhida à emenda à inicial e, o despacho de id 98034056 novamente oportunizou ao autor o adimplemento das custas iniciais (id 98034056). Em decisão de id 100879605 foi deferido o requerimento do autor (id 100053170) de parcelamento das custas iniciais. Petição do autor para informa a quitação da primeira parcela referente às custas do processo (id 105511985). Determino: 1. Designo o dia ___/___/2022 às __h para Audiência prevista no art. 562 do CPC, a ser realizada de modo presencial na sala de audiências desta especializada, oportunidade em que o autor poderá justificar o seu pedido, inclusive por meio de testemunhas que limito ao número de três e que deverão ser apresentadas independente de intimação sob pena de preclusão. Providências necessárias. Cautelas de estilo; 2. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para audiência de justificação, devendo constar do mandado que o prazo inicial para a contestação será o da audiência de justificação, se nela for decidido o pedido de liminar, ou, caso não seja decidido em audiência, o prazo para contestar iniciar-se-á da intimação da decisão que decidir a liminar, fazendo-se a observação do parágrafo único do artigo 564 do CPC. Deve ser alertado ainda que poderão o(a)(s) requerido(a)(s), se acompanhado(a)(s) de advogado, contraditar, fazer reperguntas etc.; 3. Diligencie-se para juntar aos autos as respostas quanto aos expedientes remetidos ao INCRA, IBAMA e SEMAS (id 94309139 - Pág. 4). Se necessário, reitere-se solicitando-se resposta no prazo máximo de 05(cinco) dias; 4. Intimem-se as partes; 5. Intime-se pessoalmente o Ministério Público (art. 178, III do CPC); 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira, 22 de janeiro de 2022. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803947-81.2022.8.14.0005. requerente: i. Registro no CAR: PA-1500602 ACAB.346D.811A.4370.AF47.0A94.7D91.D546, nome do imóvel rural Fazenda Alvorada, área total: 825,9588 ha – identificação do declarante: Alex Soares da Silva. ii. Registro no CAR: PA-1500602 AE30.CFC5.21FB.4600.B804.83BE.211D.8A51, nome do imóvel rural Fazenda Estrela Guia, área total: 3.913,8221 ha – identificação do declarante: Saulo Soares Lima; iii. Registro no CAR: PA- 1500602-7916.B78D.519D.49E1.B628.CE72.63CB.EBC5, nome do imóvel rural Fazenda Colorado, área total: 2.252,3760 ha – identificação do declarante: Jefferson Rodrigues Pereira. Nessa toada, é imperioso salientar que o Autor está em risco pela perda da posse a seu patrimônio, além das consequências oriundas das empreitadas ilícitas dos Requeridos, uma vez que a Operação gerou dos autos de infração, termos de embargos e boletim de ocorrência lavradas pela Semas/PA. Para fins de apuração e providências no âmbito fiscalizatório e ambiental, o requerente protocolizou em 20/04/2022 junto à SEMAS/PA ofício com a solicitação de apuração e medidas urgentes do referido órgão, para com os invasores, o qual foi distribuído sob n. 2022/501740. Além do protocolo do ofício, também foram registrados 2 (dois) boletins de ocorrências, contendo relato e comunicação às autoridades policiais, tanto acerca do esbulho, quanto dos crimes ambientais alvos de operação. Quais sejam: Boletim de Ocorrência Policial n. 00562/2022.100024-2, registrado em 30/03/2022 às 16h37 junto à delegacia especializada em conflitos agrários – DECA Altamira – 11ª RISP Xingu. Boletim de Ocorrência Policial n. 00562/2022.100039-0, registrado em 03/05/2022 às 15h:04 junto à delegacia especializada em conflitos agrários – DECA Altamira – 11ª RISP Xingu, tendo como relator o funcionário público Brunno dos Santos Fernandes (...) Destaca-se que o autor que zela pela preservação do meio ambiente, não concorreu para o cometimento da infração retrocitada. Sendo assim, ante as providências adotadas pelo requerente no âmbito administrativo e devido a permanência do esbulho pelos invasores, não restou outra alternativa se não o ajuizamento de ação possessória. Desta feita, vem o Autor ao Ínclito Juízo requerer que seja reintegrado a sua posse ora esbulhada, requerendo ainda que sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos materiais e, reconhecida sua responsabilidade quanto ao dano ambiental(...)” Ao final, requereu: “a) Seja inaudita altera parte deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para que: - seja expedido mandado de reintegração/imissão de posse da área referida, em favor do requerente, autorizando-se desde logo o emprego de força policial, caso necessário; b) Seja desde logo cominada multa diária a cada um dos Requeridos, em montante não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de nova tentativa de esbulho da área; c) Seja ao final confirmada a decisão liminar, dando-se procedência ao pedido de proteção possessória em