Execução de Título Extrajudicial 0850977-97.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850977-97.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 11:57

Juntada de certidão

09/08/2023, 11:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/08/2023, 20:25

Juntada de Certidão

03/08/2023, 20:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/03/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 16/03/2023

22/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DIAS DO NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DIAS DO NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:23

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. ANTÔNIO MARCOS DIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Execução em desfavor de CRED URBAN EIRELI, igualmente identificada nos autos Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimado para recolher as custas iniciais, o exequente permaneceu inerte, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que as custas de ingresso não foram recolhidas no prazo legal, apesar da parte ter sido regularmente intimada. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, lecionam que “o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 §1º).” Ante o exposto, cancele-se a distribuição do feito, uma vez que as custas de ingresso não foram recolhidas no prazo legal, na forma do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:06

Indeferida a petição inicial

25/01/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 11:44

Cancelada a movimentação processual

25/01/2023, 11:44

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 09:06

Sentença

•25/01/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por ANTONIO MARCOS DIAS DO NASCIMENTO na qual, intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, o autor permaneceu inerte, conforme certidão acostada aos autos. Ora, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) Este, também, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Portanto, uma vez que o autor deixou de comprovar sua hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do NCPC, destacando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do NCPC. Intime-se o autor para recolher as custas do processo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o referido prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

14/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DIAS DO NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DIAS DO NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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