Execução de Título Extrajudicial 0841188-74.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0841188-74.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 13:34

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

02/10/2022, 00:48

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.

18/09/2022, 04:52

Publicado Sentença em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado Relatório, nos termos do art.38 da Lei 9099/1995 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art.784, inciso III do Código de Processo Civil. O exequente afirma ser credor dos executados do valor de R$5656,53, em razão dos contratos de prestação de serviços educacionais dos ID59811339 e ID 59811341. Contudo os contratos não se encontram assinados por duas testemunhas, como impõe o inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Por outro lado, nossos tribunais têm, reiteradamente, decidido que o documento particular que não se encontra subscrito por duas testemunhas não tem eficácia executiva, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o art. 585 do Código de Processo Civil, entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução” RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Apelação Cível Nº 70039697354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/12/2010). Desse modo, os contratos de prestação de serviços educacionais dos ID59811339 e ID 59811341subscritos pelo credor e pelo devedor, porém sem as assinaturas de duas testemunhas não tem eficácia executiva, haja vista a falta do requisito formal da assinatura de duas testemunhas, como exige o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo de execução em face da ausência de título executivo extrajudicial e, consequentemente, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, uma vez que ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após arquive-se Belém, 18 de agosto de 2022 Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/08/2022, 13:37

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 13:36

Cancelada a movimentação processual

18/08/2022, 13:29

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 15:56

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 10:20

Sentença

•18/08/2022, 13:37