Execução de Título Extrajudicial 0801040-74.2021.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801040-74.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: CONQUISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: CONDOMÍNIO CONQUISTA ADVOGADO: ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO - SP143463 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". CARÁTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Processo nº 0801040-74.2021.8.14.0133 SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos à execução oposto pela executada, reclamando ilegitimidade passiva. Informa ainda que está em processo de recuperação judicial já deferida pelo juizado falimentar. O embargado respondeu no prazo, pugnando pela rejeição dos embargos. Da análise das argumentações e provas entendo pela total improcedência dos embargos, uma vez que não vislumbro pertinentes as teses da embargante. O embargado comprovou que o débito exequendo é anterior a entrega da chave do imóvel à promitente compradora. De acordo com a jurisprudência pacífica é da construtora, ora executada, a responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores a entrega da chave ao adquirente. O promitente comprador passa a ser o real responsável pelos débitos condominiais apenas a partir do momento em que efetivamente tomar posse do imóvel, logo, o embargante/executado é parte legítima para compor a lide e responsável pelo débito cobrado. O fato de o executado estar em recuperação judicial não retira deste juízo a competência para processar a demanda, inclusive com a adoção de medidas constritivas a que caso está sujeito, haja vista a natureza "propter rem” do crédito perseguido e este se tratar crédito extraconcursal, cf. decisão do STJ abaixo colacionado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.162 - SP (2019/0243224-1) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por CONQUISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO E SUJEIÇÃO DA EXIGIBILIDADE AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EQUIPARANDO-O AO CRÉDITO CONCURSAL. TESE AFASTADA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORIDADE DE RECEBIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM" CONSIDERADA CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. No caso, os atos de execução individual promovidos para a satisfação do crédito pelo exequente-agravado não devem se submeter ao plano da recuperação judicial. Trata-se de dívida condominial de natureza "propter rem" não submetida ao plano da recuperação judicial. Portanto, perfeitamente cabível o prosseguimento da execução, com a penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada (e-STJ fl. 129). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 142/146). Nas razões do especial, a recorrente alegou que houve ofensa aos arts. 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05, sustentando, em síntese, que os créditos anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. Nesse contexto, o crédito ora perseguido pelo recorrido deveria ser habilitado nos autos da recuperação judicial. Argumentou, ainda, que os débitos oriundos de cotas condominiais não se encontram inseridos na norma prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Requereu a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista a relevância da fundamentação do recurso e por haver o risco de lesão grave e de difícil reparação. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 207/217 (e-STJ). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 218/219), vieram os autos conclusos em decorrência da interposição do agravo de fls. 222/225 (e-STJ). Impugnação às fls. 228/233 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado nos moldes deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, asseverou o seguinte: A presente ação tem por objeto a execução de despesas condominiais vencidas entre novembro de 2011 a agosto de 2013 (fls. 54), no valor histórico de R$ 17.471,41. Assim, tratando-se de despesas condominiais, cuja obrigação possui natureza propter rem e são qualificadas como crédito extraconsursal, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido esta C. Câmara já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Pedido de extinção do processo em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da agravante Inadmissibilidade Taxas condominiais Inaplicabilidade da submissão ao plano de recuperação judicial Crédito de caráter extraconcursal, não se sujeitando à habilitação no juízo universal, nem à inclusão no quadro geral de credores, pois considerados encargos da massa Entendimento jurisprudencial consolidado Impossibilidade de extinção da presente demanda Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2169881-14.2018.8.26.0000, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS NUNES, julgado em 21/09/2018)."DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR ESTA E. CORTE EM RECURSO ANTERIOR PRECLUSÃO - EXECUTADA QUE TEVE APROVADO SEU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM, QUE ONERA A PRÓPRIA COISA E NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO PREVISTA NO ESTATUTO DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considerando que a questão referente à ilegitimidade passiva já foi apreciada em oportunidade anterior por esta E. Câmara, é impertinente nova discussão a respeito, reconhecida a preclusão; II - Segundo entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal de Justiça, as cotas condominiais não