Procedimento Comum Cível 0803085-66.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803085-66.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAYARA CRISTINA DA LUZ CARVALHO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4 andar, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803085-66.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por MAYARA CRISTINA DA LUZ CARVALHO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Verifico não ocorrer, nos autos, nenhuma das causas de extinção sem julgamento do mérito, bem como não caber o julgamento antecipado do mérito, seja parcial ou total, passo, então, a sanear o feito, conforme prevê o art. 357 do CPC. Estando as partes devidamente representadas e legitimadas, declaro o presente feito sem vícios que prejudiquem seu regular desenvolvimento, passando à delimitação das questões de fato que necessitam de provas. Pontos controvertidos: a) Validade da Cessão de Crédito; b) Incidência de juros; c) Existência de dano moral; d) Valor de eventual indenização por dano moral; Passo a para delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a validade da cessão de crédito. Quanto a este ponto, insta salientar que os documentos carreados aos autos não demonstram clareza suficiente para determinação de julgamento antecipado. Em contestação, informa o requerido que o que ensejou a inclusão dos dados da autora nos serviços de proteção de crédito SPC/SERASA. Entretanto, não há demonstrado a legitimidade e validade do débito cobrado pelo requerido. Dessa forma, por base o art. 373, §1º do CPC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ID 18363615, para determinar que o requerido se manifeste aos autos no sentido de juntar documentos comprobatórios da legitimidade dos débitos (o que originou o débito), nos termos do art. 400 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação retornem-se conclusos. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto a presente decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011309215462600000014209075 MAYARA CRISTINA DA LUZ CARVALHO X FIDC NPL I - 2 Petição 20011309215468200000014209532 doc pessoais - mayara Documento de Identificação 20011309215479700000014209534 procuração e declarações - mayara Procuração 20011309215487400000014209535 extrato spc - mayara Documento de Comprovação 20011309215520400000014209537 Decisão Decisão 20011515314807300000014274307 Intimação Intimação 20011515314807300000014274307 Citação Citação 20011515314807300000014274307 Certidão Certidão 20031313515752900000015452519 0803085662020 Identificação de AR 20031313515762200000015457996 Certidão Certidão 20040209233087700000015761356 Decisão Decisão 20041318340767400000015915553 Intimação Intimação 20041318340767400000015915553 Intimação Intimação 20041318340767400000015915553 Citação Citação 20042419593984300000016099589 Habilitação em processo Petição 20042909422008000000016151009 01 - Subs FIDC NPLI ATUALIZADO 2 - Assinado Substabelecimento 20042909422015700000016151012 02 - PROCURAÇÃO RECOVERY ATUALIZADA_compressed - Assinado_compressed Procuração 20042909422023000000016151013 03 - Procuração FIDC NPL I ATUALIZADA_compressed - Assinado_compressed Procuração 20042909422036500000016151014 04 - Ata de Aseembleia FIDC NP NPL I - Assinado_compressed Documento de Identificação 20042909422051900000016151015 05 - Regulamento FIDC NP NPL I-ilovepdf-compressed - Assinado Documento de Identificação 20042909422057800000016151016 Contestação Contestação 20042909434921800000016151018 CONTESTAÇÃO - 2020-04-29T094136.830 Contestação 20042909434926600000016151019 Contestação - danfe (47) Documento de Comprovação 20042909434946400000016151020 Contestação - cessão (89) Documento de Comprovação 20042909434951600000016151021 Contestação - serasa - 2020-04-29T094129.930 Documento de Comprovação 20042909434956200000016151022 Contestação - historico - 2020-04-29T094128.167 Documento de Comprovação 20042909434960300000016151023 Contestação - notificação - 2020-04-29T094126.443 Documento de Comprovação 20042909434968900000016151024 Contestação - sistematica 1 (91) Documento de Comprovação 20042909434977300000016151025 Contestação - sistematica 2 (76) Documento de Comprovação 20042909434992100000016151026 Petição Petição 20071612141331100000017400192 MAYARA CRISTINA DA LUZ CARVALHO X FIDC NPL I Petição 20071612141340900000017400193 Certidão Certidão 20091010141708900000018487795 Petição Petição 21021710293071500000022015928 manifestacao_tombamento Petição 21021710293077500000022016680 cessao_npl2 Petição 21021710293084900000022016682 Despacho Despacho 21032418251971800000023214248 Intimação Intimação 21032418251971800000023214248 Intimação Intimação 21032418251971800000023214248 Petição Petição 21042011275117100000024171323 INFORMAÇOES -MAYARA Petição 21042011275122400000024171325 Petição Petição 21102802014417900000037040214 Peticao08030856620208140301 Petição 21102802014432000000037040221 SubsNPLI Substabelecimento 21102802014463800000037040222 Certidão Certidão 22041810333944400000055305105

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 07/04/2020 10:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Transitado em Julgado em 14/12/2024

Decorrido prazo de MAYARA CRISTINA DA LUZ CARVALHO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MAYARA CRISTINA DA LUZ CARVALHO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA CRISTINA DA LUZ CARVALHO em 13/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)