Execução de Título Extrajudicial 0807518-33.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807518-33.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Varanda Castanheira Adv.: Dr. José Nazareno Nogueira Lima - OAB/PA nº 2594 Executada: Wanda de Carvalho Castro Endereço: Rodovia BR-316, s/nº, Cond. Varanda Castanheira, apto. 408, torre 3, Atalaia, Ananindeua, PA, CEP: 67013-000 Valor da Causa: R$ 11.314,41 (onze mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807518-33.2017.8.14.0006) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por VARANDA CASTANHEIRA contra WANDA DE CARVALHO CASTRO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia originária de R$ 11.314,41 (onze mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento nº 408, torre 3, situado no condomínio exequente, que seria de propriedade da executada. Deferida a petição inicial, expediu-se mandado para a convocação da executada para os termos da causa. A magistrada em atuação na Vara à época reputou que a executada já havia sido citada e realizou o bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade desta, conforme se extrai dos documentos anexados nos Ids números 12737105 e 13048148. Não se divisa nos autos, entretanto, a certidão contendo o resultado da diligência citatória não se tendo, assim, como assumir-se que a executada tenha sido regularmente convocada para os termos da causa. Em sendo a citação requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do feito, é evidente que se deve renovar a diligência necessária ao chamamento da executada para o presente processo. Ante ao exposto, determino que o exequente regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento procuratório outorgado ao signatário da inicial pelo atual síndico, juntamente com a ata de eleição deste e com os seus documentos pessoais, bem como carreando aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Cumpridas as providências supracitadas, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). A executada, diante do bloqueio realizado, cujo valor já foi, inclusive, transferido para subconta vinculada ao presente processo, deve também ser intimada para os fins do art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico:https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Int. Ananindeua, 19/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

22/12/2023, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VARANDA CASTANHEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VARANDA CASTANHEIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VARANDA CASTANHEIRA - CNPJ: 21.601.784/0001-83 (EXEQUENTE) em 02/09/2024.

Decorrido prazo de VARANDA CASTANHEIRA em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)