Execução de Título Extrajudicial 0005042-82.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005042-82.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTADER SA EXECUTADO: LIMBEL COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA EPP, ANA IZABEL LOPES ALBUQUERQUE, ERNANI COSTA ALBUQUERQUE Nome: LIMBEL COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA EPP Endereço: RUA DAS PALMEIRAS 120, PARQUE MODELO II, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-250 Nome: ANA IZABEL LOPES ALBUQUERQUE Endereço: desconhecido Nome: ERNANI COSTA ALBUQUERQUE Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005042-82.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se as partes para tomar ciência que este processo foi convertido do suporte físico para o meio eletrônico, migrado e registrado no Sistema de processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº1/2018 – GP – VP. Ademais, compulsando os autos verifica-se que o executado ainda não fora citado. A penhora pleiteada pelo exequente em fls. retro, embora prevista no Código Processual, antes mesmo da citação, como medida de arresto, pode ou não ser deferida pelo magistrado. Impende esclarecer que tal deferimento depende dos requisitos ensejadores das medidas de urgência do art. 300 e seguintes do CPC/2015 e assim não entendo que tais requisitos estejam presentes, quais seja, Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora e, tais requisitos não devem ser sobrepostos aos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Nestes termos, este magistrado entende que medidas constritivas antes da citação válida de todos os réus afronta a Constituição no que tange aos direitos fundamentais acerca do acesso à Justiça. Tal arresto prévio deve ser deferido somente em caso específicos, a depender da urgência e da natureza satisfativa pleiteada. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio/arresto em detrimento a não citação da parte ré. Determino que se expeça novo mandado de citação dos executados no endereço constante da pesquisa via sistema INFOJUD/SERASAJUD, em anexo, nos seguintes termos: Cite-se as partes executadas para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada na inicial e planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). Os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se os executados de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se. Cite-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-capa-do-processo.pdf Documento de Migração 22071210032800000000066361297 002-peticao-inicial.pdf Documento de Migração 22071210032800000000066361298 003-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210032800000000066361299 004-acordao.pdf Documento de Migração 22071210032800000000066361300 005-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210032800000000066361301 006-decisao.pdf Documento de Migração 22071210032800000000066361302 007-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210032800000000066361303 008-peticao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361304 009-peticao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361305 010-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361306 011-peticao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361307 012-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361308 013-peticao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361309 014-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361310 015-despacho.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361311 016-peticao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361312 017-peticao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361313 018-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361314 019-intimacao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361315 020-peticao.pdf Documento de Migração 22071210032900000000066361316 021-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210033000000000066361317 022-peticao.pdf Documento de Migração 22071210033000000000066361318 023-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071210033000000000066361319

24/08/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(16)