favor do requerente; d) Sejam os réus condenados no pagamento de indenização pelos prejuízos resultantes do seu esbulho possessório, na forma exposta, a ser liquidada em fase própria; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito” Deu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a petição inicial, juntou documentos: RG, Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios, BOP, CAR da Fazenda Alvorada, CAR da Fazenda Colorado, CAR da Fazenda Estrela Guia, Ofício 002/2022 dirigido a SEMAS-PA. Distribuído inicialmente a 3 Vara Cível que deliberou pela emenda à inicial para que o autor juntasse aos autos a cadeia dominial do imóvel, tendo este voltado a juntar aos autos o Contrato de Cessão de Direitos Possessórios do imóvel. Na sequência, o juízo da 3 Vara desta Comarca declinou a apreciação do feito a esta especializada. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a documentação trazida aos autos, observo que a inicial merece ser complementada, cabendo ao autor esclarecer alguns aspectos antes do recebimento da inicial. Pelo que consta nos autos, não há a correta individualização da área litigiosa, devendo o autor informar, por exemplo, quais as confrontações do imóvel, quais seus limites, qual a área total que se visa reintegrar, quais as coordenadas geográficas do imóvel esbulhado, juntada de mapa da área, trajeto a ser percorrido a partir da Rod. Transamazônica até o local do suposto esbulho, etc. Considerando a possibilidade de se tratar de um conflito agrário, o que ainda não resta sobejamente comprovado nos autos, há a necessidade de comprovação da posse agrária por parte do autor, devendo emendar a inicial para, pelo menos, colacionar aos autos o mínimo de elementos que indiquem que o autor, de fato, reside na área e que desenvolve alguma atividade econômica no local, devendo, para tanto, indicar e comprovar qual a atividade econômica preponderante desenvolvida no local, seja pecuária, cultivo de grãos, etc, juntando aos autos as licenças respectivas para o desenvolvimento da atividade a ser indicada, e a comprovação documental do exercício regular desta atividade. Ainda, existindo funcionários, deverá comprovar a regularização das relações trabalhistas. De igual modo, deverá juntar aos autos comprovação apta a indicar que cumpre com suas obrigações ambientais, juntando-se ainda aos autos o registro CAR do imóvel esbulhado. Por fim, verifico que o autor, residente na cidade de Ji-Paraná-RO, adquiriu do Sr. ALDIMIR LIMA NUNES, residente na cidade de Colmeia-TO, através de um Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios e Transferência de Benfeitorias Edificadas em Área Rural, assinado na cidade de São Felix do Xingu e com firmas reconhecidas na cidade de Redenção, no dia 10/05/2021, a área de 10.648,0000 ha (dez mil, seiscentos e quarenta e oito hectares) referente à presente demanda, no valor aproximado de R$33.000,000,00 (trinta e três milhões de reais), tendo, no entanto, atribuído à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Dito isto, deverá o autor adequar o valor dado à causa, devendo observar, para tanto, o proveito econômico do bem objeto de proteção possessória, sendo que para fins de parâmetro, o Estado do Pará, por meio do Decreto nº 1.684 / 29.06.2021, dispõe sobre o procedimento para o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN - nas diversas regiões do Estado considerando inclusive o tamanho do módulo fiscal de cada Município, conforme fixado pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e constante da tabela do Anexo I do referido Decreto. Deste modo, determino ao autor emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do acima especificado, sob pena de não o fazendo resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 292, § 4º, art. 319, VI e VII, art. 320 e art. 321, todos do CPC. Concomitante, determino que se expeça ofício ao INCRA para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias toda e qualquer informação existente em seu banco de dados acerca da área objeto deste litígio, inclusive se faz parte de algum projeto de assentamento e se houve seu regular destacamento público para o particular. Também, oficie-se ao IBAMA para que no prazo de 15 (quinze) dias informe a existência de passivo ambiental e se existe algum auto de infração sobre a área objeto desta demanda. Oficie-se a SEMAS para que colacione aos autos o relatório PRODES da área em conflito, desde 2015 até a presente data. