Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005448-68.2018.8.14.0062 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005448-68.2018.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 11/02/2023

19/04/2023, 02:04

Decorrido prazo de JUEMILSON JOSE RIBEIRO em 31/01/2023 23:59.

11/02/2023, 13:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2023 23:59.

11/02/2023, 13:49

Decorrido prazo de GILMAR SABINO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

11/02/2023, 13:49

Publicado Sentença em 26/01/2023.

08/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:32

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0005448-68.2018.8.14.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de (01) GILMAR SABINO DA SILVA, data de nascimento 20/02/1975, filho de Arino Sabino da Silva e Maria Rosa da Silva, pela suposta prática do delito previsto no art. 150, do Código Penal (ID. 24645926 – Pág. 1/2). A denúncia foi recebida em 30/07/2019 (ID. 24645931 – Pág. 1/2). Vieram os autos conclusos. Relatados. Decide-se. Compulsando-se os presentes autos, há que se registrar a inadmissibilidade do processamento do presente feito eis que já decorrido o lapso prescricional de 03 (três) anos, tendo em vista que o delito possui pena máxima igual a 03 (três) meses, de modo que prescreverá em 03 (três) anos, consoante art. 109, VI, do Código Penal. Notadamente, transcorrido mais de 03 (três) anos desde a data do recebimento da denúncia, sem que houvesse causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a decretação da extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição é medida que se impõe necessária, com arrimo na norma do art. 107, inciso IV do CPB, com as cautelas legais. Assim, entendo que restou alcançada a prescrição da pretensão punitiva em 29/07/2022. Isso posto, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADAILTON DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal. PROVIDENCIE-SE: 1. INTIME-SE o(s) acusado(s), segundo as formas alternativas previstas no art. 392, do CPP, 2. INTIME-SE a Defesa, na forma prevista em lei (ou seja, pessoalmente se se tratar de advogado nomeado pelo Juízo ou de Defensor Público), via DJE se se tratar de advogado constituído pelo(s) Réu(s)). 3. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. 4. Após o trânsito em julgado DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DE MANDADO. Tucumã – PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 21:15

Extinta a punibilidade por prescrição

24/01/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 09:39

Juntada de Petição de parecer

17/01/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 11:18

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 21:15

Sentença

•24/01/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0005448-68.2018.8.14.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de (01) GILMAR SABINO DA SILVA, data de nascimento 20/02/1975, filho de Arino Sabino da Silva e Maria Rosa da Silva, pela suposta prática do delito previsto no art. 150, do Código Penal (ID. 24645926 – Pág. 1/2). A denúncia foi recebida em 30/07/2019 (ID. 24645931 – Pág. 1/2). Vieram os autos conclusos. Relatados. Decide-se. Compulsando-se os presentes autos, há que se registrar a inadmissibilidade do processamento do presente feito eis que já decorrido o lapso prescricional de 03 (três) anos, tendo em vista que o delito possui pena máxima igual a 03 (três) meses, de modo que prescreverá em 03 (três) anos, consoante art. 109, VI, do Código Penal. Notadamente, transcorrido mais de 03 (três) anos desde a data do recebimento da denúncia, sem que houvesse causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a decretação da extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição é medida que se impõe necessária, com arrimo na norma do art. 107, inciso IV do CPB, com as cautelas legais. Assim, entendo que restou alcançada a prescrição da pretensão punitiva em 29/07/2022. Isso posto, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADAILTON DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal. PROVIDENCIE-SE: 1. INTIME-SE o(s) acusado(s), segundo as formas alternativas previstas no art. 392, do CPP, 2. INTIME-SE a Defesa, na forma prevista em lei (ou seja, pessoalmente se se tratar de advogado nomeado pelo Juízo ou de Defensor Público), via DJE se se tratar de advogado constituído pelo(s) Réu(s)). 3. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. 4. Após o trânsito em julgado DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DE MANDADO. Tucumã – PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005448-68.2018.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Art. 150, do Código Penal DESPACHO 1. CITE(M)-SE o(s) denunciado(s): 2.1.1. GILMAR SABINO DA SILVA (Avenida Belém, nº 193, Tucumã/PA), FONE: Não consta. por MANDADO ou por CARTA PRECATÓRIA, conforme a hipótese, para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, inclusive manifestação acerca de eventual reparação dos danos causados pelo crime (art. 91, I do CP), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 2.2. Se já não constar dos autos, JUNTE-SE a C.A.C. 2.3. Se não vier a ser encontrado para citação e tratando-se de crime com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos: 2.3.1 DÊ-SE VISTAS ao Ministério Público, para MANIFESTAR-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de atualização do endereço do Réu, requerer a Citação Editalícia e neste último caso, requerer, se entender cabível, a decretação da prisão preventiva. 2.3.2. Com o retorno dos autos, CONCLUA-SE, seja para o fim de apreciar quanto à forma de renovação da CITAÇÃO, seja para apreciar acerca do cabimento de citação editalícia ou sobre eventual representação pela prisão preventiva. 2.4. Vindo a ser citado: 2.4.1. AGUARDE-SE o decurso do prazo para resposta. Ultrapassado esse prazo sem Resposta, CONCLUA-SE para designação de defensor dativo. 2.4.2. Vindo aos autos a RESPOSTA À AÇÃO, CONCLUA-SE, para apreciação. 3. SOLICITA-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 3.1. INDAGAR ao(s) denunciado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, declinando o nome ou se querem o patrocínio da Defensoria Pública. Registre-se que enquanto perdurar a ausência de Defensor Público nesta Comarca a defesa técnica tem sido realizada por Defensor Dativo, a ser nomeado pelo Juízo. 3.2. INFORMAR ao(s) denunciado(s) que a nomeação de defensor dativo também ocorrerá se transcorrer o prazo para a RESPOSTA À AÇÃO sem que venha ao autos a peça de defesa, prosseguindo o Defensor Público ou o Defensor Dativo até que eventualmente sobrevenha habilitação de advogado constituído pelo Réu. 3.3. INDAGAR ao(s) denunciado(s), quando estiver(em) solto(s), qual o número de telefone para o qual deverá ser encaminhado o LINK para participação na futura audiência virtual, orientando-o(s) sobre como "baixar" o APLICATIVO MICROSOFT TEAMS junto ao APP STORE ou ao PLAY STORE de seu aparelho celular e entregando-lhe uma via da PAPELETA COM ORIENTAÇÕES SOBRE COMO PARTICIPAR DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS. 3.4. Por ocasião da apresentação da DEFESA ESCRITA, SOLICITA-SE ao(s) Advogado(s) do(s) Réu(s) que pretendam arrolar testemunhas que INFORMEM os números de telefone das mesmas (com o aplicativo whatsapp - próprio ou de algum familiar da testemunha), para remessa do LINK da futura audiência, SOLICITANDO-SE também ao(s) Advogado(s) que INSTRUAM seu(s) patrocinado(s) e testemunhas sobre como "baixar" o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seus aparelhos celulares. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Tucumã – PA, 07 de abril de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2023

Decorrido prazo de JUEMILSON JOSE RIBEIRO em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR SABINO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

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