Execução Fiscal 0804713-36.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0804713-36.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA FILHO em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 01:54

Apensado ao processo 0807438-90.2023.8.14.0028

22/05/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de termo de ciência

20/04/2023, 16:19

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804713-36.2020.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de JOAO BATISTA DA SILVA FILHO, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC c/c art. 156, I, do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

31/03/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:22