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO Endereço: Rua dos Babaçus, 113, Urupá, JI-PARANá - RO - CEP: 76900-168 Nome: JEFFERSON RODRIGUES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: ALEX SOARES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: SAULO SOARES LIMA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO R.h Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência interposto por PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO em face de JEFERSON RODRIGUES PEREIRA, ALEX SOARES DA SILVA e SAULO SOARES LIMA, narrando que: A parte autora é legítima possuidora de uma gleba de terras rural, situada no município de Altamira/PA. Além de deter posse sobre o imóvel, o Autor possuía, até a data do esbulho - a sua posse mansa, pacifica e ininterrupta, nos termos da lei. Ocorre que no mês de abril de 2022 tomou conhecimento de que 3 (três) invasores, ora requeridos, teriam praticado o esbulho de parte da área de suas terras, o impedindo de continuar a exercer sua posse plena de uma área de aproximadamente 6.992,14 ha. Não se limitando em esbulhar a posse do Autor, os invasores iniciaram desmatamento irregular, conforme tomou conhecimento da Operação de Combate a Crime Ambientais, ocorrida em 10/03/2022 em razão da constatação de desmatamento ilegal em área de reserva legal da Fazenda Lagoa das Vacas, em parte esbulhada. A fim de buscar mais informações acerca do ocorrido, diligenciou até a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), momento em que verificou o inteiro teor dos autos de infração, termos de embargos e boletim de ocorrência oriundos da Operação (anexos). (...) Outrossim, insta consignar que os invasores se tratam de vizinhos do Autor, conforme atesta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos mesmos: (...) Em busca de informações, o Autor verificou que foram registrados pelos invasores o registro no CAR e por documento de acesso ao público, colaciona-se aos autos – tanto as informações quanto o documento da íntegra das áreas sobrepostas à do Autor e que até a data do esbulho, a posse era exercida integralmente pelo Intime-se. Cumpra-se. Altamira, 05 de Junho de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803947-81.2022.8.14.0005. AUTOR: Nome: PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO Endereço: Rua dos Babaçus, 113, Urupá, JI-PARANá - RO - CEP: 76900-168 RÉU: Nome: JEFFERSON RODRIGUES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: ALEX SOARES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: SAULO SOARES LIMA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO Compulsando os autos, pelos documentos acostados, sobretudo pelo Cadastro Ambiental Rural do Imóvel - CAR (ID 73261411), verifico que se trata de litígio coletivo pela posse de imóvel rural, tendo em vista que há vários requeridos no polo passivo da demanda. Assim, diante do que dispõe a Resolução nº 18/2005-GP do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, a competência para o processamento de ações possessórias em imóvel rural é da Vara Agrária, senão vejamos: Art. 1º As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Desta forma, falece competência a esta vara para processamento da presente demanda, pelo que declino da competência em favor da Vara Agrária da Comarca de Altamira. Encaminhem-se os autos ao juízo competente, dando-se as respectivas baixas no acervo processual desta vara. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, 30 de novembro de 2022. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-02 Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803947-81.2022.8.14.0005. AUTOR: Nome: PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO Endereço: Rua dos Babaçus, 113, Urupá, JI-PARANá - RO - CEP: 76900-168 RÉU: Nome: JEFFERSON RODRIGUES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: ALEX SOARES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: SAULO SOARES LIMA Endereço: desconhecido DECISÃO – MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO em face de JEFFERSON RODRIGUES PEREIRA, ALEX SOARES DA SILVA e SAULO SOARES LIMA. Inicialmente verifico que a parte autora juntou apenas contrato de cessão de direitos possessórios, sendo insuficientes para demostrar a sua legitimidade para pleitear a reintegração de posse do referido imóvel, sendo necessário que se comprove a cadeia dominial. Portanto, sendo documentos indispensáveis, deverá a parte autora promover a juntada, a fim de regularizar a ausência dos documentos, não podendo o Poder Judiciário avaliar a tutela de reintegração sem a referida comprovação de legitimo possuidor. Desta forma, intime-se para parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, emende a sua petição para juntar a cadeia dominial do referido imóvel. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, 16 de agosto de 2022. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A.S. 07

24/08/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de PABLO DO NASCIMENTO TESSAROLO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)