Dúvida 0803650-85.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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DúvidaBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Agrária de Redenção

Partes do Processo

JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.

CNPJ

Autor

AMICUS CURIAE

Terceiro

AGROSB AGROPECUARIA S.A.

Terceiro

AMICUS CURIAE

ALCUNHA

Advogados / Representantes

ERICKA PEREZ SCHELB

OAB/MG 121879·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.

CNPJ

Autor

AMICUS CURIAE

Terceiro

AGROSB AGROPECUARIA S.A.

Terceiro

AMICUS CURIAE

ALCUNHA

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE REDENCAO-PA

Reu

JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AVEILTON SILVA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE REDENCAO-PA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 14:35

Juntada de Certidão

15/03/2023, 11:25

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 14/02/2023

15/02/2023, 10:54

Juntada de Ofício

15/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de AVEILTON SILVA DE SOUZA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 15/12/2022 23:59.

18/12/2022, 01:33

Juntada de Petição de termo de ciência

06/12/2022, 10:49

Juntada de Informações

22/11/2022, 16:23

Juntada de Certidão

22/11/2022, 14:48

Publicado Sentença em 22/11/2022.

22/11/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 01:59

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 14:35

Juntada de Certidão

15/03/2023, 11:25

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Documentos

Decisão

•14/09/2021, 09:26

Decisão

•14/09/2021, 10:28

15/02/2023, 10:54

Juntada de Ofício

15/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de AVEILTON SILVA DE SOUZA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 15/12/2022 23:59.

18/12/2022, 01:33

Juntada de Petição de termo de ciência

06/12/2022, 10:49

Juntada de Informações

22/11/2022, 16:23

Juntada de Certidão

22/11/2022, 14:48

Publicado Sentença em 22/11/2022.

22/11/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 01:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AGROSB AGROPECUÁRIA S.A. Terceiro interessado: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA. Autos nº: 0803650-85.2021.814.0045 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA Imóvel: Fazendas São Marcos e Serra Azul (lotes 220; 107; 106 e 219). Assunto: Procedimento de retificação de bloqueio/cancelamento de matrícula, conforme art. 24, do Provimento Conjunto n° 04/2021 CJCI/CJRMB. Vistos etc., Trata-se de REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA com fundamento no art

21/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

18/11/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:51

Julgado procedente o pedido

18/11/2022, 10:09

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 13/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 13/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:21

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 05/09/2022 23:59.

10/09/2022, 03:14

Cancelada a movimentação processual

06/09/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 08:12

Juntada de Petição de parecer

31/08/2022, 15:59

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0803650-85.2021.8.14.0045 DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo de desbloqueio de matrícula, através do Ofício 207/2021 – Cartório do Primeiro Ofício de Imóveis de Redenção-PA, com fundamento no "desfazimento/retificação de averbação", alegando que procedeu com bloqueio e cancelamento da Matrícula 17.983, de propriedade de AGROSB. AGROPECUÁRIA S/A. Tendo em vista que a parte autora, em petição de ID. 63455789, pugna pela reunião dos autos nº 0800396-70.2022.8.14.0045, ao pr

11/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 13:21

Apensado ao processo 0800396-70.2022.8.14.0045

10/08/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de parecer

30/06/2022, 11:17

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:10

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 11:10

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:19

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:03

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 13:32

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 19/05/2022 23:59.

28/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 19/05/2022 23:59.

28/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 11/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:21

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 11/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:20

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 11/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:17

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 11/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:17

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 11/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:17

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 11/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

22/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 00:35

Juntada de Certidão

19/05/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO/VISTAS À PARTE Considerando o parecer do Ministério Público, ID 61830777, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, a exercer o contraditório, em 15 (quinze) dias. (Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 2º, XI, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB). Redenção/PA, 18/05/2022. Vilene Adriana Souto Oliveira Diretora de Secretaria – Mat. 1218-1

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de parecer

18/05/2022, 13:03

Juntada de Petição de parecer

18/05/2022, 13:02

Juntada de Petição de parecer

18/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência

11/05/2022, 13:18

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 04/05/2022 23:59.

07/05/2022, 12:39

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:09

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

05/05/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

05/05/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando a autorização pelos Tribunais das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% digital, no Poder Judiciário, onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, bem ainda, que nos moldes do art. 2º, item “XXVIII” da Portaria de número 1124/2022-GP, que dispõe sobre a 3ª (terceira) expansão do projeto-piloto do “Juízo 100% digital instituído pela Portaria nº 1640/2021-GP, de

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando a autorização pelos Tribunais das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% digital, no Poder Judiciário, onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, bem ainda, que nos moldes do art. 2º, item “XXVIII” da Portaria de número 1124/2022-GP, que dispõe sobre a 3ª (terceira) expansão do projeto-piloto do “Juízo 100% digital instituído pela Portaria nº 1640/2021-GP, de

03/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 12:48

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

02/05/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. O referido é verdade e dou fé. Redenção/PA, 28/04/2022. Vilene Adriana Souto Oliveira Analista Judiciário-Mat. 12181 Respondendo pela Direção de Secretaria

29/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:16

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:23

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:09

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 16:47

Juntada de Petição de termo de ciência

05/04/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando a manifestação do Ministério Público, ID 55439522, fica intimada a parte autora para se manifestar no prazo legal. Redenção, 28/03/2022.é. VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA Diretora de Secretaria, Mat. 12181

29/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 08:57

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 04:47

Juntada de Petição de parecer

25/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de parecer

25/03/2022, 13:33

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 04:08

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 04:08

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 04:08

Juntada de Petição de certidão

22/03/2022, 11:12

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:42

Juntada de Certidão

23/02/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que a parte autora providenciou a documentação solicitada pelo Ministério Público, vista dos autos ao Parquet, para parecer de mérito, após conclusos. Cumpra-se. Redenção-PA, 21.02.2022 HAROLDO SILVA DA FONSECA. Juiz de Direito Titular

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 09:19

Conclusos para despacho

21/02/2022, 15:19

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 15:19

Conclusos para decisão

07/12/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 15:56

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 03:39

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 03:21

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 02:20

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 02:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 11:58

Decorrido prazo de JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:05

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:05

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REDENÇÃO-PA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 11:22

Juntada de Petição de parecer

29/09/2021, 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência

29/09/2021, 10:59

Publicado Decisão em 16/09/2021.

24/09/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2021, 09:26

Conclusos para decisão

24/08/2021, 08:44

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 08:44

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 11:23

Documento de Comprovação

•23/11/2021, 15:56

Despacho

•22/02/2022, 09:19

Despacho

•22/02/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:04

Todos os documentos(25)

Decisão

•14/09/2021, 09:26

Decisão

•14/09/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 11:23

Documento de Comprovação

•23/11/2021, 15:56

Despacho

•22/02/2022, 09:19

Despacho

•22/02/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 10:16

Decisão

•10/08/2022, 12:40

Decisão

•10/08/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 13:21

Sentença

•18/11/2022, 10:09

Sentença

•18/11/2022, 10:51