Ação Penal - Procedimento Sumário 0800952-08.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800952-08.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ABOLITIO CRIMINIS - AMEAÇA – VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO Proc. nº 0800952-08.2021.8.14.0401 Autos: Ação Penal – Ameaça e Perturbação da Tranquilidade Acusado: JANILSON SILVA ALVES SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional JANILSON SILVA ALVES, já qualificado nos autos, pela prática do crime de AMEAÇA e Perturbação da Tranquilidadade contra sua companheira, EDEILCE TORRES LOPES, fato ocorrido no dia 31/01/2021. Relata a denúncia que, na tarde do dia 31 de janeiro de 2021, por volta das 9h30min, a vítima pediu a chave da residência para Janilson e este negou, tendo a ofendida dito a ele que iria à delegacia, momento em que o denunciado proferiu as textuais: “PODE IR QUE EU VOU SAIR PRA BEBER E EU QUERO É VER A POLÍCIA ME BUSCAR, QUANDO EU VOLTAR, TU VAIS VER”. Já por volta das 19h, o denunciado chegou à residência alcoolizado e chutou a porta, dizendo que iria entrar. A vítima, com medo, mandou mensagens de áudio, via whatsapp, para um conhecido pedindo ajuda, a fim de que o conhecido chamasse a polícia. O rapaz solicitou apoio da Guarda Municipal. O denunciado não conseguiu entrar na residência e fez ameaças, dizendo as textuais: “ABRE A PORTA, EU VOU FICAR AQUI, UMA HORA TU VAI ABRIR E SE TU NÃO ABRIR, EU VOU FICAR AQUI, UMA HORA TU VAI ABRIR”. Recebida a denúncia, o acusado, citado, apresentou resposta à acusação através de advogado particular. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima e uma testemunha, além de interrogado o réu. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. Relatado o suficiente, DECIDO. Trata-se de ação penal em que o réu foi denunciado pela prática do crime de ameaça e perturbação da tranquilidade. I – Da atipicidade da contravenção penal de Perturbação da Tranquilidade. Constato que foi sancionada e entrada em vigor na data de 31 de março de 2021 a Lei nº 14.132, que acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Perseguição, e revogou expressamente o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Assim, tenho que se trata aqui de um caso de atipicidade da conduta de Perturbação da Tranquilidade, em face do advento da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, que em seu art. 3º revogou o art. 65, da LCP. Assim, por se tratar de uma questão de ordem pública, chamo o feito à ordem para, de ofício, apreciar a “abolitio criminis”. Dispõe o art. 2º do Código Penal e seu Parágrafo único o seguinte: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Como se vê, sempre que uma lei penal nova descriminalizar uma conduta até então definida como crime (ou contravenção penal), ela produzirá efeitos em relação aos que respondem a inquéritos, processos judiciais ou cumprem pena pela sua prática, decretando-se a extinção da punibilidade. É o que ocorre no presente caso em que o réu responde pela contravenção penal de Perturbação da Tranquilidade, cujo feito se encontra na fase de conhecimento. Pelo exposto, considerando que a contravenção penal de Perturbação da Tranquilidade (art. 65, da LCP) foi expressamente revogada pelo art. 3º, da Lei nº 14.132/2021, restando configurado a abolitio criminis, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, nos termos dispostos no art. 107, inc. III, do Código Penal. II – Do crime de ameaça A vítima EDEILCE TORRES LOPES declarou que as partes já estavam separadas e o réu, embriagado, tentava entrar na residência da vítima, batendo forte na porta, além de ter dito que “podia fazer o que quisesse, pois tinha um patrão que ia lhe defender”. Relatou que ocorreram diversos episódios de violência doméstica, dentre agressões físicas e sexuais, anteriores ao fato, ocorridas na constância do relacionamento. Confirmou que, no dia do fato, o acusado disse “tu vais ver o que vai acontecer contigo”, e se sentiu ameaçada com isso, pois achava que ele