Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005845-87.2019.8.14.0064 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005845-87.2019.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 11:20

Juntada de Certidão

17/03/2023, 11:20

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

04/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ANTONIO CARLOS DO ROSARIO DA SILVA Sentença: Sentença com Resolução de Mérito. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE VISEU SENTENÇA Processo nº 0005845-87.2019.8.14.0064 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de ANTONIO CARLOS DO ROSARIO DA SILVA atribuindo-lhe a conduta de [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] 2. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Passo a decidir. 4. Acolho a manifestação ministerial. Decorreu mais de 02 (dois) anos desde os fatos, sem causa interruptiva do lapso temporal, tendo em vista que a denúncia foi recebida após o decurso do prazo prescricional. 5. Considerando o prazo prescricional previsto para a conduta (art. 109 do Código Penal), de rigor a extinção da punibilidade. 6. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá de imediato declará-la, porque em matéria criminal, “é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes”. Não havendo mais a possibilidade de aplicação da sanção penal, ausente o binômio interesse-utilidade do provimento jurisdicional. 7. Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade de ANTONIO CARLOS DO ROSARIO DA SILVA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal. 8. Deixo de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. 9. P.I.C. Expeçam-se os ofícios de praxe, caso necessário. Após, arquive-se o processo, expedindo-se os ofícios de praxe. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Viseu-PA, 1 de março de 2023 Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

02/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:41

Extinta a punibilidade por prescrição

02/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:41

Cancelada a movimentação processual

01/03/2023, 20:04

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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