Execução de Título Extrajudicial 0002508-36.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002508-36.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de TAINA MARIA DE CASTRO RABELLO em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:48

Decorrido prazo de CLINICA DENTARIA IDEAL LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:48

Decorrido prazo de WILLIAN CASTRO RABELLO em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:48

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 14/09/2023

15/09/2023, 08:22

Juntada de Alvará

04/09/2023, 11:16

Juntada de Alvará

04/09/2023, 11:08

Publicado Sentença em 22/08/2023.

23/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0002508-36.2017.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de WILLIAN CASTRO RABELLO e outros (2), partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Termo de acordo e pedido de homologação (id nº 95496790 e 95496788). É o relatório. A transação havida entre as partes relativamente ao direito que se discute nos autos, uma vez homologada, importa na extinção do processo com julgamento do mérito. No caso dos autos, as partes manifestaram interesse em conciliar, fazendo juntar o respectivo termo aos autos. Pela manifestação e suas vontades na resolução do conflito, não há vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para cumprimento do acordado. Assim, verifico que o acordo foi entabulado de forma amigável pelas partes, sem constrangimento ou qualquer vício de consentimento, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros. ANTE O EXPOSTO, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO havida entre as partes, motivo pelo qual declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Quanto às remanescentes, se houver, isentas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre. Intime-se. Parauapebas/PA, 18 de agosto de 2023 Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 08:35

