Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970
EXECUTADO: MITOGRAPH EDITORA LTDA Nome: MITOGRAPH EDITORA LTDA Endereço: 16 DE NOVEMBRO, 117, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 DESPACHO-MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0012901-72.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
VISTOS. A presente AÇÃO DE EXECUÇÃO foi distribuída em 1982, há época, visando a execução de Cr$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros). Em 1986, a parte ré efetuou o depósito de Cz$4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados). Desde 2008 a ré pessoa jurídica se encontra ‘baixada’, conforme informação pública disponibilizada pela Receita Federal e ora colacionada aos autos. Ou seja, há aproximadamente 16 anos a ré deixou de existir, sem que tenha sido, ao menos, tentada a regularização processual pela exequente. Não obstante a citação dos réus pessoa física (Num. 47549456 - Pág. 2) tampouco fora realizado qualquer tentativa de localização de bens em nome dos mesmos, de modo que, desde 1982, isto é, há mais de 40 anos, a parte exequente mostra-se inerte, ao não indicar nenhum bem em nome do devedor. Não bastasse isto, através do despacho de id. Num. 47550833 - Pág. 1, este Juízo determinou que parte autora/exequente indicasse o valor atualizado do débito até a data do referido depósito, obrigação da qual não se desincumbiu, mesmo já decorrido o prazo concedido. Desta forma, RESERVO-ME para apreciar os pedidos formulados pelo réu, na próxima oportunidade processual cabível. Para tanto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ATUALIZAR O VALOR DO DÉBITO até 04/05/1988, atentando-se à necessidade de conversão da moeda, haja vista que houve a transição do padrão monetário de cruzeiros (1982 – ano do ajuizamento da lide) para cruzado (1988 – ano do depósito judicial). b) COMPROVAR que o valor equivalente a Cz$4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados), há época depositado, não era suficiente à quitação do débito, já considerando a mudança do padrão monetário; c) ATUALIZAR de eventual diferença de quantia devida em favor do exequente à moeda corrente (real), propiciando a efetiva análise do feito por este Juízo, tendo em vista que o valor indicado através da petição de id. Num. 47550833 - Pág. 7, indica padrão monetário que sequer encontra-se vigente em nosso ordenamento jurídico; d) MANIFESTAR-SE acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, em atenção ao disposto no art. 9º e 10 do CPC; e) REGULARIZAR o polo passivo da lide, considerando que a pessoa jurídica não exerce mais suas atividades; bem como, demonstrar que ainda é viável o prosseguimento do feito em face dos réus pessoas físicas. f) RECOLHER previamente as custas pertinentes atinente à eventuais diligências requeridas, devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou consultas requeridas, nos termos da legislação estadual. INT., DIL. E CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. Após, conclusos para apreciação. Belém/PA,. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22011810281500000000045094196 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011810281600000000045094197 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011810281700000000045094198 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011810281700000000045094199 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011810281800000000045094200 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011810281900000000045094201 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011810282000000000045095300 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011810282100000000045095301 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011810282200000000045095302 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011810282200000000045095303 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011810282200000000045095304 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22011810282300000000045095310 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22011810282400000000045095311 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22011810282400000000045095312 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22011810282400000000045095313 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22011810282500000000045095314 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22011810282500000000045095317 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22011810282600000000045095319 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22011810282600000000045095321 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22011810282700000000045095322 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22011810282700000000045095323 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22011810282700000000045095326 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22011810282800000000045095327 DOC. 003 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22011810282800000000045095328 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22082501234511200000072000384 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22082501234511200000072000384 Petição Petição 22083021081493700000072495555 Petição Petição 23033120230400900000085418265 Petição Petição 23043005003211000000087047545 Petição Petição 23062818001650000000090496297 Petição Petição 23083118043747500000094167420 Petição Petição 23102419282572100000096980773 Despacho Despacho 23110109301492000000097406116 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110622031857400000097612497 Certidão Certidão 23110811592151400000097732894 Extrato da Subconta 2023038008 - Proc. 0012901-72.2001.8.14.0301 Extrato de subcontas 23110811592174600000097732902 Petição Petição 23112812321494400000098905678 Petição Petição 24022818043311200000103212932