Execução Fiscal 0803775-41.2020.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0803775-41.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: desconhecido EXECUTADO: T DE SOUZA SILVA COMERCIO - ME Nome: T DE SOUZA SILVA COMERCIO - ME Endereço: Rodovia BR-230, LT 12, QD 207, N 12, CIDADE JARDIM, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0803775-41.2020.8.14.0028 Vistos os autos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DE MARABÁ em face de T. DE SOUZA SILVA COMERCIO – ME partes qualificadas nos autos. A tentativa de citação da Executada, por meio de carta com aviso de recebimento, resultou infrutífera, conforme AR acostado nos autos, tendo a parte Exequente requerido a citação via correios do titular da Empresa Individual. Relatei o essencial. Decido. Da análise dos autos, é possível verificar que se trata de empresário individual, constituindo-se em pessoa física que exerce diretamente a atividade empresarial, assumindo responsabilidade ilimitada pelas dívidas decorrentes de tal atividade, uma vez que não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa. Sendo assim, não há que se falar em redirecionamento para a pessoa física do empresário, devendo os bens pessoais deste responder pelos débitos da firma individual, independentemente de redirecionamento ou de prova dos requisitos do art. 135 do CTN. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.00/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Ministro Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, razão que determino a citação do empresário individual, TAMARA DE SOUZA SILVA, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TAMARA DE SOUZA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de TAMARA DE SOUZA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)