Execução de Título Judicial 0001603-94.2015.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0001603-94.2015.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: VILA YARA, CIDADE DE DEUS, SN, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXCUTADO: N G DE SOUZA COSTA REPRESENTACOES ME, NILMA GONCALVES DE SOUZA COSTA Nome: N G DE SOUZA COSTA REPRESENTACOES ME Endereço: TV. ALTAMIRA, N.143, NOVO, NÃO INFORMADO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: NILMA GONCALVES DE SOUZA COSTA Endereço: TV. ALTAMIRA, N.143, NOVO, NÃO INFORMADO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0001603-94.2015.8.14.0074 Trata-se de processo executivo promovido pelo Banco Bradesco S/A. N G de Souza Costa Representações ME e Nilma Gonçalves de Souza Costa. O processo tramita desde 2015, sem que o credor tenha obtido a satisfação do seu crédito. Observa-se que, no processo monitório, que deu origem a presente ação de execução, os devedores foram citados e habilitaram advogado nos autos. Em fase de cumprimento de sentença, intimados por AR, estes retornarem sem o devido cumprimento. Assim, para garantir a satisfação do crédito exequendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza a realização do chamado arresto executivo cautelar. O arresto executivo de que trata o art. 830 do NCPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação/intimação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2.Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013) No presente caso, entendo que o arresto cautelar deve ser efetivado, uma vez que, em fase de cumprimento de sentença, o devedor não foi encontrado, mesmo já tendo, anteriormente, comparecido aos autos. Assim, visando esgotar as tentativas de localização dos devedores, determino intimação dos executados, a ser cumprida por Oficial de Justiça, nos endereços contidos na inicial para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. Por fim, nos termos da presente fundamentação, promovo o arresto cautelar de valores. Havendo bloqueio parcial, promovo a sua transferência para conta do Juízo, a fim de garantir sua atualização até a expedição de alvará judicial de levantamento da referida quantia. Int. e Cumpra-se. Tailândia/PA, 6 de novembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: VILA YARA, CIDADE DE DEUS, SN, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXCUTADO: N G DE SOUZA COSTA REPRESENTACOES ME, NILMA GONCALVES DE SOUZA COSTA Nome: N G DE SOUZA COSTA REPRESENTACOES ME Endereço: TV. ALTAMIRA, N.143, NOVO, NÃO INFORMADO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: NILMA GONCALVES DE SOUZA COSTA Endereço: TV. ALTAMIRA, N.143, NOVO, NÃO INFORMADO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R.H. Diante do pedido de cumprimento de sentença acostado aos autos, cumpram-se as seguintes determinações: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) PROCESSO Nº. 0001603-94.2015.8.14.0074 intime-se o executado, por Correios, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação contida na sentença, conforme valor atualizado dos cálculos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal (CPC, arts. 85, § § 1º e 13 e 523, § 1º do CPC); 2. após o transcurso do prazo previsto no item anterior, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput do CPC), observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, art. 218, § 4º); 3. retornar conclusos após o cumprimento dos itens anteriores; 4. servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). P.I. Tailândia/PA, 21 de setembro de 2022. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

23/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(23)