Procedimento Comum Cível 0801359-37.2019.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801359-37.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 12:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 02:58

Decorrido prazo de GEORGE MIRANDA DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

30/05/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0801359-37.2019.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “t”, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior. Marabá/PA, 24 de maio de 2024 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 08:36

Juntada de intimação de pauta

23/05/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GEORGE MNIRANDA DE SOUSA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR CONSIDERAR QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA N. 539 DO STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA NÃO MERECE ALTERAÇÃO, POIS O SERVIÇO FOI EFETUADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO. O BANCO NÃO DEMONSTROU QUE APRESENTOU OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS AO CONSUMIDOR SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, PORTANTO DEVE ESTE SER RETIRADO DO CONTRATO EM QUESTÃO, BEM COMO A QUANTIA REFERNTE AO SEU PAGAMENTO DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM O ART. 42 DO CDC. INCIDÊNCIA DE IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. Previsão legal no art. 2º do Decreto nº 6.306/2007. A exclusão do Seguro Prestamista do montante financiado impactará na base de cálculo do imposto e, por isso, o valor do IOF correspondente ao seguro deverá ser restituído à parte autora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0801359-37.2019.8.14.0028

29/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2022, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

08/11/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0801359-37.2019.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no item 4.1, alínea “f”, do Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte recorrida (requerida) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto. Marabá/PA, 27 de outubro de 2022 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

