Execução de Título Extrajudicial 0861476-43.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0861476-43.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: SURF STORE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Nome: SURF STORE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Endereço: AV SENADOR LEMOS, 3153, LOJA 30, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66120-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861476-43.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte autora para apresentar a planilha atualizada de debito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada a planilha, cite-se a parte executada para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada na inicial e planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081210334592200000070833556 PROCURAÇÃO CASTANHEIRA Procuração 22081210334639100000070833560 21ª Alteração Castanheira Documento de Identificação 22081210334679300000070833561 Contrato assinado Documento de Comprovação 22081210334822800000070833563 NORMAS GERAIS Documento de Comprovação 22081210334910000000070833564 Rescissão assinada Documento de Comprovação 22081210334994200000070833566 Calculo Execução Documento de Comprovação 22081210335052600000070833567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082509104383900000072021455 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082509104383900000072021455 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22092117031978800000074214499 boleto (7) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22092117031995400000074214511 contaProcesso (18) Documento de Comprovação 22092117032030500000074214512

17/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SURF STORE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS COELHO MARTINS em 17/03/2026 23:59.

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