Execução Fiscal 0804727-88.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0804727-88.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: W R A P DA SILVA TRANSPORTES LTDA Valor da Causa: 3.022.717,79 A Excelentíssima Senhora ALINE CRISTINA BREIA MARTINS, Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc., FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que perante este MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA processam-se os autos da ação supramencionada e, diante da informação de que o (a/s) EXECUTADO: W R A P DA SILVA TRANSPORTES LTDA atualmente se encontra (m) em lugar incerto e não sabido, fica (m) este (a/s) devidamente CITADO para pagar a dívida DE 3.022.717,79 ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias e ainda: I – Caso não seja paga a dívida, nem garantida a execução, o Sr. Oficial de Justiça poderá proceder à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o competente registro e sua avaliação; II – Ocultando-se o executado ou em domicílio incerto, proceda o Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o competente registro e sua avaliação. Para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do fórum local, na forma da Resolução 006/2005. Não sendo contestado o feito, no prazo legal, desde já, fica nomeada a Defensoria Pública para os fins de curadoria especial, ex vi do artigo 72, II do Diploma Processual Civil, devendo a Secretaria conceder-lhe vista dos autos pelo prazo legal, intimando-a, oportunamente. E para que ninguém possa alegar ignorância agora ou no futuro, mandou a(o) Exmo. (a) Juiz (a) que fosse expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do fórum local, para os devidos fins de direito. Marabá/PA, 30 de novembro de 2023. Eu, serventuário da justiça (SHEILA CRISTINA FOGACA SOARES), este digitei e o submeti à apreciação superior. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito C E R T I D Ã O CERTIFICO para os devidos fins que este edital foi afixado no átrio do Fórum local em 30 de novembro de 2023. O referido é verdade e dou fé. Marabá/PA, 30 de novembro de 2023. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, CEP: 68.502-900, telefone: (94) 3312-7812, Marabá/PA E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO [Prazo: 20 (vinte) dias] Processo nº 0804727-88.2018.8.14.0028 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804727-88.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: W R A P DA SILVA TRANSPORTES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. No id: 26614912 Estado requereu a inclusão do nome do autor no SerasaJud. Tal pedido é pertinente, conforme tese firmada em recurso repetitivo no tema 1.026 do STJ, medida que, de fato, independe da citação do devedor. Assim, defiro o pedido. Proceda-se com a providência. Tendo em vista que realizada varias tentativas de citação do devedor, pela visa postal, por duas vezes, e uma vez por oficial de justiça, sendo que em todas não fora localizado o paradeiro do devedor, defiro o pedido de citação por edital, requerido no id: 55746807. Promova-se a citação por edital conforme preceitua o art. 257, do CPC. Por fim, concomitantemente, a parte requereu o redirecionamento da execução para pessoa do sócio. Em respeito a esse pedido faço menção a Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso destes autos, constato que houve a dissolução irregular da executada, conforme a certidão do oficial de justiça e as correspondências juntada nos autos, já que a mudança de endereço sem informar o fisco equivale a dissolução irregular da sociedade. Destarte, constatado a presença do pressuposto fático de que trata o enunciado acima destacado, qual seja de que houve a dissolução irregular da sociedade empresarial, entendo ser possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente nesse caso, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários ora executados. Por fim, exponho que comungo do enunciado nº 53 EFAM, o qual diz que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. ISTO POSTO, com fundamento no entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, defiro o pedido retro e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-responsável, conforme requerido. Proceda a Secretaria às alterações cabíveis na capa dos autos e no sistema processual. Cite-se o sócio-responsável, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

05/04/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de W R A P DA SILVA TRANSPORTES LTDA em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)