07/11/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 08:36

Acórdão

•26/04/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: GEORGE MIRANDA DE SOUSA Endereço: Rua Aracaju, 12, QUADRA 71, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-190. Contato Telefônico: REQUERIDO(A):Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PREDIO PRATA, 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000.Contato Telefônico: SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0801359-37.2019.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito, ajuizada por GEORGE MIRANDA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, qualificados nos autos. 2. A parte autora requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. No mérito, alega na inicial haver firmado contrato de financiamento junto à instituição financeira requerida na modalidade Cédula de crédito bancário (CCB – pessoa física), em 48 (quarenta e oito parcelas) de R$ 1.063,79. Argumentou a abusividade da taxa de juros cobrada, a modalidade de capitalização e a cobrança de comissão de permanência. Pugnou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da MP 1.963/2000 e 2.170-36/2001 e ilegalidade da cobrança de comissão de permanência – cumulada com correção monetária e demais encargos. 4. A antecipação de tutela foi indeferida, diante da ausência de elementos necessários a sua concessão no que tange à probabilidade do direito. 5. Restou infrutífera a audiência conciliatória. 6. Certificado nos autos que o requerido não contestou o feito. 7. Intimadas as partes para indicaram a necessidade de produção de outras provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. 8. É o relatório. Decido. 9. Diante da ausência de contestação da requerida, conforme certidão acostada aos autos, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no art. 345, do CPC. 10. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. 11. Passo ao exame de mérito. 12. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor na modalidade Cédula de crédito bancário firmado entre as partes. 13. Aplicam-se no presente caso as normas previstas no CDC, tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, amoldando-se elas aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido código. 14. Embora deva ser reconhecida a revelia do requerido, as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial são inverossímeis e estão em contradição com prova constante dos autos, principalmente o contrato apresentado, nos termos do art. 345, IV do CPC. 15. Primeiramente, no que se refere à abusividade da taxa de juros, a alegação da parte autora não merece prosperar, vez que o contrato entre as partes foi firmado em com taxa de juros de 2,1% a. m. nos termos do entendimento consolidado do STJ (Resp. 1.061.530/RS), não há limitação de taxa de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, vejamos: 16. “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” 17. Também estipula a súmula 382 do STJ, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 18. Logo, considerando a taxa fixada no contrato, previamente pactuada entre as partes, não merece prosperar a alegação do autor, pois, não restou comprovada a abusividade no caso concreto. 19. Em relação aos juros capitalizados, segundo o enunciado de súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 20. No Resp 1.388.972, também do STJ, em sede de repetitivos, foi firmado que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. E ainda, no REsp 973.827-RS, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012 (recurso repetitivo), vejamos: 21. “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 22. Assim, observa-se pela taxa de juros aplicada no contrato, indicado que a taxa de juros anual é superior 12 vezes a taxa mensal, indicando sua capitalização. Ficou explicitado a taxa de juros cobrada. Logo, ciente o autor da taxa de juros adotada, expressa no contrato firmado entre as partes, não se evidenciando nenhuma abusividade. 23. No que tange à alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963/2000 e 2170/2001, entendo que tal alegação também não prospera, pois as referidas MPs gozam de presunção de constitucionalidade até o julgamento da ADI, surtindo efeitos no ordenamento jurídico. Nesse sentido: 24. "APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP – Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo – Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da 'Tabela Price' - Apelo improvido"."MEDIDA PROVISÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – SUCUMBÊNCIA - Nos contratos bancários prevalece o disposto no art. 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, vez que ausente decisão definitiva, proferida pelo C. STF - O julgamento cautelar da ação direta de constitucionalidade ainda está em andamento, aguardando manifestação dos demais membros do Plenário daquela Corte (cf. Informativo STF 262 e 413) - Constitucionalidade presumida, até o julgamento da ADIN - Permanece, pois, surtindo efeitos no ordenamento jurídico o ato legislativo combatido – Decisão mantida – Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios a ele devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$5.704,18, sem atualização), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10272566520188260002 SP 1027256-65.2018.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019). 25. Assim, considerando que a taxa de juros foi expressamente pactuada, reputa-se a licitude do pacto firmado entre as partes. 26. Quanto à suposta ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária e demais encargos, entendo prejudicado o pedido, vez que não houve qualquer cobrança da instituição financeira nesse sentido. 27. Nesse caminhar, a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido da legalidade de tais cobranças, por ausência de violação aos deveres instrumentais de informação e transparência, inerentes ao postulado da boa-fé objetiva contratual. Notemos os seguintes acórdãos, nesse sentido: 28. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA COR-TE, ESTANDO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍ-VEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE AFASTA-MENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS JÁ DETER-MINADA PELO JUÍZO A QUO. DEMAIS ENCARGOS E TARIFAS DEVIDAS. No que tange a serem devidos ou não os valores a título de IOF, por serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de cadastro, ao assinar o contrato, o autor estava ciente dos valores que iriam incidir, razão pela qual não há razão para excluí-los. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação improcedente, na forma do caput do art. 557 do CPC." DESPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. 29. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINAN-CIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA CONFES-SA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANATO-CISMO E JUROS ABUSIVOS. TARIFAS DE REGIS-TRO DE CONTRATO E DE CAD/REN (CADASTRO DE RENOVAÇÃO). LEGALIDADE RECONHECIDA RE-CENTEMENTE PELO EG. STJ. Contrato de financiamento de veículo, comprometendo-se a consumidora ao pagamento de 48 prestações mensais de R$ 607,98. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão ante ao desemprego da autora e, ainda que assim não fosse, verifica-se que, quando da obtenção do financiamento junto ao apelado, sequer havia a apelante sido efetivada em seu emprego, encontrando-se em período de experiência. Instada a consumidora a se manifestar, especificamente, em provas, afastou a necessidade de realização de quaisquer outras provas além da planilha acostada à inicial. Necessária a realização da perícia para comprovar o anatocismo e a cobrança de juros acima do mercado, não podendo considerá-los incidentes, apenas, com os cálculos realizados unilateralmente pela demandante. IOF que possui amparo constitucional e legal. Tarifas de registro de contrato e de CAD/REN (cadastro de renovação) que não se encontram nas vedações previstas nas Resoluções do CMN. Legalidade. Precedentes recentes do Eg. STJ. Dada a inadimplência confessa da consumidora, não há como determinar a retirada do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, medida perpetrada pelo apelado em pleno exercício regular do direito, restando, por conseguinte, inexistente dano moral a ser compensado. Sucumbência mínima do banco, devendo a autora arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC, observado o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. 30. Diante da fundamentação acima, merece a demanda ser julgada improcedente. 31. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. 32. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. 33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Diário de Justiça Eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. 34. Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 35. Intime-se, via DJE. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. 36. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19022109055456000000008428910 1_PDFsam_CP CIVEL EMPRESARIAL GEORGE MIRANDA DE SOUSA X BRADESCO Petição 19022109055468900000008428912 28_PDFsam_CP CIVEL EMPRESARIAL GEORGE MIRANDA DE SOUSA X BRADESCO Documento de Comprovação 19022109055551000000008428913 Decisão Decisão 19041515131509800000009390745 Intimação Intimação 19041515131509800000009390745 Carta precatória Carta precatória 19080109032411600000011446873 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19080208054165600000011468223 Carta precatória Carta precatória 19081413103086800000011695993 (carta-precatória-0020424-51.2019.8.26.0405.pdf)-otimizado_2 Documento de Comprovação 19081413103097600000011696005 Carta precatória Carta precatória 19081413144197400000011696019 CP devolvida_2 CARTA 19081413144208600000011696020 CP devolvida_1 CARTA 19081413144257400000011696021 SUBS Petição 19093016044051800000012529791 SUBS PA (1) Substabelecimento 19093016044057200000012529798 Petição Petição 19093016070770400000012529601 Substabelecimento -Dra. Nayara de Souza 0002301-73.2017 Petição 19093016070777100000012529602 Petição Petição 19100109005914500000012538912 PROC_BRADESCO-compressed.pdf.p7s Procuração 19100109005922000000012538914 ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO BF Procuração 19100109005946300000012538915 CARTA DE PREPOSTO Petição 19100109423753300000012540774 CARTA DE PREPOSTO Documento de Comprovação 19100109423764300000012540777 Decisão Decisão 19100208212356600000012563115 Certidão Certidão 20011308373486800000014207208 Decisão Decisão 20113008363942700000020296420 Decisão Decisão 20113008363942700000020296420 Petição Petição 20120916482407400000020560296 73842 - Petição Provas e Audiência julgamento antecipado Art. 355 Petição 20120916482412900000020560313 SUB ADV ANDERSON Substabelecimento 20120916482417900000020560314 Petição Petição 20121714320431700000020788898 Habilitação em processo Petição 22032416282520600000052574889 01 - NOVA PROCURAÇAO ATUALIZADA 02-11-2019 BRADESCO Procuração 22032416282539700000052574892 05-ATOS CONSTITUIVOS BRADESCO FINANCIAMENTOS Documento de Identificação 22032416282658000000052574895 ESTATUTO SOCIAL BRADESCO_FINANSA Documento de Identificação 22032416282740000000052574897

25/08/2022, 00:00

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