Interdito Proibitório 0002808-91.2013.8.14.0022 - TJPA

Interdito Proibitório 0002808-91.2013.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMILCAM DA SILVA LIMA REQUERIDO: OSVALDO ALMEIDA BAIA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Espólio de Amilcam da Silva Lima, por advogado constituído de modo escorreito, aforou AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de Osvaldo Almeida Baia e Maria de Lourdes Rodrigues da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, alegou o autor, que: - O Requerente é proprietário do imóvel descrito no "Formal de Partilha expedido em favor de AMILCAM DA SILVA LIMA e sua esposa OLGA LOBATO DE LIMA extraído dos autos Cíveis de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecido RAIMUNDO MARTINS DE LIMA e sua mulher RAIMUNDA SEVERIANA DA SILVA LIMA, para título e conservação de seus direitos...Terceiro: Ao herdeiro AMILCAM DA SILVA LIMA, de acordo com o esboço de partilha firmado entre o Inventariante e demais herdeiros, posteriormente homologado por sentença do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Antônio Cláudio Von-Lohrmann Cruz, coube os seguintes bens móveis e imóveis:...b-2) Um lote de terra medindo 11.42.77 ha., extraído da porção maior do terreno São Jerônimo, localizado a margem direita do Rio Igarapé-Miri, abaixo e contínuo à Cidade, cortado pela Rodovia PA-151. Ocorre que os Requeridos, sr. Osvaldo e dona Maria de Lourdes, desde agosto de 2012 vêm tentando invadir o terreno acima sendo impedido por familiares do Requerente.” A inicial foram acostados documentos. Prosseguindo inicialmente fora indeferida a liminar e determinada a citação dos demandados, assim como fora designada audiência, neste ato fora deferida a liminar, sendo deliberado, “para conceder o interdito proibitório para proibir que o requerido exerça todo e qualquer ato de posse no imóvel sub judice, pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento e crime de desobediência.” Por sua vez, fora protocolizada pela defensoria pública contestação, por meio da qual fora requerida a total improcedência da demanda. Entrementes, tentada a conciliação a mesma restou infrutífera, todavia, passados mais de 7(sete) da liminar outrora concedida, a mesma fora suspensa em audiência, por conta da ausência de elementos, os quais justificassem a referida manutenção. Neste contexto, foram ouvidas as partes e testemunhas, sendo determinado a suspensão do processo pelo prazo de 60(sessenta) dias, em face de proposta pecuniária ofertada pelo autor. Ademais, em ato contínuo, apenas o autor comparecera a audiência designada, contudo, os demandados não foram devidamente intimados, sendo redesignada a audiência, porém nenhuma das partes compareceu ao ato, todavia, fora deliberada a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Por fim, somente a parte autora se manifestou, todavia, não fora em sede de alegações finais, pois tal manifestação referia-se a outra questão, atinente a feito diverso, no qual um dos requeridos é parte. É o relato necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Das provas dos autos No caso em comento, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0002808-91.2013.8.14.0022 [Esbulho / Turbação / Ameaça] trata-se de pretenso esbulho, em tese perpetrado pelos réus, o qual teriam ultrapassado os limites de posse, da área em litígio, sobre a qual alega o autor ter a posse. No entanto, padeceu/careceu a instrução de instrumentos probantes, previstos em lei, por meio dos quais, poderia/deveria o proponente de ação possessória, utilizá-los com o fim de proteger, a respectiva posse. Depreende-se da prova dos autos, que trata-se de área herdada, pelas partes, após o falecimento de seus ascendentes. 2.2 – A posse e seus efeitos A discussão, aqui suscitada, diz respeito apenas ao exercício do direito possessório sobre parte de imóvel referido pelo autor. Trata-se da aferição da posse consta dos autos que o requerido teria tido dificuldades de exercer a posse, da área em litígio. Contudo, não ficara caracterizado o esbulho, pois não fora constatado, segundo a prova dos autos a ocorrência de esbulho, ora demandado pelo autor. Ademais, ressalte-se que durante a instrução do processo, nas diversas audiências realizadas, fora verificada a carência de provas, as quais poderiam caracterizar possível esbulho, pelo contrário, verificou-se tratar de área adquirida por sucessão, em face de transmissão de posse. Vejamos o que dispõe o Código Civil, sobre a posse: Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No presente caso, a espécie processual utilizada, para ajuizar a demanda, trata de questão referente à posse, não se confundindo, portanto, com as ações decorrentes do direito de propriedade. Ademais, como demonstrara a prova dos autos, a posse ora questionada era/é do conhecimento de todos. 3 – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE FEITO com espeque no artigo 487, I, do CPC. Sem custas já pagas e sem e honorários Publicar. Registrar. Intimar. Igarapé-Miri, PA, 17 de janeiro de 2024. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO LOBATO DE LIMA em 03/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

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