Reintegração / Manutenção de Posse 0804709-31.2018.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804709-31.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 14:05

Juntada de decisão

25/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/02/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: EDSON DE SOUSA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam as partes autora e requerida INTIMADAS para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 23 de novembro de 2023. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 23 de novembro de 2023 Processo Nº: 0804709-31.2018.8.14.0040 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de apelação

30/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de apelação

26/10/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804709-31.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua A-10, Qd. 21, Lt 01 a 03, S/N, Rua A-10, Qd. 21, Lt 01 a 03, Sala 10, CXPST 55, C, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: EDSON DE SOUSA Endereço: Rua C-9, Quadra 69, Lote 11, 00, 00, Residencial Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de EDSON DE SOUSA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de formulário nº 7297, situado na Rua C-9, Quadra 69, Lote 11, Residencial Cidade Jardim, Parauapebas/PA, com área de 278,54 m2; que o adquirente se comprometeu a pagar a dívida no valor de R$ 40.851,51 em 120 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 340,43 acrescidas de juros compensatórios e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a autora que o requerido deixou de quitar as parcelas, a partir da parcela 94, vencida em 01/05/2017 e mesmo após ser notificado para pagar o débito permaneceu inerte, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Em decisão inicial, foi deferido o pedido liminar para declarar rescindido o contrato de compra e venda e a reintegração do imóvel a requerente (id nº 7330637). Devidamente citado, o requerido apresentou petição informando que ajuizou Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Repetição de Indébito, com Pedido de Urgência na data de 06/03/2018, sendo a referida ação distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, autos sob o nº 0002642-29.2018.8.140040, requereu a remessa deste feito a este juízo, Apresentou também a contestação (id nº 8637500). Preliminarmente, alegou a carência de ação. No mérito, alegou que as parcelas são variáveis e com reajustes elevados e que há anatocismo no cálculo das parcelas; pleiteou pela impossibilidade da rescisão do contrato nos moldes pleiteados; defendeu a ausência dos requisitos legais para a reintegração de posse e a improcedência dos pedidos de condenação ao pagamento de perdas e danos e da taxa de fruição; requereu o recebimento de indenização das benfeitorias úteis e necessárias; postulou a produção de provas. Ao final, pleiteou a improcedência do pedido. Réplica à contestação apresentada. Na decisão de id nr. 11744615, o juízo da 2a. Vara Cível reconheceu sua incompetência e remeteu os autos a este juízo. Intimados a manifestar interesse na produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. O requerido juntou laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. Além disso, o feito que se arrasta desde o ano de 2018, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. É o caso de julgamento simultâneo desta ação e da ação 0002642-29.2018.8.140040, haja vista verificado na decisão do juízo da 2a. Vara cível a existência de prevenção deste juízo. Impende destacar, ainda, que tal providência é em atenção aos princípios da razoável duração do processo e efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e arts. 4º e 6º do CPC). Passo à análise da preliminar aduzida em contestação. DA CARÊNCIA DE AÇÃO A preliminar de carência de ação arguida pelo requerido não deve ser acatada, uma vez que a presente ação atende os pressupostos processuais necessários para o seu processo e julgamento, vejo que o pedido inicial é a rescisão do contrato firmado entre as partes, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo à análise da preliminar aduzida em réplica. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PARTE REQUERIDA Quanto a esta preliminar, cabia à parte autora apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pelo requerido, uma vez que o fato da parte ter negociado a compra de lote urbano de forma parcelada não lhe retira a condição de hipossuficiente, ao contrário, o inadimplemento demonstra que o requerido faz jus ao benefício. Rejeito, portanto, a preliminar arguida e defiro/mantenho a gratuidade da justiça a parte demandada. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de um consumidor, destinatário final do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência do requerido, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído ao promissário comprador e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitente comprador, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual, no entanto, caso tenha sido devolvido qualquer valor à parte requerida deve ser devidamente abatido. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DAS BENFEITORIAS Acerca das benfeitorias, verifico que a parte requerida alegou a existência dessas uma construção no local que, neste caso, se classifica em necessárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil. Assim impõe-se o dever de indenização pelas benfeitorias necessárias, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse do requerido, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi sobrestado em razão da outra ação em trâmite que pleiteia a revisional do contrato. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. DA TAXA DE FRUIÇÃO Sobre a taxa de fruição, em que pese posicionamento anterior desta magistrada, convenço-me pela possibilidade de sua cobrança. Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados os valores que o autor tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Isso porque diferente das multas/penalidades previstas contratualmente que possuem o mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência, a taxa de fruição funciona como um aluguel devido pelo período de ocupação ou utilização do imóvel/lote, sem o adimplemento das parcelas devidas, isto é, a taxa de fruição possui natureza diversa e não se confunde com a multa, sendo possível sua cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos ao promissário comprador, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos e abatidos os valores já restituídos, em razão do termo de rescisão extrajudicial. d) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, conduto, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. e) A requerente deverá indenizar o requerido das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), que devem ser comprovados nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79. f) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 13:49