iria arrombar a porta e entrar na casa para bater nela. No dia do ocorrido, as partes já não conviviam. Declarou que o acusado tentava entrar na casa e dizia que “tinha que entrar, tu vais ver”. Não houve agressão física no dia do ocorrido. A testemunha da defesa GEORGIVAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA declarou que O réu nunca se mostrou uma pessoa agressiva no local de trabalho. Nunca presenciou brigas entre o acusado e vítima, mas ouvia comentários de que ela o procurava em bares. Em seu INTERROGATÓRIO, o réu, JANILSON SILVA ALVES informou que não são verdadeiras as acusações. No dia do fato, saiu de casa e quando retornou, a vítima não o deixou entrar, por estar com raiva em razão dele ter saído, e chamou a polícia, que o abordou enquanto ele saía de casa com a mala. Não proferiu nenhuma ameaça contra a vítima. Nega ter agredido fisicamente a vítima em alguma ocasião. Não falou “tu vai ver só”. Estava “bebido”, mas não embriagado. Não usa entorpecentes. Em sede de alegações finais, a acusação declarou que está provada a autoria e materialidade do crime de ameaça. Dessa forma, requer a condenação do réu nas sanções punitivas dos art. 147 do Código Penal Brasileiro, bem como indenização por dano moral em favor da vítima. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, alegando que o depoimento da vítima carece de credibilidade, uma vez que alterou sua versão do que teria acontecido no dia, já que consta nos autos carta de próprio punho assinada pela vítima na qual afirma que ocorreram ofensas recíprocas entre as partes. Suscitou, ademais, a ausência de dolo na conduta do agente e a inexistência de crime. Tenho que assiste razão à Defesa ao pugnar pela absolvição do réu, eis que o acervo probatório colhido nos autos não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Vejamos: Embora a vítima tenha declarado em juízo que o réu proferiu os termos “tu vais ver”, tendo dito que se sentiu temerosa com tais expressões, observo que, como bem aludiu a defesa, consta nos autos declaração assinada pela ofendida na qual aduziu que o fato consistiu em “ofensas mútuas” proferidas pelas partes e que o acusado é “uma boa pessoa”. O documento em questão serviu, inclusive, como um dos fundamentos para a concessão da liberdade ao denunciado. Aliado a isso, o interrogado negou veementemente ter proferido qualquer ameaça contra a vítima. Ora, tem-se que há versões conflitantes a respeito da ocorrência do fato, havendo dúvida se o ocorrido se deu da forma como declarada pela vítima em Juízo. Diante disso, deve o réu ser absolvido pela aplicação do princípio in dubio por reo, eis que paira dúvida pertinente se ele verbalizou, de fato, os termos ameaçadores aludidos na Inicial acusatória. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu JANILSON SILVA ALVES, já qualificado nos autos, do crime que lhe fora imputado. Intimadas a acusação e a defesa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Belém (Pa), 06 de dezembro de 2022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800952-08.2021.8.14.0401. réu: Dr(a). Luciano Nascimento de Souza, OAB/PA n° 13943 Acusado: Janilson Silva Alves Vítima: Edeilce Torres Lopes Testemunhas arroladas pela defesa: Georgivan Carlos dos Santos Oliveira, Fabricio Louzeiro Ferreira e Humbelino Gonçalves Costa AUSÊNCIAS: Testemunha(s): Mitchel Cristotoph Saraiva, Antonio Carlos Cardoso dos Santos, Rafael Mendes Pereira, não requisitados. Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi dispensada a assinatura dos presentes, uma vez que o ato foi registrado por meio de gravação audiovisual, via aplicativo Microsoft Teams, cuja mídia segue anexa aos autos. Procedeu-se, em seguida, à oitiva do(s) presente(s). OITIVA DA VÍTIMA, EDEILCE TORRES LOPES, brasileira, solteira, filha de João Soares Lopes e Marilene Mendes Torres, nascida em 21/05/1998, portadora do RG nº 9549534, PC-PA, inscrita no CPF/MF sob o nº 046.371.993-77, telefone: 91-98617-0341, residente e domiciliada na Passagem May, n° 65, entre São Pedro e Simone, bairro: Terra Firme, Belém, PA, na condição de informante, cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. Ato contínuo, pelo Ministério Público foi dito que desiste das oitivas das testemunhas ausentes, o que foi homologado por este Juízo. A defesa optou por ouvir apenas uma testemunha. OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA, GEORGIVAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, filho de Georgina dos Santos, nascido em 08/11/1973, portador do RG nº 2771436, PC/PA, inscrito no CPF/MF sob o nº 681.130.802-87, residente e domiciliado na Rua Carlos Drummond de Andrade Alameda Natal número 02, bairro: Marambaia, Belém-PA, compromissado na forma da Lei, cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. INTERROGADO o réu, JANILSON SILVA ALVES, cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. As partes nada requereram em caráter diligencial. Em seguida, passou-se a fase de alegações finais. O Ministério Público pugnou pela CONDENAÇÃO do réu, nos termos da denúncia (alegações gravadas em mídia eletrônica). A Defesa, por sua vez, requereu vista dos autos para apresentação de suas alegações finais na forma de memoriais escritos. DELIBERAÇÃO: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher TERMO DE AUDIÊNCIA Acusado: JANILSON SILVA ALVES Vítima: EDEILCE TORRES LOPES Capitulação: art. 65 da LCP e art. 147 do CPB. Data e hora designadas: 25 de agosto de 2022, às 09:30 horas. PRESENÇAS: Juiz: Fabio Penezi Povoa Promotor de Justiça: Franklin Lobato Prado (participação por meio de videoconferência) Advogado(a) do Defiro o pedido da defesa, para oferecer, no prazo legal, alegações finais em memoriais escritos. 2. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 3. Intimados os presentes. Belém (PA), 25 de agosto de 2022, Fabio Penezi Povoa. Juiz de Direito. (Nada mais havendo a declarar, mandou o MM Juiz encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Anderson Wilker, Auxiliar Judiciário, o digitei e subscrevi). JUIZ DE DIREITO (presença registrada na gravação em anexo) MINISTÉRIO PÚBLICO (participação por meio de videoconferência) ADVOGADO (presença registrada na gravação em anexo) ACUSADO (presença registrada na gravação em anexo) VÍTIMA (presença registrada na gravação em anexo) Interrogatório do acusado JANILSON SILVA ALVES De início o MM. Juiz cientificou o acusado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado sem que o seu silêncio importe em qualquer prejuízo a sua defesa, bem como o de entrevista prévia com seu defensor, na forma do Art. 185, § 5º, do CPP. Após, passou este Juízo a qualificação e ao interrogatório do acusado nos termos seguintes: 1) Qual o seu nome? Respondeu chamar-se JANILSON SILVA ALVES (portador do RG nº 6015254, PC/PA, inscrito no CPF/MF nº 991.699.242-87). 2) De onde é natural? Respondeu ser natural de Pacuri-MA. 3) Qual o seu estado civil? Respondeu ser solteiro. 4) Qual a sua idade? Respondeu ter 34 anos (nascido em 06/11/1987). 5) Qual a sua filiação? Respondeu ser filho de MARIA ZILDA SILVA ALVES. 6) Qual sua residência? Respondeu ser na Pass. Santa Rita, n° 28-B, entre Mariz e Barros e Canal da união, bairro: Marco, Belém, PA, telefone: 91-98415-6977 7) Quais os meios de vida? Respondeu ser ajudante de pedreiro. 8) Qual o local de trabalho? Disse que não possui local fixo de trabalho. 9) Se possui carteira profissional, qual o seu número? Respondeu que possui, mas não recorda o número. 10) Sabe ler e escrever? Respondeu que sim, possuindo ensino fundamental incompleto. 11) É eleitor? Respondeu que sim. 12) Possui filhos? Respondeu que possui 04 filho(s), sendo todos menores de idade. 13) Já foi preso ou processado por outros crimes? Respondeu, depois de perguntado algumas vezes pelo magistrado que SIM. Feita a leitura da Denúncia, da qual ficou ciente o acusado, passou então este Juízo ao seu interrogatório, realizado por meio de gravação em mídia eletrônica.

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)