Execução de Título Extrajudicial 0800806-88.2022.8.14.0026 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800806-88.2022.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0800806-88.2022.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Requerente Nome: W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA Endereço: Avenida Cristo Rei, 811, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: ELIENE ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Cristo Rei, Lanchonete Mineira, Terminal Rodoviário, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: FLAVIO DOS SANTOS QUIRINO Endereço: Rua Belmonte, 03, Alto Paraíso, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 DECISÃO Vistos os autos, etc. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. II- Recebo a presente inicial pelo rito da Lei n° 9.099/95. III- Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE os executados para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do CPC). IV- No mandado de citação, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo quando verificado o não pagamento do débito exequendo no prazo supra, lavrando-se o auto, com a intimação do executado, nos termos do artigo 829, § 1° e § 2°, do CPC. V- Não encontrada a executada no endereço indicado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da presente execução (art. 829, § 3°, do CPC). VI- Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). VII- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Todavia, advirto o executado que em caso de rejeição aos embargos o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o valor da execução (art. 827, § 2º do CPC). VIII- Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do CPC, sendo que, nessa hipótese, deverá, desde logo, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao envio de requisição via eletrônica, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c parágrafo oitavo da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. IX- Após, conclusos para impulso do feito. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI). P.R.I.C Jacundá, Pará, data e hora registrados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080310252418900000069848661 Petição Inicial Petição 22080310252445900000069848663 Procuração Procuração 22080310252494500000069848664 Documentos pessoais Documento de Identificação 22080310252540100000069848665 CNPJ Documento de Comprovação 22080310252579400000069848666 Comprovante de residência Documento de Comprovação 22080310252643900000069848667 Segunda Alteração Contratual Documento de Comprovação 22080310252694400000069848669 Print - conversa Documento de Comprovação 22080310252741500000069848671 Cheque - frente Documento de Comprovação 22080310252784400000069848673 Cheque - verso Documento de Comprovação 22080310252837800000069848674

24/08/2022, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801474-88.2024.8.14.0026

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIENE ALVES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ALVES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ALVES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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