Execução Fiscal 0812776-36.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0812776-36.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/10/2022 23:59.

24/10/2022, 03:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

27/09/2022, 09:57

Juntada de relatório de custas

27/09/2022, 09:56

Decorrido prazo de REGINA FATIMA SILVA DE ALMEIDA em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 03:03

Juntada de relatório de custas

14/09/2022, 10:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

14/09/2022, 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência

25/08/2022, 10:20

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812776-36.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra REGINA FATIMA SILVA DE ALMEIDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 195382 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de agosto de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

24/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812776-36.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra REGINA FATIMA SILVA DE ALMEIDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 195382 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de agosto de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

24/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/10/2022 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de relatório de custas

Decorrido prazo de REGINA FATIMA SILVA DE ALMEIDA em 16/09/2022 23:59.

Juntada de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(35)