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2023, 13:49

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 09:40

Sentença

•22/05/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804709-31.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua A-10, Qd. 21, Lt 01 a 03, S/N, Rua A-10, Qd. 21, Lt 01 a 03, Sala 10, CXPST 55, C, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: EDSON DE SOUSA Endereço: Rua C-9, Quadra 69, Lote 11, 00, 00, Residencial Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de EDSON DE SOUSA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de formulário nº 7297, situado na Rua C-9, Quadra 69, Lote 11, Residencial Cidade Jardim, Parauapebas/PA, com área de 278,54 m2; que o adquirente se comprometeu a pagar a dívida no valor de R$ 40.851,51 em 120 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 340,43 acrescidas de juros compensatórios e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a autora que o requerido deixou de quitar as parcelas, a partir da parcela 94, vencida em 01/05/2017 e mesmo após ser notificado para pagar o débito permaneceu inerte, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Em decisão inicial, foi deferido o pedido liminar para declarar rescindido o contrato de compra e venda e a reintegração do imóvel a requerente (id nº 7330637). Devidamente citado, o requerido apresentou petição informando que ajuizou Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Repetição de Indébito, com Pedido de Urgência na data de 06/03/2018, sendo a referida ação distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, autos sob o nº 0002642-29.2018.8.140040, requereu a remessa deste feito a este juízo, Apresentou também a contestação (id nº 8637500). Preliminarmente, alegou a carência de ação. No mérito, alegou que as parcelas são variáveis e com reajustes elevados e que há anatocismo no cálculo das parcelas; pleiteou pela impossibilidade da rescisão do contrato nos moldes pleiteados; defendeu a ausência dos requisitos legais para a reintegração de posse e a improcedência dos pedidos de condenação ao pagamento de perdas e danos e da taxa de fruição; requereu o recebimento de indenização das benfeitorias úteis e necessárias; postulou a produção de provas. Ao final, pleiteou a improcedência do pedido. Réplica à contestação apresentada. Na decisão de id nr. 11744615, o juízo da 2a. Vara Cível reconheceu sua incompetência e remeteu os autos a este juízo. Intimados a manifestar interesse na produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. O requerido juntou laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. Além disso, o feito que se arrasta desde o ano de 2018, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. É o caso de julgamento simultâneo desta ação e da ação 0002642-29.2018.8.140040, haja vista verificado na decisão do juízo da 2a. Vara cível a existência de prevenção deste juízo. Impende destacar, ainda, que tal providência é em atenção aos princípios da razoável duração do processo e efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e arts. 4º e 6º do CPC). Passo à análise da preliminar aduzida em contestação. DA CARÊNCIA DE AÇÃO A preliminar de carência de ação arguida pelo requerido não deve ser acatada, uma vez que a presente ação atende os pressupostos processuais necessários para o seu processo e julgamento, vejo que o pedido inicial é a rescisão do contrato firmado entre as partes, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo à análise da preliminar aduzida em réplica. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PARTE REQUERIDA Quanto a esta preliminar, cabia à parte autora apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pelo requerido, uma vez que o fato da parte ter negociado a compra de lote urbano de forma parcelada não lhe retira a condição de hipossuficiente, ao contrário, o inadimplemento demonstra que o requerido faz jus ao benefício. Rejeito, portanto, a preliminar arguida e defiro/mantenho a gratuidade da justiça a parte demandada. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de um consumidor, destinatário final do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência do requerido, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído ao promissário comprador e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitente comprador, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual, no entanto, caso tenha sido devolvido qualquer valor à parte requerida deve ser devidamente abatido. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DAS BENFEITORIAS Acerca das benfeitorias, verifico que a parte requerida alegou a existência dessas uma construção no local que, neste caso, se classifica em necessárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil. Assim impõe-se o dever de indenização pelas benfeitorias necessárias, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse do requerido, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi sobrestado em razão da outra ação em trâmite que pleiteia a revisional do contrato. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. DA TAXA DE FRUIÇÃO Sobre a taxa de fruição, em que pese posicionamento anterior desta magistrada, convenço-me pela possibilidade de sua cobrança. Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados os valores que o autor tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Isso porque diferente das multas/penalidades previstas contratualmente que possuem o mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência, a taxa de fruição funciona como um aluguel devido pelo período de ocupação ou utilização do imóvel/lote, sem o adimplemento das parcelas devidas, isto é, a taxa de fruição possui natureza diversa e não se confunde com a multa, sendo possível sua cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos ao promissário comprador, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos e abatidos os valores já restituídos, em razão do termo de rescisão extrajudicial. d) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, conduto, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. e) A requerente deverá indenizar o requerido das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), que devem ser comprovados nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79. f) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0804709-31.2018.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua A-10, Qd. 21, Lt 01 a 03, S/N, Rua A-10, Qd. 21, Lt 01 a 03, Sala 10, CXPST 55, C, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: EDSON DE SOUSA Endereço: Rua C-9, Quadra 69, Lote 11, 00, 00, Residencial Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos.. Considerando que as partes requereram e ao juiz compete a qualquer tempo, tentar conciliar as partes, e por tratar-se de demanda em que se tem pedido neste sentido, resolvo designar audiência conciliatória para o dia 17 de outubro de 2022, às 11hs40min. II. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 15/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Devem as partes acessarem com antecedência mínima de 10 minutos, a fim de evitar atrasos ao início da respectiva audiência una. Qualquer problema ou dificuldade, entrar em contato com a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas pelos meios de contato: 94 3327-9641 (whatsapp) ou telefone (94) 3327-9635 e ainda pelo correio eletrônico: [email protected]. E, por fim através do celular 94-98103-9420 da servidora Ediran Marinques, mediadora que realizará o ato. As partes podem, caso queiram, para melhor qualidade da audiência, baixarem o aplicativo TEAMS no celular, através da Playstore ou na loja de aplicativos da Microsoft, caso queira utilizar o computador. DISPONIBILIZAMOS, DESDE JÁ O LINK DA AUDIÊNCIA AGENDADA, QUAL SEJA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjFhZWVhMDQtMzVlNi00NmMzLWFlMjItNDFhMDc1N2M1ODk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d7075897-55df-475f-9f20-5593b6acc21f%22%7d Intime-se as partes por DJ, pessoalmente por intermédio de Oficial de Justiça ou carta precatória, de acordo com as informações dos autos, ficando a Unidade de Processamento Judicial Cível desta Comarca e o (a) oficial (a) de justiça responsável por decidirem a melhor forma de cumprimento da intimação, cada setor dentro das suas atribuições. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação/ busca e apreensão e ofício, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema Juiz assinante da 3ª vara Cível de Parauapebas

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(25)