Execução de Título Extrajudicial 0008691-07.2003.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008691-07.2003.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: Nome: LILIANE DA SILVA MELO Endereço: desconhecido Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, já com a alteração da Lei nº 13.043/2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Considerando o pedido da petição constante de fl. 58 (Id 46688892), CONVERTO a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em EXECUÇÃO, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual determino: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0008691-07.2003.8.14.0301 Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, 25 de setembro de 2023. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

26/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LILIANE DA SILVA MELO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por ROBERTO ANDRES ITZCOVICH

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

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