Execução de Título Extrajudicial 0801391-83.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801391-83.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:06

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 12/09/2022 23:59.

18/09/2022, 04:53

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 18:01

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que o autor requer a execução de título extrajudicial bem como o pagamento de 20 (vinte) salários-mínimos a título de danos morais. O Código Processual Civil em seu artigo 327, disciplina que a cumulação de pedidos é lícita desde que os pedidos sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento. Nesse sentido, constato a impossibilidade de reunir na mesma ação os pedidos de execução de título extrajudicial (ação de execução) e de indenização por danos morais (ação de conhecimento), haja vista que o objeto da execução é o pagamento da dívida, a qual, cabe embargos à execução. Já no pedido de indenização, o objetivo é a cognição plena, que possui como mecanismo de defesa a contestação. Destarte que o processo de execução tem objeto específico e restringe-se atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação assumida, possuindo, desta forma, figurino processual próprio. Assim, ante a impossibilidade de cumulação de pedido de ação de conhecimento em processo de execução e, tendo em vista que o rito especial de execução não comporta modificação por impossibilidade de adaptação dos procedimentos, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual previstos no artigo 2º, da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM DO RESOLUÇÃO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. Leonila Maria de Melo Medeiros Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 06:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/08/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 11:25

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 11:24

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 10:01

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 14:48