Execução Fiscal 0002744-83.2012.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0002744-83.2012.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002744-83.2012.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: MATOS & MARINHO LTDA - EPP Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A parte exequente informou nos autos que o executado quitou o débito. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a afirmação do exequente que o debito foi quitado administrativamente, outro caminho não resta que não seja a extinção da presente demanda pela satisfação do débito. Isto Posto, com fulcro no Art. 924, II do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo adimplemento do débito. P.R.I Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Capa dos Autos..action.p7s Petição Inicial 21070512264500000000027216190 Doc 002. Petição Inicial e documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216191 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216192 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216193 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216194 Doc 006. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216195 Doc 007. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216196 Doc 008. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216197 Doc 009. Documentos Documento de Migração 21070512264500000000027216198 Certidão Certidão 21071407585620300000027661214 Intimação Intimação 22012811282172200000046032281 Petição Petição 22020307581741900000046670676 Decisão Decisão 22082410562161800000071922886 Petição Petição 22082613593266900000072182175 Juntada Certidão 22092112002320900000074070017 Edital - P. 0002744-83.2012 Certidão 22092112002356500000074184415 Certidão Certidão 22112812131105200000078558928 Edital - P. 0002744-83.2012 (ND) Certidão 22112812131456000000078560030 Certidão Certidão 23021314363376100000082240320 Petição Leiloeiro Petição 23032921463912600000085247303 Decisão Decisão 23071313211103700000091372493 Petição Petição 23072212180227000000091693434 CONSULTA MATOS & MARINHO LTDA Documento de Comprovação 23072212180242200000091693436 Decisão Decisão 23101713413723400000096571165 Petição Petição 23101909144331400000096713387 2744 Documento de Comprovação 23101909144347000000096713388 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/12/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002744-83.2012.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: MATOS & MARINHO LTDA - EPP Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, nomeio a Leiloeira WIRNA CAMPOS CARDOSO (JUCEPA n.º 20150290314, Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas n.º 236, sala 12, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66.050-110, email: [email protected]). Os atos e a forma de alienação do bem observará as prescrições legais, bem como as previstas no Decreto 21.981/32, no Provimento Conjunto 002/2018 – PRESI/CJRMB/CJCI e na Resolução 236/2016 do CNJ, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: a) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; b) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; c) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do CPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); d) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32). e) Além da aludida comissão, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, observada o que dispõe os parágrafos do artigo 7º da Resolução 236/2016 do CNJ. f) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "B" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; g) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do CPC; h) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; i) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; j) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão. 2. Expeça-se Autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção do bem. 3. Intime a leiloeira através do email indicado item “1”. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Capa dos Autos..action.p7s Petição Inicial 21070512264500000000027216190 Doc 002. Petição Inicial e documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216191 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216192 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216193 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216194 Doc 006. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216195 Doc 007. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216196 Doc 008. Documentos. Documento de Migração 21070512264500000000027216197 Doc 009. Documentos Documento de Migração 21070512264500000000027216198 Certidão Certidão 21071407585620300000027661214 Intimação Intimação 22012811282172200000046032281 Petição Petição 22020307581741900000046670676 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Juntada de Ofício

Juntada de extrato de subcontas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATOS & MARINHO LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATOS & MARINHO LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(199)