Execução de Título Extrajudicial 0455669-20.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0455669-20.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR, MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS EXECUTADO: LOURIVAL DUTRA NETO Nome: LOURIVAL DUTRA NETO Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0455669-20.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido da ordem SISBAJUD por meio do recurso Teimosinha, cujo espelho segue anexo a este decisum. DETERMINO expedição de ofício ao Cartório Pedro Martins do Único Ofício de Oriximiná, na forma da fundamentação ao norte ventilada e com fundamento no Art. 828, do CPC, com vistas a informar sobre possíveis bem imóveis ou demais bens passíveis de penhora em nome do executado. No que concerne aos pedidos de adoção das medidas executivas atípicas, muito embora o STJ tenha o entendimento sobre a possibilidade de restrição de CNH e Passaporte e cancelamento de cartões de crédito, este juízo se manifesta em determinar somente o bloqueio da CNH do executado, LOURIVAL DUTRA NETO de CPF: 698.313.603-97, como meio coercitivo para a satisfação da execução. Desde logo, oficie-se o DETRAN para que tome as devidas providencias. DETERMINO o acréscimo à presente execução da verba relativa à condenação imposta nos embargos à execução nº 0006188- 22.2017.8.14.0301, qual seja o valor de R$21.398,75 (vinte e um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Por fim, com relação ao pedido de penhora de quotas da empresa QUILOMBO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS, em atenção aos fatos ventilados em petição aqui ora analisada, bem como, para se evitar uma futura nulidade dos atos já praticados, DETERMINO a intimação da empresa QUILOMBO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.969.327/0001-79, com sede na Rua São José, sem número, Santo Antonio do Acaraí, Distrito do Murinin, Benevides, Pará, CEP 68.795-971, de propriedade do executado para que indique um administrador e para que apresente o balanço patrimonial e demonstrações contábeis da empresa, bem como, um plano de pagamento com um percentual fixado sobre o faturamento para não tornar inviável o exercício da atividade empresarial, no prazo de 60 (sessenta) dias, para a comprovação da qualificação econômico-financeira, sob pena de não o fazendo, ser realizado a penhora compulsória para a satisfação do crédito do exequente. Intimar e cumprir, expedindo-se o necessário. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 04556692020168140301 _parte_0001.pdf Petição Inicial 22072709304200000000069009259 04556692020168140301 _parte_0002.pdf Documento de Migração 22072709304300000000069009260 04556692020168140301 _parte_0003.pdf Documento de Migração 22072709304400000000069009261 04556692020168140301 _parte_0004.pdf Documento de Migração 22072709304500000000069009263 04556692020168140301 _parte_0005.pdf Documento de Migração 22072709304600000000069009265 04556692020168140301 _parte_0006.pdf Documento de Migração 22072709304700000000069009494 04556692020168140301 _parte_0007.pdf Documento de Migração 22072709304700000000069009495 04556692020168140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072811540600000000069196367 04556692020168140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072811541600000000069196370 04556692020168140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072811542200000000069196373 04556692020168140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072811542600000000069196375 04556692020168140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072811543100000000069196629 04556692020168140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072811543300000000069196646 04556692020168140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072811543800000000069196648 Despacho Despacho 22082313270522500000071808881 Petição Petição 22090117412316000000072685344 Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 22090117412339800000072685347 Petição Petição 22090210075283200000072726304 MINUTA DE BLOQUEIO SISBAJUD Documento de Comprovação 22111708273401300000077828202 Decisão Decisão 22111708273468600000077828201 SISBAJUD walmir HUGO Documento de Comprovação 22120213142438100000078870237 Decisão Decisão 22120213142496900000078870236 Intimação Intimação 22120213142496900000078870236 Intimação Intimação 22120213142496900000078870236 Intimação Intimação 22120213142496900000078870236 Intimação Intimação 22120213142496900000078870236 Intimação Intimação 22120213142496900000078870236 Petição Petição 23013013034682700000081388168 CNPJ Empresa Lourival Documento de Comprovação 23013013034813200000081388174 Redesim - Consulta Pública CNPJ Documento de Comprovação 23013013034867600000081388175 Planilha Valor Atualizado dos Embargos à Execução Documento de Comprovação 23013013034909700000081388176

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0455669-20.2016.8.14.0301. AUTOR: Nome: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR Endereço: RUA DOMINGOS MARREIROS, N° 49, ED. VILALLE EMPRESARIAL, SALAS 1201 A 1207., Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 Nome: MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS Endereço: desconhecido RÉU: Nome: LOURIVAL DUTRA NETO Endereço: desconhecido Importante que se esclareça que o CPC tem garantido ao Magistrado tomada de medidas constritivas sem conhecimento do executado, como a indisponibilidade de valores e penhora, o que não significa supressão de prazos e defesas diversas, ou seja, mesmo com ato constritivo sem conhecimento do executado, deve ser garantido o devido processo legal. Desse modo, há duas etapas diferentes no cumprimento de sentença que busca a satisfação da obrigação quando se trata de pagar valores, sendo a primeira a indisponibilidade e a segunda a penhora. Quanto a indisponibilidade, consequência do bloqueio online, momento que é dado ao executado o direito processual e constitucional de manifestação sobre a impenhorabilidade dos valores alcançados e se ainda remanesce a indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros quando o bloqueio restou frutífero, em consonância aos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do CPC. Quanto a penhora, por sua vez, é o segundo momento, ato processual específico e autônomo, quando a indisponibilidade dos valores bloqueados é convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, com a consequente transferência para a subconta judicial nos termos do § 5º do artigo acima citado. Portanto, merece distinção as etapas: indisponibilidade de valores e penhora, cada uma sendo ato procedimental autônomo e com prazo específico. É bem didática a lição de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O art. 854 cuida da chamada ‘penhora on-line’ de dinheiro ou, como quer o título da Subseção V, ‘da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira’. A disciplina do novo CPC é mais bem-acabada que a do art. 655-A do CPC de 1973, procurando disciplinar expressamente diversos pontos lacunosos ou, quando menos, pouco claros daquele dispositivo. Assim é que está clara a distinção entre o bloqueio dos valores (que se dá na conta do executado) e a sua transferência para conta judicial (§ 5º); a postergação (nunca eliminação) do contraditório (caput e § 2º); o ônus do executado de arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a manutenção de indisponibilidade indevida (§ 3º) e a decisão a ser tomada a este respeito (§ 4º); o momento de transformação da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, dispensada a lavratura de termo (§ 5º); os prazos para desbloqueio de valores indevidos (§§ 1º e 6º) e a responsabilidade do banco na demora do acatamento das determinações judiciais (§ 8º), todas elas transmitidas por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (§ 7º). (Novo Código de Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 520.) (Grifo nosso) Desse modo, determino que a parte executada se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impenhorabilidade e indisponibilidade dos valores alcançados pela ordem de bloqueio realizada via Sistema SISBAJU nos termos do art. 854, §3º do CPC. Decorrido o prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sobre o relatório de bloqueio bem como acerca da impugnação porventura apresentada e, ainda, tendo em vista que não foram encontrados ativos financeiros suficientes em nome do devedor que quitasse totalmente o débito, no mesmo prazo acima referido, indique o exequente bens em nome do executado passíveis de penhora sob pena de arquivamento. Após, voltem os autos conclusos devidamente certificado para deliberação. Intimar e cumprir. Belém, 2 de dezembro de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

07/12/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(159)