Procedimento Comum Cível 0002406-80.2012.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0002406-80.2012.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 15:46

Transitado em Julgado em 18/11/2022

18/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 13:25

Juntada de identificação de ar

17/10/2022, 06:19

Decorrido prazo de DANILELSON FREITAS CAVALCANTE em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:31

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002406-80.2012.8.14.0010. AUTOR: JOELMA MONFREDO DA SILVA e outros Endereço: Nome: JOELMA MONFREDO DA SILVA Endereço: PASSAGEM JANE DINIZ, 1053, JARDIM TROPICAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: VENCESLAU MONFREDO DA SILVA Endereço: PASSAGEM JANE DINIZ, 1053, JARDIM TROPICAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: DANILELSON FREITAS CAVALCANTE Endereço: Nome: DANILELSON FREITAS CAVALCANTE Endereço: DOM PEDRO II, 2078, SANTA CRUZ, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Investigação de Paternidade], envolvendo as partes acima epigrafadas. Que a genitora do demandado teve um relacionamento com o réu, vindo a engravidar do autor. Contudo o demandado não reconhece a paternidade. Por isso, requereu o reconhecimento da paternidade do demandado e a condenação deste ao pagamento de alimentos no valor de 20% do salário-mínimo. Citado, o demandado não quis ingressar na lide, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID nº 25539439) Procedida a coleta de DNA, na qual se constatou que o demandado não é o pai biológico da autora (ID nº 25539440). Intimadas, as partes não se manifestaram (ID nº 74707572) É o relatório. O pedido do presente feito é a declaração de paternidade por vínculo biológico, não havendo, à época da propositura, se levantada a discussão pela possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva, tampouco promovido o aditamento da inicial em tempo hábil. Como é cediço, a atuação jurisdicional é adstrito aos pedidos e suas causas, sob pena de julgamento extra petita e violação ao princípio da não-surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor foi voltado para investigação da paternidade com suporte no vínculo biológico, afastando-se deles o acórdão recorrido, ou seja, dos limites objetivos da lide, se está diante de julgamento fora do pedido. Precedentes. 3. Estabilizada a lide, é vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos da demanda. Entendimento que se coaduna com o princípio que veda a decisão surpresa e com a preservação da segurança jurídica. 4. Entendendo o magistrado pela necessidade de repetição da prova pericial diante das inconsistências, insuficiências e incertezas das perícias produzidas, para fins de formação do seu livre convencimento, não pode esta Corte rever tal conclusão. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Nas questões envolvendo direito de filiação (ações de estado) em que há busca pela identidade genética, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vige orientação no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre possível fraude em teste de DNA é suficiente para reabrir a discussão acerca da filiação biológica, devendo ser autorizada a repetição da prova para fins de formação do convencimento do magistrado. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1769328/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, a produção probatória que incide no presente caso recai exclusivamente na produção da prova pericial, sendo inviável a produção de prova testemunhal, visto a incidência do art. 443, II, do CPC. Nesse contexto, entendo que a parte autora deixou de provar o fato constitutivo, uma vez que o exame de DNA deixou claro que o demandado não é o pai, biológico ou afetivo, da autora. Por conseguinte, o pedido subsequente de alimentos não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de amparo fático, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 22 de agosto de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 18:50

Juntada de Petição de termo de ciência

24/08/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 10:14

Julgado improcedente o pedido

23/08/2022, 10:47

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 10:26

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002406-80.2012.8.14.0010. AUTOR: JOELMA MONFREDO DA SILVA e outros Endereço: Nome: JOELMA MONFREDO DA SILVA Endereço: PASSAGEM JANE DINIZ, 1053, JARDIM TROPICAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: VENCESLAU MONFREDO DA SILVA Endereço: PASSAGEM JANE DINIZ, 1053, JARDIM TROPICAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: DANILELSON FREITAS CAVALCANTE Endereço: Nome: DANILELSON FREITAS CAVALCANTE Endereço: DOM PEDRO II, 2078, SANTA CRUZ, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Investigação de Paternidade], envolvendo as partes acima epigrafadas. Que a genitora do demandado teve um relacionamento com o réu, vindo a engravidar do autor. Contudo o demandado não reconhece a paternidade. Por isso, requereu o reconhecimento da paternidade do demandado e a condenação deste ao pagamento de alimentos no valor de 20% do salário-mínimo. Citado, o demandado não quis ingressar na lide, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID nº 25539439) Procedida a coleta de DNA, na qual se constatou que o demandado não é o pai biológico da autora (ID nº 25539440). Intimadas, as partes não se manifestaram (ID nº 74707572) É o relatório. O pedido do presente feito é a declaração de paternidade por vínculo biológico, não havendo, à época da propositura, se levantada a discussão pela possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva, tampouco promovido o aditamento da inicial em tempo hábil. Como é cediço, a atuação jurisdicional é adstrito aos pedidos e suas causas, sob pena de julgamento extra petita e violação ao princípio da não-surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor foi voltado para investigação da paternidade com suporte no vínculo biológico, afastando-se deles o acórdão recorrido, ou seja, dos limites objetivos da lide, se está diante de julgamento fora do pedido. Precedentes. 3. Estabilizada a lide, é vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos da demanda. Entendimento que se coaduna com o princípio que veda a decisão surpresa e com a preservação da segurança jurídica. 4. Entendendo o magistrado pela necessidade de repetição da prova pericial diante das inconsistências, insuficiências e incertezas das perícias produzidas, para fins de formação do seu livre convencimento, não pode esta Corte rever tal conclusão. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Nas questões envolvendo direito de filiação (ações de estado) em que há busca pela identidade genética, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vige orientação no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre possível fraude em teste de DNA é suficiente para reabrir a discussão acerca da filiação biológica, devendo ser autorizada a repetição da prova para fins de formação do convencimento do magistrado. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1769328/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, a produção probatória que incide no presente caso recai exclusivamente na produção da prova pericial, sendo inviável a produção de prova testemunhal, visto a incidência do art. 443, II, do CPC. Nesse contexto, entendo que a parte autora deixou de provar o fato constitutivo, uma vez que o exame de DNA deixou claro que o demandado não é o pai, biológico ou afetivo, da autora. Por conseguinte, o pedido subsequente de alimentos não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de amparo fático, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 22 de agosto de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de DANILELSON FREITAS CAVALCANTE em 19/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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