Ação Penal - Procedimento Sumário 0008686-19.2016.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008686-19.2016.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 16:31

Transitado em Julgado em 22/09/2022

30/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência

26/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência

26/08/2022, 10:51

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 04:08

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 03:21

Juntada de Petição de termo de ciência

24/08/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0008686-19.2016.8.14.0401 SENTENÇA MÁRCIO ROBERTO BRITO DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no Art. 147, Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/08/2016 e, em seguida, apresentada resposta à acusação. Conforme Certidão de ID 68232084 houve a prescrição dos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, o delito em apreço, capitulado no artigo 147 do Código Penal, tem como pena máxima cominada em 06 meses de detenção, a qual, nos termos da regra posta no artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve no prazo de 3 anos. Assim, verifica-se que entre a presente data e a data em que foi recebida a denúncia transcorreram mais de 3 anos, atingindo o lapso prescricional, portanto, já se esvaiu in albis, o prazo prescricional. Logo, extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao fato em questão. Ante o exposto, reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto do Réu MÁRCIO ROBERTO BRITO DE SOUZA, já qualificado, pela prática do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal, e por consequência declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 23 de agosto de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0008686-19.2016.8.14.0401 SENTENÇA MÁRCIO ROBERTO BRITO DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no Art. 147, Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/08/2016 e, em seguida, apresentada resposta à acusação. Conforme Certidão de ID 68232084 houve a prescrição dos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, o delito em apreço, capitulado no artigo 147 do Código Penal, tem como pena máxima cominada em 06 meses de detenção, a qual, nos termos da regra posta no artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve no prazo de 3 anos. Assim, verifica-se que entre a presente data e a data em que foi recebida a denúncia transcorreram mais de 3 anos, atingindo o lapso prescricional, portanto, já se esvaiu in albis, o prazo prescricional. Logo, extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao fato em questão. Ante o exposto, reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto do Réu MÁRCIO ROBERTO BRITO DE SOUZA, já qualificado, pela prática do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal, e por consequência declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 23 de agosto de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

24/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:21

Extinta a punibilidade por prescrição

23/08/2022, 13:21

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 13:57

Sentença

•23/08/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0008686-19.2016.8.14.0401 SENTENÇA MÁRCIO ROBERTO BRITO DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no Art. 147, Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/08/2016 e, em seguida, apresentada resposta à acusação. Conforme Certidão de ID 68232084 houve a prescrição dos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, o delito em apreço, capitulado no artigo 147 do Código Penal, tem como pena máxima cominada em 06 meses de detenção, a qual, nos termos da regra posta no artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve no prazo de 3 anos. Assim, verifica-se que entre a presente data e a data em que foi recebida a denúncia transcorreram mais de 3 anos, atingindo o lapso prescricional, portanto, já se esvaiu in albis, o prazo prescricional. Logo, extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao fato em questão. Ante o exposto, reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto do Réu MÁRCIO ROBERTO BRITO DE SOUZA, já qualificado, pela prática do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal, e por consequência declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 23 de agosto de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Sentença em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

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