Monitória 0830551-06.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0830551-06.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc… MENDANHA COMERCIAL DE PEÇAS LTDA., qualificada nos autos, vem perante este juízo, através de Procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS EIRELI, também qualificada nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que é credora na quantia de R$7.979,20 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), representado por notas fiscais que geraram boletos bancários decorrente da compra de produtos. Que a ré não cumpriu com o seu dever de pagar. Que o valor atualizado da dívida, acrescidos de honorários advocatícios é de R$17.488,16 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), até data de ajuizamento da ação. Recebido o pedido, este juízo deferiu a expedição do competente mandado de pagamento. Devidamente citado, o Requerido apresentou Embargos Monitórios – id 23251496, articulando, preliminarmente, a prescrição da Ação através do decurso do prazo prescricional, uma vez que a distribuição da ação ocorreu na data de 19/04/2018 e a citação válida ter ocorrido em 16/12/2020. Que o simples ajuizamento da ação não é causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que este continuou a correr até a citação. Que a parte autora causou a inexistência de citação válida. Que a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada, motivo pelo qual pugnou pela extinção da ação. Intimada a se manifestar sobre os embargos monitórios, a parte autora rechaçou todos os pontos suscitados, reiterando seu pedido inicial (id nº 24166795 – pág. 1 a 6). Relatados. Decido. Passamos a analisar a preliminar arguida pelo Requerido de prescrição. No presente caso, inicialmente, pode-se afirmar que a prescrição da pretensão para cobrança das notas fiscais é de cinco anos, em conformidade do disposto no art.206, § 5º, inciso I - que dispõe: “prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Depreende-se dos autos que após a certidão de negativa de citação, a parte autora de forma voluntária providenciou e provou o andamento dos autos – id 5175290. Posteriormente, com as demais negativas de citação, a parte Autora deu andamento ao feito, em que pese a citação válida haver sido realizada após o prazo de 05 (cinco) anos do intento da ação. Frise-se que a prescrição interrompida como o despacho de recebimento da ação, recomeça a correr do ato que a interrompeu ou do último ato do processo, ex vi do parágrafo único, do art. 202, do Código Civil, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente já que o último despacho do processo deu-se em 30/09/2020, conforme ID20024817 e a partir de então ainda outras manifestações constam nos autos. Cumpre-nos salientar que os títulos extrajudiciais que embasam a presente demanda são dívidas líquidas e advém de instrumento particular firmado entre as partes envolvidas. Destacamos que a Ação Monitória possui a única finalidade de formação de título executivo, bastando a apresentação de documento escrito que configure a obrigatoriedade do pagamento, cabendo aos Embargantes apenas a discussão quanto à liquidez e certeza do débito, tendo em vista que o requisito da exigibilidade está sendo buscado pelo Requerente-Embargado e se exteriorizará com a conversão da presente Ação em título executivo judicial. No caso dos autos, a parte ré/embargante não comprovou o pagamento dos títulos questionados pela parte autora, e até reconheceu não haver pago os títulos objeto da presente ação, restringindo-se à tese da prescrição. Assim é que deve a pretensão monitória ser acolhida e por via de consequência os Embargos interpostos serem rejeitados, uma vez que a pretensão monitória do Autor encontra-se devida e legalmente amparada. Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 700 e seguintes, do CPC, julgo improcedentes os Embargos Monitórios interpostos, e na conformidade do mencionado dispositivo, determino: 1. A constituição de pleno direito do título executivo judicial que instruiu a Inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo; 2. Intimação do Exequente, por meio de seu Procurador, para apresentar planilha atualizada do débito; 3. Em face da sucumbência condeno a Embargante/Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 19 de agosto de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

25/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Belém, 6 de outubro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA em 19/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/08/2022.

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