estão sujeitas à habilitação ou inclusão no quadro geral de credores na recuperação judicial, e sua cobrança não se sujeita sequer à suspensão. Desse modo, na hipótese, afigura-se legítima a execução do débito condominial proposta em face da devedora condômina, ainda que esteja em Recuperação Judicial. (Agravo de Instrumento nº 2149435-87.2018.8.26.0000, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PAULO AYROSA, julgado em 09/08/2018). DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE A EXECUTADA SE ENCONTRAR EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREVALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM". CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO REGIME CONCURSAL, POR SE TRATAR DE DESPESA COM ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO. RECURSO PROVIDO. O crédito condominial, por se tratar de obrigação "propter rem", tem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Na verdade, as despesas condominiais se destinam a assegurar a manutenção do próprio condomínio, não podendo se submeter ao plano de recuperação judicial do devedor, até porque não poderia onerar terceiros, ou seja, os demais condôminos, que afinal arcariam com a dívida para assegurar a sobrevivência do próprio condomínio. Daí o afastamento da extinção, para que tenha regular prosseguimento o processo de execução."(Apelação nº 1036150-14.2016.8.26.0224, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, julgado em 24/07/2018). A propósito, confira-se a jurisprudência do C. STJ:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. 3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa"(AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1.646.272-SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Min, MOURA RIBEIRO, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018). Dessa forma, consoante arts. 6º, 59 e 49, todos da Lei nº 11.101/2005, não há que falar em suspensão da propalada execução em nome da agravante. Por conseguinte, como consectário lógico, perfeitamente cabível o prosseguimento da execução com a determinação de penhora de ativos financeiros de titularidade da parte agravante. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada (e-STJ fls. 131/133). O entendimento adotado pela Corte de origem não merece reparos. Com efeito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. CARÁTER EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falencias. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AgInt nos EDcl no REsp 1758897/SP, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 29/10/2019, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falencias. Precedentes. 3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no REsp 1646272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018, g.n.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1 - Conflito de competência suscitado em 8/5/2015. Recurso atribuído à Relatora em 31/8/2016. 2 - Controvérsia que se cinge em determinar se a ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de execução, proposta contra suposto devedor da recorrente deve ser suspensa em razão da decretação da falência e se os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal. 3 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Aplicação da Súmula 211/STJ. 5 - A execução de cotas condominiais que tramita contra devedor da falida não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal. 6- Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1627457/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) Por fim, como visto, restou desatendido o requisito do fumus boni juris, o que impede deferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: º 1.566.162 SP 2019/ 0243224-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/12/2019). Não reconheço o caráter protelatório dos embargos, tendo o embargante apenas exercido o seu constitucional direito de defesa. Isto Posto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo o executado como responsável pelo débito executado e determinando o pagamento, no prazo de 03 dias, de R$ 3.960,85 (três mil novecentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 1% a.m. mais correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos a contar da propositura da ação, sob pena de medidas executórias cabíveis. O cumprimento da sentença deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de guia de depósito judicial que pode ser emitida por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.aspx, ou diretamente ao autor/patrono. EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA, ESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. Havendo recurso, recebê-lo-ei em ambos os efeitos, devendo a Secretaria atestar sua tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos, intimar o recorrido para contrarrazões. Após, encaminhe-se à Turma Recursal Decorrido 30 dias do trânsito em julgado e inexistindo manifestação do exequente, certifique-se e arquive. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em sede de primeiro grau (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95) P.R.I.C. Marituba, 24 de agosto de 2022. GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 0801040-74.2021.8.14.0133 DESPACHO R.H. Responda o exequente/embargado, no prazo de lei, aos embargos oposto pelo executado/embargante. Cumpra-se. Intime-se. Marituba, 21 de novembro de 2023. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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