Cumprimento de sentença 0859978-09.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0859978-09.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REQUERIDO: Nome: JULLIANA SANTOS BAPTISTA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 534, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0859978-09.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial da petição de Id 81380530, nos termos do Art. 329, independente do consentimento da parte contrária, tendo em vista que ainda não houve a citação. DEFIRO o pedido contido na petição acima referida. À UPJ para proceder à INCLUSÃO, no Sistema PJE, da Sra. ANA BRIGIDA RABELO DOS SANTOS, no polo passivo da lide No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Cumprida a determinação anterior, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que a requerida será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, 22/03/2023. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 302

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULLIANA SANTOS BAPTISTA em 10/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

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