Execução de Título Extrajudicial 0863286-53.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863286-53.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR EXECUTADO: LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA Nome: LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 564, 1302 A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 D E S P A C H O / M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863286-53.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. 01- Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 02- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC); 03- Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 04- Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC); 05- Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora, a recair preferencialmente sobre a garantia hipotecária ou pignoratícia da dívida (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC), após o devido recolhimento das custas; 06- Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). INTIME-SE. Cumpra-se. Belém, 28 de março de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082216034141700000071723741 1302a LINDOMAR SEM HONORARIOS Documento de Comprovação 22082216034202600000071723742 ESCRITURA - 1302A - BRAZ DE AGUIAR Documento de Comprovação 22082216034237900000071723743 CNPJ COND BRAZ DE AGUIAR Documento de Identificação 22082216034327500000071723745 ATA COMPLETA - AGE 31-01-2022 (2) Documento de Comprovação 22082216034362800000071723749 ATA REGISTRADA - AGO 07-08-03-2022 (1) Documento de Comprovação 22082216034447900000071723759 procuração condomínio Procuração 22082216034546900000071723766 CARTEIRA DE IDENTIDADE - Jordan Documento de Identificação 22082216034593400000071726933 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082509275653800000072024220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082509275653800000072024220 Petição Petição 22082915561781800000072367375 Conta do processo Condomínio Braz e Lindomar Documento de Comprovação 22082915561835700000072368833 Boleto de Custas iniciais Condomínio Braz e Lindomar Documento de Comprovação 22082915561870100000072368835 Comprovante de pagamento de custas Lindomar Documento de Comprovação 22082915561904300000072368836 Petição Petição 22121511150590800000079615088 debito 1302-A LINDOMAR Documento de Comprovação 22121511150624500000079615095

29/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)