Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JANE DOS SANTOS GALVAO Nome: JANE DOS SANTOS GALVAO Endereço: Passagem Paes de Souza, 169, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-020
EXECUTADO: CRED URBAN EIRELI Nome: CRED URBAN EIRELI Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 269, Apto. 1003, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 - Despacho –
PROCESSO Nº. 0861440-98.2022.8.14.0301 AÇÃO MONITÓRIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o aditamento de Id. Num. 76414748 e recebo a presente demanda como ação monitória. Determino a UPJ que proceda a alteração da classe processual e do assunto no sistema PJE. Defiro, também, o benefício da assistência gratuita à autora. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 1.102, “a”, do C.P.C ). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (artigo 1.102, “b”, do C.P.C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso a ré o cumpra, ficará isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102, “c”, §1º, do C.P.C.). Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, a ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 1.102, “c”, do C.P.C.). Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como carta de citação na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081209121050900000070818192 Doc. 01 - Procuração Procuração 22081209121111600000070818199 Doc. 02 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 22081209121184000000070818201 Doc. 03 - Recibo (Entrada) Documento de Comprovação 22081209121240300000070818202 Doc. 04 - Acordo Extrajudicial Documento de Comprovação 22081209121289700000070818208 Doc. 05 - Quadro Social da executada Documento de Comprovação 22081209121362000000070818210 Doc. 06 - Demonstrativo de débitos Documento de Comprovação 22081209121422600000070818212 Decisão Decisão 22082208580154200000071531622 Decisão Decisão 22082208580154200000071531622 Petição Petição 22090417512953500000072843130 Certidão Certidão 22091310300819200000073364011 Decisão Decisão 22101310131608700000075292090 Decisão Decisão 22101310131608700000075292090 Petição Petição 22112723231521600000078119563