Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802032-26.2021.8.14.0136 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802032-26.2021.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES PEREIRA em 16/06/2023 23:59.

21/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES SILVA em 31/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:09

Publicado Intimação em 02/06/2023.

03/06/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 03:21

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 09:13

Juntada de Certidão

01/06/2023, 09:13

Juntada de Certidão

01/06/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - S E N T E N Ç A Trata-se de autos de Medida Protetiva, em que é requerente NATALIA FERNANDES SILVA, já qualificada nos autos e o requerido MARCOS ANTONIO ALVES PEREIRA. É o breve relatório. Decido. Verifico que os autos tramitaram normalmente, entretanto atesto que ocorreu flagrante perda do objeto das medidas ora requeridas, tendo em vista que o deferimento das medidas protetivas teria ocorrido em 18 de dezembro de 2020, sendo que o representado foi devidamente intimado acerca das restrições que poderia vir a sofrer em caso de descumprimento da decisão. Contudo, a vítima declarou que não interesse no prosseguimento das medidas protetivas (ID 91902802). Ex positis, é inaplicável o prosseguimento das medidas protetivas, vez que uma decisão judicial, a qual restringe direitos, não pode vigorar de forma perpétua. Logo, nos termos do art. 485, IV do CPC, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO E O ARQUIVAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. Por consequência, determino a exclusão da vítima do Projeto Patrulha Maria da Penha. À secretaria para que promova as devidas baixas. P.R.I. Ciência ao MP. Após, arquive-se. Canaã dos Carajás/PA, 19 de maio de 2023. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular Vara Criminal de Canaã dos Carajás

01/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

31/05/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:18

Homologada renúncia pelo autor

26/05/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2023, 18:53

Juntada de Petição de diligência

29/04/2023, 18:53

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 13:37

Decisão

•16/01/2023, 12:58

—

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES PEREIRA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES SILVA em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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