Homologada a Transação

20/08/2023, 08:35

Documentos

Sentença

•20/08/2023, 08:35

Decisão

•10/05/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: WILLIAN CASTRO RABELLO E OUTROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova DECISÃO - 6 de setembro de 2022 Processo Nº: 0002508-36.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDERSON ROCHA DE AQUINO E CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, já qualificados O primeiro embargante alega que houve omissão na decisão embargada, visto que não restou demonstrada a intimação da credora fiduciária, bem como este juízo não se manifestou quanto a dação em pagamento. O segundo embargante alega que houve contradição na decisão embargada, que reconheceu a dação em pagamento dos lotes objeto de leilão, permitindo que eles fossem objeto de leilão. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração na nova sistemática do Código de Ritos, conforme o disposto em seu artigo 1.022 é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. O primeiro embargante alega que houve omissão na decisão embargada, visto que não restou demonstrada a intimação da credora fiduciária. Entendo admissível a alegação do primeiro embargante. De fato, não há nos autos comprovação da intimação da credora fiduciária quanto aos atos executórios, conforme havia sido determinado em decisão ID 19219093. Nos termos do art. 804, CPC, a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. O inciso I, § 1º, do art. 903, CPC determina que a arrematação será ineficaz se não observado o disposto no art. 804, CPC. O primeiro embargante alegou ainda que não houve manifestação deste juízo quanto à dação em pagamento. O segundo embargante, por sua vez, alega que houve contradição na decisão embargada, pois este juízo reconheceu a dação em pagamento dos lotes objeto de leilão, mas permitiu que eles fossem objeto de leilão. Entendo admissível o pleito dos embargantes, razão pela qual passo a análise dos pontos embargados. Primeiramente, cumpre esclarecer que o registro de dação em pagamento em relação aos lotes 02, 03 e 04 da Quadra 17 só ocorreu em abril de 2022, visto que havia sido realizado por meio de instrumento particular que só foi juntado aos autos em 03 de junho de 2022. Observa-se dos documentos juntados nos autos que a dação em pagamento foi formalizada através de instrumento particular, em 27/01/2016, anterior ao ajuizamento da presente demanda (22/02/2017). O instrumento de dação em pagamento das respectivas unidades imobiliárias fora utilizado como forma de promover a quitação do imóvel situado na Rua 04, Quadra 22, Lote 28, Loteamento Núcleo Residencial e de Serviços Carajás, também objeto de arrematação em leilão, único imóvel pertencente aos executados. É incontroverso que, quando firmado o instrumento particular de dação em pagamento do imóvel constrito ainda não havia sido ajuizada ação, não existindo fraude à execução, pois importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). A dação em pagamento entre a parte embargante e o executado é anterior à execução, justificando o direito do adquirente sobre o imóvel penhorado, que devem ser protegidos e configura prova de que o imóvel não pertencia mais à parte executada. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração e torno ineficaz a arrematação dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 17, Rua 01, Bairro Alvorá, Parauapebas/PA, considerando a ausência de intimação da credora fiduciária e a existência de dação em pagamento anterior à presente demanda. Por conseguinte, expeça-se alvará em favor do ora primeiro embargante, referente aos valores devidos a este, desde que recolhidas as custas devidas. Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Com relação ao pedido de ID 75680309, expeça-se carta de arrematação, conforme art. 901, § 2º, CPC: ("Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.), devendo também informar o que apontado no id.75684187. Oficie-se o Delegatário do Registro de Imóveis que nos títulos oriundos do Juízo, deve Oficiar o juízo, apontando o que do título achar faltante, para análise e deferimento do Juízo, considerando que o pretenso defeito apontado depende do Juízo e não o apresentante do título, ficando vedado a cobrança de atos de prenotação acaso não cumpridos no prazo. Deve a parte exequente proceder a baixa da alienação fiduciária do imóvel arrematado, já determinado na decisão de id 31149538, devendo juntar a comprovação no prazo de dez dias, pena de ser aplicada multa diária de R$500,00, pelo descumprimento. Publique-se. Intime-se. SERVE COMO OFÍCIO ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: WILLIAN CASTRO RABELLO E OUTROS DECISÃO Em petição de ID 64228303, a alienante fiduciária manifestou impossibilidade de penhora dos lotes 02, 03 e 04, Quadra 17-A, Rua 01, Bairro Alvorá, visto que foram objetos de dação em pagamento em 27/01/2016, anterior ao ajuizamento da demanda, portanto, não integram o patrimônio dos executados. Ainda, afirma que como credor fiduciária, não foi intimada da penhora, em desrespeito ao art. 804, § 3º, do CPC. Por fim, afirmou que, como era de conhecimento dos arrematantes o gravame de alienação nos imóveis/lotes, e em caso de desconsideração da nulidade dos atos praticados, não reconhecendo que os bens arrematados eram de propriedade das peticionárias, requer que o contrato retorne ao “status quo ante”, devendo o arrematante assumir o ônus de pagamento do saldo devedor dos respectivos imóveis/lotes arrematados. O exequente, intimado a se manifestar, alegou que não há ilegalidade na constrição dos bens, bem como não houve nulidade por falta de intimação ou ciência, pois o processo seguiu os tramites processuais conforme previsto na legislação. Em petição ID 75023105, o arrematante dos imóveis com constrição manifestou-se pelo reconhecimento da dação em pagamento e nulidade da hasta pública, requerendo a liberação dos valores depositados. O processo seguiu todos os tramites processuais conforme legislação vigente, não havendo que se falar em nulidade por ausência de intimação. Conforme se depreende do art. 835, XII, do CPC, são penhoráveis direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há que se falar em nulidade da penhora. Além disso, com amparo no art. 139, inciso IV, do CPC o juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com base na autorização legal de penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária e de que o juiz se sirva de medidas sub-rogatórias atípicas para assegurar a ordem de pagamento, em princípio se mostra possível que o imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro seja expropriado, ainda que a penhora tenha recaído apenas sobre os direitos aquisitivos de titularidade do devedor. O imóvel arrematado se encontrava alienado fiduciariamente, cujo ônus inclusive constou do auto de arrematação, portando o arrematante tinha pleno conhecimento da alienação fiduciária. A transferência dos direitos sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária sob titularidade do devedor fiduciante importou, naturalmente, a incorporação, pelo adquirente das obrigações próprias da propriedade fiduciária em garantia. O arrematante arrematou os direitos e obrigações do fiduciante e não o domínio pleno do imóvel, ocorrendo a sub-rogação dos direitos e obrigações da alienação fiduciária, vez que esta continua. Assim, uma vez que o Código de Processo Civil autorizou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem (art. 835, XII do CPC), o consectário lógico é que seja possível o leilão. Assim, ao arrematar os direitos aquisitivos no leilão, o comprador se sub-roga na alienação fiduciária, passando a ser devedor do credor fiduciário. Sendo assim, rejeito as alegações de nulidade de intimação e nulidade da penhora, bem como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0002508-36.2017.8.14.0040 indefiro o pedido do arrematante (terceiro interessado) de ID 75023105, visto que esse tinha pleno conhecimento da alienação fiduciária ao arrematar os imóveis, devendo o arrematante assumir o ônus de pagamento do saldo devedor dos respectivos imóveis/lotes arrematados. Intime-se a alienante fiduciária para que cumpra com a determinação ID 31149538, devendo proceder com a baixa do gravame referente ao lote 28, quadra 22, situado na Rua 04, Loteamento Nucleo Residencial e de Serviços Carajás, Parauapebas/PA, visto que a própria alienante afirma não existir débitos pendentes no referido bem. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

26/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAINA MARIA DE CASTRO RABELLO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA DENTARIA IDEAL LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN CASTRO RABELLO em 14/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(36)