Execução de Título Extrajudicial 0831335-12.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0831335-12.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUTRAN IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: Nome: VITAFLORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: Rua Quatorze de Novembro, 699, Neva, CASCAVEL - PR - CEP: 85802-280 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0831335-12.2020.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por VITAFLORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em desfavor de MUTRAN IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, aduzindo, em suma: a incompetência territorial relativa e a prescrição dos cheques. O exequente manifestou-se rechaçando todos os argumentos expendidos pela executada, requerendo seja rejeitada a exceção de pré-executividade, ID 21941861. É o Relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre registrar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que permite suscitar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, bem como as condições da ação e pressupostos processuais, desde que o vício possa ser verificado de plano pelo Magistrado, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a chamada Exceção de Pré-Executividade só tem cabimento nos casos em que o juiz pode conhecer da matéria de ofício ou quando ocorrer evidente nulidade do título que lastreia a execução, verificável sem que haja necessidade de dilação probatória ou de contraditório. A executada opõe-se à execução alegando inicialmente a incompetência relativa do juízo em razão do foro, posto que em se tratando de cheques a execução deveria ter sido ajuizada no lugar do pagamento em Cascavel-PR. O excepto, por sua vez, aduz que o foro competente é o da realização do negócio, ou seja, no município de Belém-PA, onde supostamente houve a contratação entre as partes. Pois bem, analisando detidamente os autos verifica-se que os cheques de ID 17004284, pag.1/3, foram emitidos em Cascavel-PR, bem como a instituição financeira sacada está localizada em Cascavel-PR, local de pagamento, tendo sido admitido pelo excepto que o excipiente enviou os cheques via correios quando da celebração do negócio, portanto, a emissão dos títulos de fato não foi no município de Belém-PA. No que diz respeito a competência, o art. 53, inc. III, “d”, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 53. É competente o foro: (...). III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...)." Na ausência de convenção onde a obrigação deve ser satisfeita, adota-se a do lugar de sua emissão, nos termos da Lei n. 7.357/85: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. A controvérsia, portanto, cinge-se sobre competência territorial (CPC, art. 46, caput) que, nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser modificada de acordo com o interesse das partes, ou ainda, mediante a verificação da ocorrência de continência ou conexão. Acerca da matéria há que se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento (lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente) sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. Para melhor esclarecer, colaciona-se diversos dos seus julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.462/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). 2. Conforme o entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1049383/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. COLIGAÇÃO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 780 DO CPC/15. PRETENSÕES EXECUTIVAS ORIUNDAS DO PROGRAMA DE EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IDENTIDADE DO DEVEDOR. JUÍZO COMPETENTE PARA TODAS AS EXECUÇÕES. ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. SÚMULA 5/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos à execução opostos em 29/01/14. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 15/08/17. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de cumulação subjetiva de credores na execução de título executivo extrajudicial - exegese do art. 780, do CPC/15. 3. É válida a cumulação de execuções em um só processo que aglutina pretensões por um ponto em comum, de fato ou de direito, considerando especialmente a economia processual daí advinda, sem prejuízo ao exercício do direito de defesa. 4. Na hipótese concreta, as pretensões executivas foram movidas em conjunto, considerando sua origem comum no Programa de Emissão de Cédulas de Crédito Bancário para a construção da Pequena Central Hidrelétrica de Apertadinho/RO. Configurada a identidade do devedor e a competência do mesmo juiz para todas as execuções das cédulas de crédito bancário. 5. Assim, a coligação de credores no polo ativo da execução não desvirtuou a finalidade precípua do processo executivo, de satisfazer o crédito executado pelo modo mais efetivo ao credor e menos gravoso ao devedor, tampouco retirou deste a possibilidade de exercer a ampla defesa. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais. (REsp 1688154/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) E nesse mesmo sentido seguem os tribunais, conforme julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.462/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). 2. Conforme o entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1049383/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. COLIGAÇÃO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 780 DO CPC/15. PRETENSÕES EXECUTIVAS ORIUNDAS DO PROGRAMA DE EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IDENTIDADE DO DEVEDOR. JUÍZO COMPETENTE PARA TODAS AS EXECUÇÕES. ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. SÚMULA 5/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos à execução opostos em 29/01/14. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 15/08/17. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de cumulação subjetiva de credores na execução de título executivo extrajudicial - exegese do art. 780, do CPC/15. 3. É válida a cumulação de execuções em um só processo que aglutina pretensões por um ponto em comum, de fato ou de direito, considerando especialmente a economia processual daí advinda, sem prejuízo ao exercício do direito de defesa. 4. Na hipótese concreta, as pretensões executivas foram movidas em conjunto, considerando sua origem comum no Programa de Emissão de Cédulas de Crédito Bancário para a construção da Pequena Central Hidrelétrica de Apertadinho/RO. Configurada a identidade do devedor e a competência do mesmo juiz para todas as execuções das cédulas de crédito bancário. 5. Assim, a coligação de credores no polo ativo da execução não desvirtuou a finalidade precípua do processo executivo, de satisfazer o crédito executado pelo modo mais efetivo ao credor e menos gravoso ao devedor, tampouco retirou deste a possibilidade de exercer a ampla defesa. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais. (REsp 1688154/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução e ação de execução de título extrajudicial Cheque Competência territorial - Local onde a obrigação deve ser satisfeita - Praça do pagamento do cheque, ou seja, lugar onde está situada a agência bancária - Artigo 53, inciso III, alínea d do Código de Processo Civil -Competência territorial da Comarca de Arco/MG. Decisão reformada Recurso provido para determinar a redistribuição dos embargos à execução e da ação de execução de título extrajudicial ao juízo competente" (grifei)(TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº XXXXX-29.2017.8.26.0000, rel. Daniele Menegatti Milano, j. 20.02.2018). Ante o exposto acolho a exceção e DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando a competência para a Justiça Estadual de Cascavel-PR. Após, preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Cascavel-PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, 19/08/2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109

26/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VITAFLORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUTRAN IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUTRAN IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITAFLORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/08/2025 23:59.

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Todos os documentos(22)