Execução Fiscal 0002186-96.2011.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0002186-96.2011.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FAMA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP (SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Advogado do(a) EXECUTADO: DARCY DALBERTO ULIANA - PA2443 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0002186-96.2011.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal relacionada a dívida tributária no valor de R$6.456,65, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 03.987.268/0001-57, distribuída em 22/08/2011. Com a inicial foram juntados documentos. Despacho determinando a citação foi proferido em 02/09/2011, ID. 55841735 - Pág. 1. A citação do executado foi realizada, ID. 55841735 - Pág. 3. Executada apresentou manifestação ID. 55841736 - Pág. 1 em 22/09/2011 informando a incorporação da empresa executada SOLUÇÃO AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA pela FAMA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP, tendo oferecido bem imóvel à penhora de propriedade de terceiro. Em 22/03/2012 houve renúncia do patrono da executada, ID 55842488 - Pág 1 e indicado novo advogado no ID 55842488 - Pág 5. Intimado o exequente em 10/08/2012 para manifestação, requereu em 17/10/2012 que a executada apresentasse a certidão relacionada ao imóvel oferecido em garantia e também a penhora online de valores via BACENJUD, ID. 55842489 - Pág. 1, em nome da sucessora que se deu por citada nos autos, FAMA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP, tendo indicado o valor atualizado do débito R$7.309,47. Em 24/02/2014 foi informado pela exequente o valor atualizado do débito: R$8.196,14 Penhora on line deferida, conforme ID. 55842492 - Pág. 1, em 11/04/2014. Com a resposta frustrada do bloqueio via BACENJUD foi determinada a intimação da exequente para manifestação, ID. 55842493 - Pág. 1. Intimada a exequente em 01/09/2016, requereu em 20/09/2016 o bloqueios de bens do executado via Sistemas BACENJUD e RENAJUD, porém, os bloqueios restaram frustrados, ID. 55842495 - Pág. 1. Intimada a exequente, esta requereu em 28/02/2018 realização de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, SERASAJUD, e informou o valor do débito R$13.582,85, ID. 55842496 - Pág. 1. Considerando o valor do débito, foi intimada a exequente para dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, em 10/07/2020 manifestou interesse na continuidade e informou como valor do débito R$16.065,00, ID 55842498. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Em 30/08/2022 o exequente reiterou pedidos anteriores, ID. 76068390. Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido e uma vez que o processo se encontra paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte exequente tenha adotado as medidas imprescindíveis ao seu regular andamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o artigo 156, V e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que os autos foram distribuídos em 22/08/2011, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 02/09/2011 e em 01/09/2016 foi intimada a exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, ou seja, 01/09/2016, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional que se encerrou em 01/09/2017, tendo a partir daí decorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal com fundamento no artigo 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, em razão da prescrição intercorrente. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Incabível a remessa necessária nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

03/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FAMA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP em 25/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

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